Governo anuncia medidas paliativas para reduzir epidemias e implantar escolas cívico-militares

Fatos relevantes e medidas de governo

Oportunidades ocupacionais e renda

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnadc) aponta que no terceiro trimestre deste ano o número de trabalhadores sem registro em carteira, a serviço de empresas privadas, bateu em 11,8 milhões de pessoas. É um novo recorde, subindo 5,6% (mais 619 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre de 2018.

Além do crescimento dos sem registro em carteira, o número de trabalhadores por conta própria (24,2 milhões) também é recorde e subiu 5,2% (mais 1,2 milhão de pessoas) frente ao mesmo período de 2018. Já o número de trabalhadores domésticos, estimado em 6,3 milhões de pessoas, ficou estável em relação ao mesmo trimestre de 2018.

O governo anunciou que pretende realizar uma reforma administrativa na máquina do Estado. Amparado pela já tradicional demonização do serviço público, prometeu cortar concursos, abolir estabilidade em diferentes carreiras e implementar avaliação de desempenho dos servidores, à qual passarão a estar atrelados os salários e promoções.

Educação, Esportes e Cultura

No dia 5 de setembro foi lançado o Programa Nacional das Escolas Cívico Militares, que almeja, de acordo com Abraham Weintraub, contemplar 10% das escolas do território nacional até 2026. Segundo o governo, o programa é benéfico para a qualidade do ensino e para os vínculos entre pais, professores, alunos e funcionários. Militares da reserva também poderão atuar nessas escolas.

No fim de setembro, o Ministério da Educação enviou para escolas públicas de todo o país um ofício do projeto Escola de Todos, com a recomendação de algumas diretrizes, dentre elas o pluralismo de ideias, a tolerância religiosa, o combate ao bullying e ao suicídio. No ofício também consta que cabe ao professor “ensinar, não doutrinar” e que o posicionamento político-partidário também deve ser evitado.

O ministro da Educação anunciou em 19 de setembro o descontingenciamento da quantia de R$ 1,990 bilhões, o equivalente a 34% do bloqueio anunciado em maio (R$ 5,8 bilhões). Segundo ele, mais da metade dessa verba (58%) será destinada às universidades e institutos federais, o restante será direcionado ao pagamento de bolsas Capes, ao Programa de Livros Didáticos e a realização de exames. O total liberado pelo governo como um todo foi de R$ 8,3 bilhões.

O Fundo Lava Jato, fruto do acordo entre o MPF, Estados Unidos e Petrobras, foi homologado no último dia 17 e parte dele será destinado à Educação, com verba de R$ 1,6 bilhão.

O Ministério da Economia aprovou o limite necessário para possibilitar o pagamento as bolsas CNPq referentes ao mês de outubro, porém, segundo o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, ainda não há garantia de que as bolsas de novembro e dezembro também serão pagas.

Seguridade Social Ampliada

Boletim divulgado pelo Ministério da Saúde em 19 de setembro havia computado 3.906 casos de sarampo no Brasil, com 567 novos casos. O Pará passou a integrar a lista de dezesseis estados com transmissão ativa da doença, totalizando dezessete. A maior parte dos casos, 97,5%, permanece concentrada em 153 municípios de São Paulo, principalmente na região metropolitana. O atual boletim apresenta, ainda, 20.485 casos em investigação e 4.134 que foram descartados. Permanece o registro de quatro óbitos em todo o país pela doença.

No dia 16 de setembro foi lançado o Movimento Vacina Brasil nas Fronteiras e um pacote de ações voltado para o fortalecimento da vigilância em cinco cidades brasileiras fronteiriças aos países que compõem o Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai). O programa tem enfoque especial no sarampo e na febre amarela.

Unidades da Federação poderão firmar acordos internacionais para suprimento de médicos. A comissão mista que analisa a medida provisória da criação do Médicos pelo Brasil aprovou em setembro emenda do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que permite aos estados isoladamente ou em consórcios executar o Projeto Mais Médicos para o Brasil, dentro do Programa Mais Médicos, podendo firmar acordos inclusive com organismos internacionais e instituições de educação superior estrangeiras.

A Lei 13.876/2019, aprovada em setembro, prevê arrecadação de contribuições sociais em ações judiciais e em acordos trabalhistas. Segundo a lei, a Justiça do Trabalho deverá discriminar, nas verbas rescisórias, os valores que correspondem a verbas remuneratórias (13º salário, férias, horas extras) – sobre as quais há incidência de Imposto de Renda e de contribuições sociais, como a contribuição previdenciária.

A PEC da reforma da Previdência está tramitando no Senado Federal, após ser aprovada na Câmara.

Direitos Humanos

Foi sancionada a Lei nº 13.871, que altera a Lei Maria da Penha e dispõe sobre a responsabilidade do agressor no ressarcimento de todos os danos referentes aos serviços prestados pelo SUS às vítimas de violência doméstica e familiar, além dos custos dos dispositivos de segurança – como botão do pânico e tornozeleira eletrônica.

Também foi sancionada a Lei nº 13.872 que assegura o direito das mães amamentarem os filhos de até seis meses a cada duas horas durante a realização de concursos públicos da administração federal direta e indireta.

O governo federal lançou o projeto “LibrasGOV – Sinalizando em Língua Brasileira de Sinais os espaços, contextos e expressões governamentais”. A iniciativa tem a proposta de registrar os sinais utilizados na política, a fim de possibilitar que todas as pessoas do país usem os mesmos símbolos.
A Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR), o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica, com o objetivo de tratar a pauta racial e étnica nas formações dos agentes penitenciários e que determina a criação de ações de implementação do quesito raça/cor e marcação sobre origem étnica nos formulários do sistema penitenciário nacional. O objetivo é conhecer e monitorar a população carcerária e, consequentemente, elaborar futuras políticas públicas que atendam a esses grupos.

A ministra do MMFDH, Damares Alves, e o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, lançaram no dia 17, em Brasília, campanha de valorização da vida e de com- bate à depressão. A campanha tem o objetivo de estimular o jovem a compartilhar momentos com a família e amigos, conversar mais, fortalecendo a importância do diálogo e desmistificando a vida virtual. A iniciativa também reforça a necessidade de ficar atento aos sintomas da depressão e de buscar ajuda. O ministro Luiz Henrique Mandetta destacou que a pasta investe cerca de R$ 500 milhões por ano para a expansão da Rede de Atenção Psicossocial (Raps).

A Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas Desaparecidas foi lançada na Câmara dos Deputados, em parceria com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). O objetivo é trabalhar em parceria na elucidação dos casos de pessoas desaparecidas no país, para que as ações não sejam baseadas em projeções e “achismos”. Damares chamou a atenção para a Lei nº 13.812/19, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Análise crítica

O mês de setembro foi marcado por uma intensa atuação do Ministério de Damares Alves com relação a anúncios de iniciativas da pasta. Apesar das necessárias críticas à pontualidade e superficialidade das ações de governo, é preciso entender que o Ministério de Direitos Humanos apresenta uma tentativa de agenda positiva nítida de gestão, algo raro. Por outro lado as Oportunidades Ocupacionais e a Seguridade Social seguem o ritmo da estagnação e das dificuldades de imposição de políticas públicas condizentes com a necessidade nacional. A Educação mereceu destaque por ações de ampliação de captação de recursos por diversas frentes, algo que aponta para o resultado das inúmeras manifestações ocorridas nesse ano que envolvem a agenda.

Ainda na educação, o governo cumpre um desejo dos adoradores do regime militar de levar a ideia da disciplina militar para as escolas públicas do país, cujas instituições estaduais são vistas como lugar de desordem, desrespeito e violência. A medida pavimenta mais uma etapa do caminho rumo à censura nos bancos escolares e a ameaça à liberdade de cátedra. Na visão governista, a escola passa a ser um lugar do reino da técnica e não da cidadania e do conhecimento, uma vez que a fala do ministro aparta ensino de educação, legando ao âmbito privado o direito à educação à família.

Na questão de trabalho e renda, o governo comemora os números da Pnad Contínua, porque este é seu programa econômico e social. A precarização do mercado de trabalho e o encolhimento da economia produtiva de valor agregado são dados na realidade brasileira. Dados do Inep divulgados em setembro afirmam que a queda dos investimentos da Petrobras, provocada especialmente pela índole persecutória e antinacionalista da Lava Jato, custou 2,5 milhões de vagas de trabalho desde 2015. Segundo o Inep, 60% dos investimentos que a Petrobras poderia ter feito na cadeia produtiva brasileira desapareceram no período. Soma-se a isso o esforço deliberado para a precarização do trabalho também no serviço público.

Quanto à seguridade social ampliada (Saúde, Previdência Social e Assistência Social), o projeto do governo que mais teve espaço na mídia foi a reforma da Previdência, tida como ponto fundamental para a retomada da “confiança e do crescimento”. Na saúde, o grande destaque por parte do governo tem sido a vacinação como forma de conter surtos de doenças. Na assistência social destaca-se a ampliação de espaço dentro das políticas públicas para as Forças Armadas, igrejas evangélicas e, em conjunto, das comunidades terapêuticas.

Os esforços de agenda de direitos humanos, apesar de parecerem andar na contramão do governo, são evidentemente insuficientes sob o ponto de vista da estruturação de políticas públicas transformadoras. Exemplo disso são os dados divulgados pelo Conselho Indigenista Missionário que apontam para um notório ataque aos direitos dos povos originários, com especial destaque a acusações contra o presidente e seu vice.

A pauta da saúde mental e da juventude é grave e o governo, apesar de apresentar medidas, parece não entender a severidade da situação. Entre 2015 e 2018, o SUS registrou aumento de 52% nos atendimentos ambulatorial e de internação relacionados à depressão, passando de 79.654 para 121.341 procedimentos. Na faixa etária de 15 a 29 anos, o aumento foi de 115% no mesmo período, evoluindo de 12.698 para 27.363 procedimentos.

No Brasil, estima-se que 14,1 milhões de pessoas apresentem diagnóstico de transtornos ou sofrimentos mentais, de acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) 2013, do Ministério da Saúde. Apenas estimular o jovem a compartilhar momentos com a família e amigos, conversar mais, fortalecendo a importância do diálogo e desmistificando a vida virtual não vai resolver o problema da depressão e suicídio na juventude. A situação é grave e o orçamento para Saúde Mental este ano é de apenas R$ 1,6 bilhão.

Grupo de Conjuntura da Fundação Perseu Abramo

Este artigo integra o boletim de monitoramento mensal de setembro “De Olho no Governo”