As políticas públicas para a Educação 2019/2020

Avaliar as políticas públicas para a educação brasileira, nos dois primeiros anos de governo de Jair Bolsonaro, tem como expressão máxima a falta de uma atuação decisiva e fervorosa para buscar caminhos de acesso de todas as crianças e jovens deste país a uma Educação pública e de qualidade para os mesmos.

Desde a primeira nomeação do Ministro da Educação nesta gestão, ficou claro, que o desejo desse governo não era partir da realidade educacional com seus enormes desafios a serem enfrentados, mas impor à sociedade uma visão político-ideológica determinada por um pequeno grupo de intelectuais voltados para crenças e valores atrasados e conservadores, sustentados em visões ultrapassadas pelo desenvolvimento das ciências e da história humanas. O MEC foi o grande ausente do debate dos temas relevantes da Educação Básica no Brasil. A cada substituição ministerial foi ficando claro esse trajeto, haja vista, que o atual ministro da Educação permanece sem protagonismo algum, diante de uma crise porque passa a escola brasileira aumentada e aprofundada nesse período de pandemia,iniciado em março de 2020, quando as escolas foram fechadas e mais de 48 milhões de estudantes ficaram a ver navios… aprofundando o fosso das desigualdades social e educacional existente em nosso país.

Neste relatório apresentamos o registro de algumas atuações e não atuações do MEC quanto às políticas públicas para a Educação Básica, sem registrar, no entanto, sua atuação desastrosa, aonosso ver, quanto às políticas públicas destinadas ao Ensino Superior.

Antes porém, precisamos falar que em 2019 tivemos investidas ideológicas que tomaram os debates na sociedade e na Câmara Federal com projetos de Lei: Escola sem partido e de homeschooling, que polariza setores minoritários da sociedade, enquanto a falta de verbas para reformar escolas no interior do Brasil, impedia que crianças começassem ou continuassem seus estudos.

Qual o senso de urgência desses agentes políticos diante de tantas dificuldades para se transformar a Educação brasileira em um setor que contribua para o desenvolvimento social, cultural, científico e econômico do país,  o que permitiria superar enormes desigualdades históricas que possuímos?

Destaques de 2019

Nesse ano, o MEC teve o menor nível de execução orçamentária desde2015. Foram efetivamente liquidadas despesas no valor de R$ 106,2bilhões, correspondente a 89,8% do orçamento empenhado. Em 2018, em comparação, liquidou-se 94,1% do empenhado. Esse é um reflexo de ineficiência na gestão do Ministério.

-Ainda em relação ao orçamento, recursos vinculados ao Ministério da Educação estão, pela primeira vez, diretamente condicionados à aprovação pelo Congresso Nacional do crédito suplementar da Regra de Ouro. Caso ele seja aprovado, o orçamento da pasta para 2020atingiria R$ 118,2 bilhões, 8% menor em comparação com o exercício de 2019, em valores reais. Nesta redução, os orçamentos do Inep eda Capes tiveram queda real de 34% e 36%, respectivamente. Com menos recursos, é grande a possibilidade de que programas do Ministério sejam descontinuados, além de haver diminuição da verba discricionária da pasta para programas de apoio aos Estados e Municípios.

-É preciso ressaltar que parte do atraso no processo de aprovação de um novo Fundeb se deve à ausência do Poder Executivo –especialmente do MEC – neste debate. O Ministro praticamente não participou das discussões no âmbito da Comissão Especial da PEC15/2015 e tampouco se posicionou com clareza sobre o tema. O principal mecanismo de financiamento da Educação brasileira é o Fundeb, que responde por cerca de metade da verba destinada à Educação Básica. Embora o Fundo já tenha, atualmente, papel central em reduzir as diferenças nos investimentos por aluno entre as redes públicas do País, o final da sua vigência, em dezembro de2020, abre uma importante janela de oportunidade para que se torne ainda mais redistributivo.

-Destaca-se, também, que não houve avanço na busca de aprimoramentos nos indicadores de qualidade e nos instrumentos de regulação dos cursos de formação inicial de professores,movimento que poderia ter sido realizado mesmo antes da aprovação das novas DCNs. Atualmente, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), que tem o Inep como responsável direto, não possui instrumentos adequados para avaliar a qualidade dos cursos que formam professores e a regulação existente é excessivamente permissiva. Esses fatores contribuem para a atual situação da formação inicial de professores no Brasil, na qual64% dos ingressantes em cursos voltados à docência estão matriculados em cursos EaD, na contramão do que precisaria ser feito para valorizar mais a formação prática do professor e elevar a qualidade dos cursos.

-Resolvemos expor nesse relatório, uma das poucas atuações do MEC,que é a criação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, por estar em consonância com o processo geral deste governo de“militarização” das estruturas de Estado. O mesmo engloba, na prática, dois modelos: um — de oferta de pessoal — com militares da reserva das Forças Armadas e outro, onde não houver efetivo do Exército, da Força Aérea ou da Marinha, composto por policiais e bombeiros militares. A atuação de todos será a mesma, porém há diferenças em como o dinheiro será investido.

Para2020, o Ministério da Educação (MEC) reservou R$ 54 milhões para levar a gestão de excelência cívico-militar para 54 escolas, R$ 1milhão por instituição de ensino. No modelo de disponibilização de pessoal, o dinheiro será repassado para o Ministério da Defesa pagar os militares das Forças Armadas. A duração mínima do serviço é de dois anos, prorrogável por até dez, podendo ser cancelado a qualquer tempo. Os profissionais vão receber 30% da remuneração que recebiam antes de se aposentar.

Em municípios nos quais não houver efetivo da Defesa, a solução é recorrer às corporações estaduais, ou seja, policiais e bombeiros.Neste caso, a União não é a fonte pagadora, e sim as unidades da Federação. Os recursos do MEC serão repassados ao governo local,que, em contrapartida, investirá na infraestrutura das unidades, com materiais escolares, uniformes e pequenas reformas.

“A ideia do programa é levar um modelo de gestão de excelência a escolas de todo o país, mas é importante ressaltar que o MEC mantém diálogo com os governos e prefeituras. Todo o processo é voluntário, nada é imposto”, enfatizou o subsecretário de Fomento às Escolas Cívico-Militares do MEC, Aroldo Cursino.

Adesão– O governo federal lançou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares em 5 de setembro, em cerimônia no Palácio do Planalto. Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, a iniciativa tem como objetivo implantar 216 escolas cívico-militaresem todo o país até 2023.

A adesão é voluntária. O MEC abriu dois períodos para manifestação de interesse. O primeiro foi de 5 a 27 de setembro, destinado às unidades da Federação. Quinze estados e o Distrito Federal pleitearam participação. Em um segundo momento, de 4 a 11 de outubro, foi a vez das prefeituras — 643 municípios deram sinal verde à proposta do Executivo federal.

Atuação–A iniciativa é destinada a escolas públicas. Terão preferência:

as regulares que ofertem os anos finais (6º ao 9º) do ensino fundamental e ensino médio, preferencialmente com efetivo de 500 a1.000 alunos;

as com estudantes em situação de vulnerabilidade social e Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (Ideb) abaixo da média doestado;

aquelas que possuam aprovação da comunidade escolar para implantação do modelo.

O modelo de excelência vai abranger as áreas:

didático-pedagógica:com atividades de supervisão escolar e psicopedagogia para melhorar o processo de ensino-aprendizagem preservando as atribuições exclusivas dos docentes;

educacional:pretende fortalecer os valores humanos, éticos e morais bem como incentivar a formação integral como cidadão e promover a sensação de pertencimento no ambiente escolar;

administrativa:para aprimorar a infraestrutura e a organização da escola e,consequentemente, a utilização de recursos disponíveis na unidade escolar.

Os militares vão realizar as tarefas nas três áreas. O governo preservará a exclusividade das atribuições dos profissionais da educação previstas na Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

Dados extraídos do Portal do MEC – Balanço do MEC 2019 : Programa Nacional das Escolas Cívico – Militares. Pág I e II (37 e 38)

Vemos nesse programa governamental contradições e problemas, visto que o papel da escola pública é desenvolver o senso democrático, a construção do diálogo na resolução de problemas, a busca da tolerância, da escuta do outro, da negociação diante de conflitos,enquanto que a visão militar envolve hierarquia, o uso da força e da violência quando necessária. A sociedade enquanto organização social precisa dessas instituições, Escolas e Forças Armadas, para a construção do Bem Comum, mas a cada um o seu papel e responsabilidades. Esse caminho apontado pelo Governo Bolsonaro, do nosso ponto de vista, não irá solucionar os desafios da escola pública e sim aprofundá-los.

Destaques de 2020

-Começamos o ano com um reforço na imagem de um ministério sem capacidade de liderança e com sérios problemas de gestão. Um ano de baixa execução orçamentária, fragilidades na governança e na pactuação com Estados e Municípios, trazendo prejuízos incalculáveis a curto, médio e longo prazos para a melhoria da qualidade da Educação Básica. Dados apresentados no 2* Relatório Anual de Acompanhamento do Educação Já apontam:

-Março de 2020 – escolas foram fechadas em todo o território nacional. Registrando 48 milhões de estudantes e 02 milhões de professores em casa.

-Escolas foram se organizar para a oferta do ensino remoto, por meio de atividades escolares não presenciais, medianas ou não pela tecnologia. “Apesar dos esforços das redes públicas estatuais   para a oferta de ensino remoto, os desafios e os prejuízos à aprendizagem das crianças e adolescentes têm sido imensos.”

Os desafios do ensino remoto: a)- diferentes níveis de suporte familiar no processo de ensino-aprendizagem; b) dificuldades de acesso a equipamentos e internet (61% dos domicílios brasileiros não possuem computador e 28% não possuem acesso à internet); c)- a menor autonomia das crianças mais novas para acompanhar as atividades não presenciais (Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental); d)- as fragilidades dos sistemas de ensino e   para sua implementação ( Segundo a pesquisa do Instituto Península de maio/2020 83,4% dos professores afirmaram que se sentiam nada ou pouco preparados para ensinar de forma remota); e)- a suspensão das aulas presenciais traz: 1- prejuízos enormes à aprendizagem e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes,sobretudo daqueles em situação de pobreza e vulnerabilidade; 2-aumento da evasão e redução da escolaridade; 3- queda nos rendimentos futuros, na produtividade e no PIB.

Reforçando as afirmações acima, muitos estudos e pesquisas foram realizados nesse ano evidenciando: a)- que o aprendizado não realizado em 2020seria superior à evolução do Saeb observada nos últimos quatro anos, tanto em Matemática como em Língua Portuguesa, essa perda poderá ser equivalente a quatro anos de aprendizagem; b)- o tempomédio dedicado à escola considerando a carga horária mínima obrigatória de quatro horas estabelecida pela legislação, por estrato de renda das famílias dos estudantes analisa que quanto mais pobre é o indivíduo, menor é o tempo dedicado aos estudos e é também menor a quantidade de materiais didáticos recebidos; c)- as desigualdades de oportunidades e de resultados educacionais aumentaram com a pandemia, tanto dentro de cada região como entre giões, ampliando as desigualdades regionais, gerando perda no crescimento e de equidade no desenvolvimento humano, com efeitos negativos para o País no longo prazo; d)- se a situação dos estudantes em estado de vulnerabilidade eram evidentes, trazendo como consequência a evasão escolar, esta desigualdade educacional que já era muito grande, foi ampliada dom a pandemia; e)- outro estudo importante evidencia, num universo de 1.556 alunos de escolas públicas, que para 77% deles os estudantes estão tristes, ansiosos,irritados ou sobrecarregados. Para Edgar Morin “o calor coletivo de uma comunidade alivia aflições individuais”, o que nos ajuda a compreender o abandono físico , emocional e social em que se encontram nossas crianças e adolescentes.

-Temos que ressaltar que por mais que 2020 tenha sido uma ano muito desafiador no financiamento da Educação nas redes de ensino do País, o Brasil obteve avanços significativos em sua estrutura de financiamento da Educação Básica, com a aprovação do Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Fundeb tinha seu prazo de vigência até 2020, de modo que era urgente sua renovação, a fim de evitar retrocessos e aumento das desigualdades.A aprovação da Emenda Constitucional (EC) n.108/2020 pelo Congresso representa um novo capítulo de maior cooperação federativa e de equidade na Educação brasileira.

-A implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é uma agenda central para impulsionar a melhoria dos resultados de aprendizagem para todas as crianças e adolescentes. O ano de 2020trouxe grandes desafios para sua implementação por parte do MEC e oque se conseguiu caminhar foi devido a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação. Há grandes desigualdades entre as redes pública e um longo caminho a ser percorrido para que, de fato, a BNCC seja efetivamente implementado nas salas de aula de todo o Brasil.

 -O país ainda carece de políticas e estratégias robustas esistêmicas para a valorização e profissionalização docente.Apesar da importante homologação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais e da Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica, em 2019, não houve nenhum avanço no sentido de efetivar sua implementação,especialmente com a alteração do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior  (Sinaes).

Monitoramento do orçamento do MEC em 2020: Constatamos que o uso e não uso do dinheiro público destinado à Educação através do MEC, que tem o papel de coordenação da política nacional de Educação e dearticulação dos diferentes níveis e sistemas de ensino, com função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais conforme dispõe a Constituição Federal (inciso XXIV do art. 22 e art. 212) e a LELIS Federal n. 9.394, de 20de dezembro de 1996 ( art. 8 e 9), passa desde a posse do governo Bolsonaro por um movimento de desmonte dessa importantíssima função pública do Estado Brasileiro. Apresentamos alguns remanejamentos e mudanças nas verbas públicas do MEC para referendar tal afirmação.

– No FNDE, autarquia que concentra 64% dos recursos da Educação Básica, predominou-se o pagamento de despesas de exercícios anteriores, os Restos a Pagar, que consomem o limite de pagamentos (espaço financeiro) das despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. Ademais, a baixíssima execução das despesas discricionárias, ao longo do ano, levou o Ministério da Economia a enviar Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) cancelando recursos da Educação Básica:

a)-ao todo, R$1,4 bilhão foram cancelados, sendo R$1,1 bilhão referente a despesas para a Educação Básica e transferidos para outros ministérios;

b)-enquanto várias redes públicas estaduais e municipais não dispunham de recursos suficientes para garantir a segurança alimentar dos alunos, prover equipamentos para os estudantes acompanharem as aulas remotas ou investir em plataformas digitais e ferramentas do ensino mediado por tecnologia durante a pandemia, o MEC amargou a pior execução orçamentária da década;

c)-ao final de 2019, R$1 bilhão foi repatriado da Operação Lava Jato e destinado, pelo Judiciário, ao Ministério da Educação para investimento em Educação Infantil, em 2020, por meio do Proinfância. Diante da inação do MEC em empenhar os recursos,estes foram remanejados e o investimento em creches e pré-escolas não ocorreu, apesar dos projetos de lei apresentados no Congresso com o objetivo de aplicar os recursos na Educação Infantil.

Para além dos prejuízos apresentados trazidos pela pandemia, fica evidente que a não atuação do MEC diante de uma série de importantes reformas pelas quais vinha passando a Educação brasileira tiveram seus ritmos reduzidos ou foram paralisados e, só não foi maior, por conta da ação de alguns Estados, Municípios e do Poder Legislativo.

Considerações finais

A instituição escola abriga e transmite conhecimentos às crianças e jovens, está inserida na história e na cultura humanas. Para Morin(2):  A cultura é, no seu princípio, a fonte geradora/regeneradora da complexidade das sociedades humanas. Integra os indivíduos na complexidade social e condiciona o desenvolvimento da complexidade individual.

Acultura dá forma e norma. Desde o nascimento, o indivíduo começa a incorporar a herança cultural que assegura a sua formação, sua orientação, seu desenvolvimento de ser social. Combina essa herança com o patrimônio biológico herdado. Cada cultura, pela influência precoce, pelas interdições, pelos imperativos, pelo sistema de educação, pelo regime alimentar, pelos modelos de comportamento,recalca, inibe, favorece, estimula, determina a expressão das aptidões individuais, exerce seus efeitos sobre o funcionamento cerebral e sobre a formação do espírito, interferindo para coorganizar, controlar e civilizar o conjunto da personalidade.Assim, a cultura submete o indivíduo e, ao mesmo tempo, o autonomiza. 

Diante dessa afirmação de Morin e o exposto nesse relatório acima, vimos que o governo Bolsonaro se retira claramente, visto em sua atuação nesses dois anos de governo, de sua responsabilidade, quer seja de criar as condições de acesso às tecnologias disponíveis nesse primeiro quadrante do século XXI, seja de aumentar as verbas para esse setor, ao invés de diminuí-las, seja a de convocar toda intelectualidade e o meio científico e tecnológico para juntos buscar saídas para a complexidade dos problemas existentes, em especial , a situação da educação brasileira.

Acrise que vivemos na Educação pública somada ao contexto da pandemia e inserida numa profunda crise civilizacional que vivemos,nos aponta desde o abandono do Estado de sua função social de garantir o acesso dos brasileiros a uma Educação pública e de qualidade, mas também nos empurra para a orla do tempo, nos desassossegando diante desse hercúleo desafio. Precisamos de novos instrumentos de análise, de novas posturas ativas e imperativas para conseguirmos coletivamente encontrar saídas para todos os pequenos e jovens brasileiros inseridos nesse processo de profundas mudanças por que passa a humanidade.

Referências Bibliográficas:

Portal do MEC : gov.br/MEC

1* Relatório Anual de Acompanhamento do Educação Já

2* Relatório Anual de Acompanhamento do Educação Já

Morin,E. O Método. 5.A humanidade da humanidade, pág.166

Fundação Astrojildo Pereira
Observatório da Democracia