Nova Previdência e a ausência de políticas sociais em dez meses de governo

Fatos relevantes e medidas de governo

Oportunidades ocupacionais e renda

O desemprego persiste. Em setembro, a taxa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi 11,8%, perfazendo um total de 12,5 milhões de pessoas sem colocação. Completando o quadro, a maioria das vagas que surge é sem carteira assinada e portanto sem direitos trabalhistas. A informalidade atingiu em setembro 41,4% dos brasileiros e brasileiras ocupados. Quase 39 milhões de pessoas. O IBGE também divulgou que a renda média de mais da metade dos brasileiros e brasileiras é inferior a um salário mínimo. 60% da população teve renda mensal de 928 reais em 2018.

O governo anunciou um plano para geração de mais empregos para pessoas com até 29 anos de idade e acima de 55 através da isenção aos empregadores de FGTS e outras contribuições.

Educação, Esportes e Cultura

A proposta inicial do Future-se foi reformulada em outubro. Os termos “gestão” e “governança” foram excluídos dos eixos iniciais do programa, que agora são: “Pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação”, “Empreendedorismo” e “Internacionalização”. Na nova versão, além das Organizações Sociais (OSs), os contratos e convênios propostos com as universidades também permitem fundações de apoio. Não há mais a exigência de adesão ao programa de redução de gastos com pessoal, nem aparece um comitê gestor com poder de intervenção na escolha dos reitores das universidades. A “obediência à autonomia universitária” aparece como preceito fundamental logo de início.

Na área da cultura, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) segue em desmonte. Mesmo com uma decisão judicial que aprovou o retorno do diretor-presidente Christian de Castro, o corte de 43% no orçamento continua vigente e as demissões e novas nomeações seguem. A mais recente nomeação, anunciada no Diário Oficial da União, foi a nomeação de Edilásio Barra, colunista, apresentador e pastor, que ficará responsável pelo Fundo Setorial do Audiovisual, principal fonte de financiamento do audiovisual brasileiro.

O ministro Abraham Weintraub anunciou novo descontingenciamento dos cortes feitos para o orçamento deste ano das universidades e institutos federais. O valor liberado é equivalente a R$ 1,1 bilhão.

Seguridade Social Ampliada

Saúde: o balanço parcial da campanha nacional em outubro contra o sarampo aponta que 88% das crianças entre 1 e 2 anos receberam pelo menos uma dose da vacina contra a doença.

Previdência Social: o Senado Federal aprovou em 23 de outubro, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a da Nova Previdência. O texto-base já havia sido aprovado pelos senadores na terça-feira (22), por sessenta votos a dezenove – onze além do mínimo necessário de 49.

Direitos Humanos

A Secretaria Nacional da Mulher (SNM) lançou o projeto “Salve uma Mulher”, para conscientização e prevenção da violência contra as mulheres, com treinamento de servidores públicos para dar suporte a mulheres vítimas de violência. Segundo o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), cerca de quinhentas mil pessoas receberão treinamento, entre agentes do Ministério da Saúde, funcionários dos Correios, conselheiros tutelares e profissionais da Defensoria Pública da União. O treinamento abrange a identificação de uma situação abusiva e o preparo de instrutores para orientar a mulher a buscar ajuda das autoridades competentes para garantir sua segurança.

A Secretaria Nacional da Família (SNF) lançou o Selo Empresa Amiga da Família (Seaf) no Distrito Federal, com o objetivo de sensibilizar as empresas sobre a importância de adotar práticas que harmonizem a vida familiar com a vida profissional. O Selo Empresa Amiga da Família será concedido anualmente, por meio de edital de seleção, tanto às empresas que possuam boas práticas de conciliação entre família e trabalho quanto àquelas que queiram implementar essas políticas. Além do reconhecimento das melhores políticas adotadas no Brasil, o selo também ajudará a fomentar a multiplicação dessas políticas entre as empresas do país.

Análise critica

O estado de paralisia das políticas públicas do governo federal sob a gestão de Bolsonaro, no mês de outubro, parece ter atingido seu nível máximo nas análises dessa dimensão. Desde o início de janeiro, quando começaram as séries de boletins, os ministérios dessa área tiveram pouco impacto na agenda política nacional.

Com exceção da “Nova Previdência”, que ganhou status de prioridade no governo Bolsonaro, as demais áreas sofrem com baixa visibilidade, precarização e supremacia do mercado. Em dez meses de governo já é possível visualizar uma linha muito clara da postura do governo na Dimensão Social.

A supremacia do mercado é vista no caso das oportunidades ocupacionais e renda. O governo insiste em afirmar que a retirada de direitos vai gerar oportunidades ocupacionais. A realidade é que os números divulgados pelo próprio governo já apontam para o fato de que a estrutura ocupacional brasileira sofre de uma decadência de complexidade e renda dramática para a população.

A reforma da Previdência aprovada definitivamente em outubro foi baseada em cálculos muito questionáveis e não reduz desigualdades, afastando ainda mais os trabalhadores da almejada aposentadoria. No entanto, é preciso mencionar que durante sua tramitação a oposição conseguiu fazer alterações na reforma de for- ma a torná-la menos injusta.
As grandes questões da agenda nacional do mês de outubro ficaram centradas na política nacional e ainda em mais um dos desastres ambientais que aconteceram desde janeiro deste ano. O que mais impressiona não são as ações dos ministérios da área, mas sim o silêncio sobre as questões relevantes da agenda nacional. Temas como o aumento da desigualdade, a crise do mercado de trabalho e do meio ambiente são absolutamente ignorados. Num governo que inverte prioridades e traz elementos ideológicos graves para o centro do debate político, a dimensão social fica cada vez mais renegada e deixada em segundo plano.

Grupo de Conjuntura da Fundação Perseu Abramo
Análise integrante do boletim mensal de outubro De olho no governo