Relatório sobre Gestão da Política Econômica – Outubro/19

Fatos relevantes e medidas

• Os desembolsos do BNDES seguem em queda. Entre janeiro e setembro de 2019 houve uma contração de 13% na comparação com o mesmo período do ano passado. Além disso, as consultas ao banco caíram de forma ainda mais acentuada (-49%), em claro e preocupante indicativo da baixa demanda de crédito para projetos produtivos no país. Já as aprovações de novos créditos somaram R$ 5,276 bilhões nos nove primeiros meses de 2019, um recuo de 35% ante 2018.
• O governo anunciou que pretende editar uma medida provisória (MP) para facilitar a regularização fundiária no país, por meio da qual a definição de propriedade passará a ser feita através da autodeclaração. A MP prevê que proprietários, ocupantes ou assentados possam apenas declarar a posse e apresentar um georreferenciamento da suposta propriedade para receber o título. Caberá ao governo fiscalizar a posteriori as informações dadas pelo proprietário.
• A ANP (Agência Nacional de Petróleo) habilitou 13 empresas para participarem da 6ª rodada de licitação de partilha de produção do Pré-Sal, cujo leilão está marcado para o dia 06 de novembro. A Petrobras é a única empresa brasileira habilitada para o leilão, pelo qual serão licitadas cinco áreas no polígono do Pré-Sal.
• A Caixa Econômica Federal (CEF) abaixou os juros médios de crédito nas linhas de cheque especial para pessoas físicas (de 289% para 194% ao ano) e de empréstimos às empresas (de 353% para 217% ao ano). Entretanto, segundo relatório do Banco Central, os bancos privados de varejo não se abalaram com a concorrência e mantiveram suas taxas inalteradas, próximas do patamar de 300% ao ano ou superior.
• Brasil e Argentina assinaram em 3 de outubro um acordo comercial para o setor automotivo. O tratado prevê o livre comércio de bens automotivos a partir de 1º de julho de 2029 sem quaisquer condicionalidades. Até que se atinja o livre comércio pleno, o pacto prevê aumentos graduais, com efeitos imediatos, dos volumes comercializados sem a cobrança de tarifas.
• De acordo com pesquisa da Confederação Nacional do Comércio (CNC), o endividamento das famílias brasileiras alcançou em setembro o maior patamar dos últimos seis anos. Ante um cenário de estagnação da renda, 65,1% declaram-se endividados, sendo que, entre as famílias de menor renda, a modalidade principal de endividamento é o cartão de crédito. Além disso, na passagem de agosto para setembro cresceu também o percentual de famílias que se dizem inadimplentes (de 24,3% para 24,5%).
• O Ministério da Economia anunciou ter vendido R$ 96,2 bilhões em ativos estatais por meio de privatizações ou concessões ao longo dos nove primeiros meses do ano. Entretanto, apenas cerca de R$ 6 bilhões do total levantado entrou diretamente nas contas do Tesouro Nacional. Isto porque grande parte das privatizações decorreram de operações de desinvestimento realizadas pelas empresas estatais da União e, consequentemente, os recursos arrecadados entraram nas contas dessas empresas.
• O governo federal encaminhou ao Congresso o projeto de lei que pretende ampliar a liberalização cambial no país. Caso a lei seja aprovada nos marcos propostos, a conversibilidade de moeda deve avançar, facilitando os fluxos de entrada e saída de dólar no país, o que significa que o real deverá se tornar ainda mais atrativo às operações de especulação cambial, ampliando sua já exagerada volatilidade. Além disso, a medida deve aumentar o grau de exposição do país a crises externas;
• De acordo com os resultados de pesquisa realizada pelo INSPER no final de setembro, para 60,4 % dos pequenos e médios empresários brasileiros a reforma da Previdência é irrelevante, não terá impactos ou fará pouca diferença para seus negócios. Somente 17,6% dos empresários acreditam em um forte impacto positivo.
• No ano de 2019, o Tesouro Nacional receberá um aporte de R$ 9,5 bilhões relativos a dividendos transferidos pelo BNDES. O valor supera em R$ 4,6 bilhões a meta estipulada no início do ano.
• A venda de dólares no mercado a vista de câmbio (US$ 19,3 bilhões até o dia 18 de outubro) resultou na redução da dívida bruta em cerca de 1% do PIB.
• Entre janeiro e agosto de 2019 a execução dos investimentos das estatais brasileiras alcançou o menor patamar dos últimos 20 anos (19,1%).
• Apesar da prolongada estagnação da economia, o retorno sobre o patrimônio dos bancos que atuam no Brasil registrou no primeiro semestre de 2019 o maior patamar desde 2012, alcançando 15,8% nos doze meses encerrados em junho, o que corresponde a um lucro líquido de R$ 109,5 bilhões (cerca de 1,5% do PIB).

Balanço crítico

Por irônico que possa parecer, a agenda ultraliberal do ministro Paulo Guedes só não tem conduzido a um colapso mais grave da economia brasileira, graças a um conjunto de políticas públicas implementadas ao longo dos governos de Lula e Dilma, em especial no período que vai de 2006 a 2014.

Em primeiro lugar, o dramático mergulho da economia da Argentina em uma crise cambial de grandes proporções só não alcançou o Brasil porque, ainda ao final do primeiro mandato de Lula, tomou-se a acertada decisão – contrariando os economistas de mercado! – de comprar dólares para expandir o volume de reservas internacionais do país. Graças a isso, saltou-se de um total US$ 53,8 bilhões em 2005 para US$ 379 bilhões em 2014, o que garante inédita estabilidade externa, ampliando de forma significativa o raio de manobra da política econômica. Como bem sabe o ministro Paulo Guedes, foi precisamente por conta do grande volume de reservas acumuladas pelos governos petistas que ele pode se dar ao luxo de vender dólares em grande quantidade no mercado à vista, evitando uma desvalorização mais abrupta do real e, ainda, reduzindo em cerca de 1% da dívida bruta do setor público brasileiro.

Em segundo lugar, os severos constrangimentos provocados pela austeridade fiscal sobre o funcionamento da máquina pública e, por conseguinte, sobre a oferta de bens e serviços públicos só não levaram a uma total paralisia do governo em função de um conjunto de receitas extraordinárias cuja existência resulta diretamente de um bloco de investimentos realizado anos atrás. Seja por meio dos bônus de assinaturas dos novos leilões do Pré-Sal, seja pela própria produtividade dos poços já em exploração – que se traduzem em royalties – seja ainda pelos dividendos transferidos das estatais federais (CEF, Banco do Brasil, BNDES, Eletrobras, Petrobras) aos cofres do Tesouro, é inegável que a solvência do setor público brasileiro só se faz possível neste quadro de estagnação porque há um legado muito positivo do período social-desenvolvimentista e o qual Guedes trabalha diuturnamente para enterrar.

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