Relatório sobre privatização – Outubro/2019

Um dos eixos da política econômica do governo Jair Bolsonaro e de seu ministro da Economia, Paulo Guedes, é a privatização das empresas públicas. Desde o primeiro momento, a pauta privatista foi apresentada como prioridade do governo. Até outubro, estavam listados 119 projetos entre privatização, concessão, arrendamento e outros.

Em outubro, algumas prioridades entraram na agenda do governo: a privatização da Eletrobras, o debate sobre a privatização do saneamento e o leilão do pré-sal. Todas em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional e soberania do país.

Fatos Relevantes e análise crítica

Pré-Sal

Em 10 de outubro foi realizado a 16ª rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás. Foram colocados em leilão 36 blocos exploratórios de petróleo e gás, mas apenas 12 receberam ofertas. A arrecadação foi de R$ 8,915 bilhões em bônus de assinatura, sendo que parte dos blocos foram arrematados por grupos que contam com a participação da própria Petrobras.

Apesar de ter comemorado o resultado do leilão, o resultado foi explicitamente abaixo do esperado, uma vez que dois terços dos blocos disponíveis não receberam lances. A expectativa de arrecadação ficou muito abaixo da esperada pelo governo.

Eletrobras

O projeto de lei que privatiza a Eletrobras foi assinado e encaminhado pelo governo no início de novembro. Pela proposta apresentada nenhum acionista terá mais do que 10% de poder de voto na companhia, inclusive a União, que ficará com menos de 50% das ações. O projeto também não prevê mais as ações especiais com poder de veto, as chamadas “golden share”. A privatização da Eletrobras acontecerá por emissão de ações.

Medidas de enxugamento da empresa já estão sendo tomadas pelo governo, através de programas de redução de custos e de corte de funcionários. Em outubro a subsidiária Furnas anunciou a dispensa de 1.041 funcionários. A implementação do telecomando, operações realizadas por controle remoto, foi responsável pelo fim dos postos de trabalho.

A privatização da Eletrobras tem impacto direto no consumo de energia elétrica (preço e oferta), que se espalha por toda a cadeia produtiva brasileira. E, impacta, também no uso das águas que estão armazenadas nas usinas da empresa e suas subsidiárias.

No que diz respeito ao preço da energia, projeção da própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) indica que as contas de luz subam, de imediato, entre 16% a 17% em todo o território nacional. Isso porque é a Eletrobras quem define o preço da energia no Brasil. O valor do megawatts/hora é de R$ 70. Com a privatização pode chegar a R$ 250, gerando impacto de até 17% no aumento de preço da energia elétrica para o consumidor. Ao avaliar como ficaram os preços em lugares onde houve privatização da empresa estadual de energia, como em Goiás, o cenário fica ainda mais alarmante. Lá, o valor da tarifa subiu 40% e a população tem ficado sem energia elétrica, em média, 26 horas por ano contra 13 horas de limite que a Aneel considera um serviço satisfatório. Outros estados em que o preço da energia subiu após a venda das distribuidoras, em 2018, foram: Roraima (38%), Rondônia (25%), Acre (21%), Amazonas (14,9%) e no Piauí (12%).

E o cenário se agrava porque o serviço é sem opções, trata-se de um monopólio privado que está pautado pelo lucro e não pelo interesse público de garantir o acesso universal ao serviço e sua continuidade.

O aumento das tarifas contamina toda a cadeia produtiva, aumentado o preço de produtos industrializados e prejudicando a economia.

Além disso, a privatização da Eletrobras afetará também o acesso à água. Isso porque a companhia tem 47 usinas hidrelétricas responsáveis por 52% de toda a água armazenada no Brasil. 70% dessa água são utilizadas na irrigação da agricultura. É a usina que determina se a água que ela armazena será usada para produção de energia ou para abastecimento de água. No caso da empresa pública, esse conflito se dirime a partir do interesse público e não da rentabilidade. Em períodos de seca, por exemplo, na situação de uma empresa privada, que tem como meta o lucro e precisa prestar contas do seus ganhos para acionistas, cria-se um conflito de interesses. Ela vai armazenar água para transformar a água em energia na seca. Mas cada gota utilizada na transformação da água em energia é uma gota a menos para o abastecimento.

Saneamento

O governo federal quer acelerar a privatização do saneamento. Seja através da venda de empresas ou da aprovação de um novo marco legal para o saneamento que está em tramitação no Congresso Nacional.

O governo apresentou um estudo para, mesmo sem a aprovação do novo marco legal, estimular a venda das empresas do setor. Neste estudo, afirma que se forem privatizados 100% do capital das companhias de saneamento, o Estado poderá arrecadar algo em torno de R$ 140 bilhões, sem computar o abatimento da dívida das empresas. Para este estudo, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura, foram reunidas informações das empresas que cuidam de tratamento de água e de coleta e tratamento de esgoto em 22 estados. 

O discurso do governo é de que a universalização dos serviços não será alcançada sem a privatização.

No entanto, o que o governo convenientemente não diz, é que o problema da universalização existe principalmente nas regiões mais remotas, de difícil acesso, sem infraestrutura, lugares nos quais vivem populações carentes e que, portanto, não trariam retorno financeiro para o setor privado.

Já, o projeto em tramitação no Congresso, aprovado no Senado e que agora será apreciado por uma Comissão Especial da Câmara. Se não houver alterações, segue para a sanção presidencial. Caso aprovado, os municípios serão obrigados a licitar os serviços de saneamento com empresas privadas, e não poderão mais contratar empresas públicas diretamente, sem licitação, como é hoje. A proposta também acaba com o subsídio cruzado, quando um município mais rico subsidia os mais pobres.

Como empresa privada não terá interesse de mercado para oferecer os serviços em localidades onde não for rentável para a empresa, elas se concentrarão nas cidades grandes. Haverá aumento de tarifas e poderá haver descontinuidade na prestação de um serviço essencial. As consequências disso pode ser o agravamento de doenças por falta de sistema adequado de esgoto e por falta de água (diarréia, hepatite, viroses, dengue, lepstopirose entre outras).

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