De olho nas ações de política externa e de segurança pública

FATOS RELEVANTES E MEDIDAS DO GOVERNO

Política externa

Governos de Cuba, Nicarágua e Venezuela desconvidados para a posse do presidente Jair Bolsonaro. Participação do ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo em reunião do Grupo de Lima (nota da redatora: O Grupo de Lima refere-se a um agrupamento de chanceleres de países das Américas formado em 8 de agosto de 2017, na capital do Peru, Lima, com o objetivo declarado de “abordar a situação crítica da Venezuela)

Itamaraty endossou nota do Grupo de Lima.

Chanceler reuniu-se com integrantes da oposição venezuelana no dia 17 de janeiro.

Intervenção em painel do presidente em Davos e entrevista ao Washington Post.

Reuniões do presidente com outros chefes de Estado em Davos.

Intervenção em painel do ministro da Justiça, Sergio Moro, em Davos.

Intervenção em painel do ministro da Economia, Paulo Guedes, em Davos.

Denúncia do Pacto de Imigração da Organização das Nações Unidas (ONU).

Reuniões dos ministros Augusto Heleno e Paulo Guedes com embaixador chinês no Brasil, Yang Wanming, e visita de delegação do PSL à China.

Política de Segurança Pública

Envio de quatrocentos integrantes da Força Nacional de Segurança Pública para atuar no Estado do Ceará no dia 4 de janeiro.

Alteração no Estatuto do Desarmamento de 2003 para flexibilizar a posse de armas. Estado, Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

Nomeação de seis militares para o primeiro escalão no dia 2 de janeiro: Gabinete de Segurança Institucional, Secretaria de Governo, Ministério da Defesa, Ministério de Minas e Energia, Ministério de Ciência, Tecnologia e Comunicação e Ministério de Infraestrutura.

Exoneração de ministros para reassumir cargos na Câmara de Deputados no dia 1º de fevereiro.

Comunicação democrática, acesso à informação e transparência- O Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro, alterou a Lei de Acesso à Informação ao conceder autorização para que ocupantes de cargos comissionados DAS 101.6 ou superior declarem documentos como ultrassecretos. Além disso, o decreto também permite que autoridades com o poder de decretar sigilo deleguem essa função a dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. (nr: O decreto foi suspenso pela Câmara dos Deputados em 19/02)

ANÁLISE CRÍTICA

As medidas do governo mencionadas denotam uma hostilização a três países da América Latina, pois todos os países com os quais o Brasil possui relações diplomáticas devem ser convidados para as posses presidenciais. A continuidade da participação brasileira no Grupo de Lima e o endosso à sua declaração de não reconhecimento do presidente Nicolás Maduro, além do apoio ao autodenominado “Presidente Encarregado, Juan Guaidó” e a realização de reunião ostensiva com os partidos de oposição ao governo venezuelano representam uma violação à Constituição do Brasil e aos princípios de respeito à autodeterminação dos povos e não ingerência.

As intervenções governamentais em Davos não estiveram à altura da importância do Brasil, pois a do presidente brasileiro foi fraca e sem conteúdo, além de ele ter sido grosseiro com um jornalista do Washington Post e se furtado a uma entrevista coletiva agendada. A do ministro Sérgio Moro não conseguiu responder às contradições entre sua posição de responsável pela Justiça e as suspeitas sobre o filho do presidente. A intervenção do ministro Paulo Guedes, pelo seu conteúdo neoliberal,
agradou aos representantes do mercado.

A comunicação à ONU de que o Brasil vai se retirar do Pacto de Imigração aprovado em 2018 não se deve ao conteúdo do Pacto, que tem deficiências, mas sim à postura antimultilateral do atual governo. Como o número de brasileiros que migram para o exterior corresponde ao dobro dos estrangeiros que o Brasil recebe, os nossos ficarão sem a proteção multilateral.

Os contatos governamentais e parlamentares com autoridades chinesas, bem como a criação de um departamento comercial específico no Itamaraty para lidar com este país, indica uma ruptura entre os “olavistas”, como o chanceler Ernesto Araújo e as áreas econômica e militar do governo.

Há uma crise de segurança pública no Ceará e ações do crime organizado no estado que, apesar do apoio do governo federal, não foi ainda resolvida. A flexibilização da posse de armas para residentes, tanto em zonas urbanas quanto rurais, foi criticada por especialistas, bem como por órgãos nacionais e internacionais que lidam com o tema da segurança pública, pois a avaliação deles é que os índices de violência aumentarão. A medida tampouco agradou ao lobby da indústria de armas, pois não houve a flexibilização do porte de armas, o que ainda limita suas vendas. Mas a conservadora Frente Parlamentar da Segurança Pública já se movimenta no sentido de atender à estes interesses.

O setor militar adquiriu um poder institucional que nunca houve no período pós-redemocratização no Brasil, o que aponta para tutela militar sobre o conjunto do governo.

A exoneração dos três ministros foi para apoiar a eleição de Rodrigo Maia à presidência da Câmara e demonstrar a ele o apoio do Poder Executivo, apesar de o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ter tentado articular uma candidatura alternativa anteriormente.

A medida assinada pelo vice-presidente que ocupava a Presidência temporariamente foi criticada como sendo uma forma de diminuir a transparência no governo.

Mourão respondeu que quase não existem documentos desse tipo no Brasil e que nada mudaria. Decerto que o nível de transparência deve diminuir.