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No pacote divulgado na última quinta-feira (11/04) para marcar os 100 dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro assinou o […]
Este artigo é o segundo de uma série elaborada a partir da Fundação Lauro Campos para o Observatório da Democracia que tem como objetivo analisar a crise do pacto federativo e suas implicações na conjuntura brasileira. O presente artigo trata do papel da Lei Kandir na interdição do Pacto Federativo.