Relatório sobre a relação entre os poderes Executivo e Legislativo – setembro/19

Principais fatos:

• Líder do PSL no Senado alega quebra de acordo na Reforma Tributária:
• Após o governo sinalizar que poderia enviar um texto próprio da Reforma Tributária à Câmara dos Deputados, o senador Major Olimpio (PSL-SP), líder do partido na Casa, disse que o Executivo quebrou um acordo com o Congresso. Segundo o senador, o ministro Paulo Guedes havia se comprometido a enviar sugestões aos senadores, não uma proposta fechada. “É bom pararmos com essas idiotices em relação a protagonismo e vamos fazer o que é necessário que seja feito”.

• Governo perde em votação de destaque na Reforma da Previdência:
• Durante votação da Reforma da Previdência, em primeiro turno, no Senado Federal, o governo sofreu derrota ao apreciar um destaque da proposta – que tratava sobre o abono salarial. Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, faltou organização do governo para evitar o esvaziamento no Plenário.

• Pressão sobre CPI da Lava Toga:
• A coleta de assinaturas no Senado Federal para a abertura da CPI da Lava-Toga gerou conflito interno entre setores governistas na Casa. Cúpula do PSL pressionou senadores pela retirada da assinatura, sendo a senadora Selma Arruda (ex-PSL) uma das parlamentares pressionada pelo senador Flávio Arruda (PSL). Após o episódio, a senadora desfiliou-se do partido e recebeu apoio do senador Major Olímpio (PSL), líder do partido no Senado.

• Racha no PSL do Senado:
• O líder do partido no Senado Federal, Major Olímpio (PSL), pediu pela saída do senador e filho do presidente Jair Bolsonaro, Flávio Bolsonaro, do partido. A fala do senador ocorreu durante o ato de filiação da senadora Selma Arruda. A senadora foi uma baixa no partido do presidente após desentendimentos em torno da CPI da Lava Toga.

• Congresso derruba vetos na Lei de Abuso de Autoridade:
• O Congresso Nacional derrubou, no dia 24, 18 dos 33 pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei de Abuso de Autoridade. Outros 15 vetos foram mantidos pelos parlamentares. Agora, os trechos reinseridos na lei vão para promulgação do presidente Jair Bolsonaro.

Análise mês de setembro

A conturbada relação estabelecida no primeiro semestre deste ano entre o Poder Executivo com o Legislativo resumiu-se a duros embates institucionais, muitos dos quais causados pela ingerência do governo em lidar republicana com esta importante instituição.

Findada a aprovação da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados – principal agenda do Executivo até o momento neste primeiro ano de mandato – o relacionamento institucional dos dois poderes tendeu a para uma passividade, muito em prol da suspensão de ataques ao Parlamento que o presidente Bolsonaro vinha realizando.

Durante o nono mês deste ano, a relação Executivo x Legislativo manteve-se com certo grau de amenidade, muito em prol do distanciamento institucional imposto pelo Congresso com relação ao Executivo. Após a conturbada tramitação da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, parlamentares davam sinais de que o Congresso estabeleceria uma agenda própria a ser pautada – o que contribui para o “cessar fogo” entre os Poderes. Todavia, embora os embates públicos tenham se reduzido, há ainda notória insatisfação por parte do Congresso com o Poder Executivo.

Uma evidência desta insatisfação tem sido a resistência enfrentada pelo Senado Federal em tratar a respeito da indicação de Eduardo Bolsonaro para a embaixada brasileira em Washington (EUA). Anunciada em julho, a indicação ainda encontra resistência em diversos setores no Senado, o que torna inseguro, para o governo, pautar este delicado assunto com o risco de a chancela do filho de Jair Bolsonaro ter seu nome rechaçado pelos senadores. Muito embora o governo patrocine negociações em torno da indicação de Eduardo ao posto mais importante da diplomacia brasileira, após o ministro de Relações Exteriores, a esdrúxula indicação do parlamentar não tem encontrado apoio e permanece engavetada há meses no Senado.

Além disso, o governo teve que assistir a reação do Congresso à insatisfação com o Planalto ao derrubar expressivos dezoito vetos, dos trinta e três realizados, à lei sancionada que trata sobre abuso de autoridades. Muito embora a apreciação de vetos tenha se tornado obrigatória após entendimento do Supremo Tribunal Federal ocorrido em 2013, chama-se a atenção ao fato de que desde a redemocratização o presidente Jair Bolsonaro é, segundo levantamento realizado pelo O Globo, o presidente que tem a maior média de vetos derrubados pelo Congresso Nacional, até o momento. Nestes primeiros nove meses de mandato, o Congresso rejeitou total ou parcialmente 24% dos vetos presidenciais – durante o governo Temer a média fora de 14%.

Além destes elementos, recai sobre o governo a ainda recente dor de cabeça com relação a investigações direcionadas para seu líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra – as quais contaram com buscas realizadas em seu gabinete, no âmbito do Senado Federal. Tal medida gerou mal-estar entre os parlamentares, o que contribuiu para um ambiente hostil na votação dos vetos à lei do abuso de autoridades; o que poderia ter contribuído ainda mais para a derrubada dos vetos presidenciais.

Considerações finais:

Muito embora as declarações públicas e constrangedoras entre o governo e o Congresso tenham sido suspensas, não é possível afirmar que Congresso e Planalto estejam em harmonia e sintonia. Em uma tacanha analogia, não se pode considerar limpa a casa cuja sujeira fora arremessada para debaixo do tapete. Assim o é a relação entre os dois poderes.

O protagonismo que o Congresso trouxe a si com relação a agenda das reformas estruturantes e necessárias ao país, nada mais foi que um mecanismo de defesa contra a produção de crises a qual se especializou o governo durante os primeiros meses de sua gestão. Com receio de retaliações por parte dos parlamentares, por exemplo com a indicação de Eduardo Bolsonaro para a embaixada em Washington, ou mesmo com a derrubada de vetos presidenciais, o governo tem contribuído para a independência do Congresso – muito mais por sua ausência institucional do que por outro fator.

Ainda peca em muito com relação à sua organização política dentro do Congresso, em diversas votações – tanto na Câmara, quanto no Senado – pode-se observar a dificuldade em se estabelecer uma coalizão governista que lhe dê força no Parlamento. A crítica realizada pelo líder do partido do governo no Senado, Major Olímpio (PSL), à forma com a qual o governo tem tratado a construção de um texto paralelo às propostas da Reforma Tributária em discussão no Congresso são reflexo da dissintonia costumeira entre o Executivo e o Congresso. Não obstante a isso, o governo, embora tenha aprovado a Reforma da Previdência em primeiro turno no Senado Federal sofreu uma derrota ao, por erro de organização, ter deixado um destaque sobre abono salarial ter sido aprovado.

Contribuirá, ainda, para o cenário desfavorável do governo no Congresso o recente indiciamento do ministro, e deputado federal, do Turismo, Marcelo Álvaro (PSL-MG), no âmbito das investigações sobre o uso de candidaturas laranjas nas eleições do partido em Minas Gerais no pleito passado. A pressão pela saída do ministro naturalmente ocorrerá no âmbito do Congresso e poderá, junto com outros elementos, contaminar a já conturbada articulação do governo no Parlamento.

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