Relatório sobre a Gestão da Política Econômica – agosto/2019

Fatos relevantes e medidas

• Avança o processo de enfraquecimento institucional do Estado brasileiro. Por meio de mais uma Medida Provisória, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) foi extinto e substituído por um órgão subordinado ao Banco Central que se chamará Unidade de Inteligência Financeira (UIF). O novo órgão de fiscalização do sistema financeiro terá suas regras de funcionamento definidas pela diretoria do BC, bem como as regras para os processos administrativos e os “critérios para a gradação das penalidades” a serem aplicadas pelo órgão.
•  Banco Central voltou a vender dólares das reservas internacionais, prática que não ocorria há mais de dez anos – desde a crise financeira internacional de 2008. Segundo o governo, a medida foi necessária por conta da escassez da moeda americana disponível no mercado de curto prazo para atender a demanda, cujo elevado crescimento no mês de julho resultou da piora do saldo comercial e do maior volume de remessas de lucros e dividendos para o exterior. O déficit em transações correntes no último mês de julho alcançou US$ 9 bilhões, mais do que o dobro do registrado no mesmo mês de 2018 (US$ 4,4 bilhões).
• No acumulado até meados de agosto de 2019 a saída de recursos estrangeiros da bolsa de valores alcançou R$ 19,6 bilhões, o pior resultado desde o início da série, em 1996.
• De acordo com o Boletim Macrofiscal divulgado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, as despesas discricionárias do governo federal sofreram um corte de 24% no primeiro semestre de 2019. Com isso, os investimentos públicos seguem sendo postergados, razão pela registram uma queda real de 17,7% quando comparados ao mesmo período do ano anterior.
• No dia 23 de agosto foi firmado o acordo de livre comércio entre os países do Mercosul e os países do EFTA (Noruega, Suíça, Finlândia e Liechtenstein). A estimativa é que o acordo seja ratificado até meados de 2021. Quando entrar em vigor, serão eliminadas todas as tarifas sobre produtos industrializados oriundos dos países do EFTA, enquanto os produtos agrícolas exportados pelo Mercosul terão suas cotas quantitativas ampliadas.
• De acordo com o “Boletim das Estatais” divulgado pelo Ministério da Economia, apenas no primeiro trimestre de 2019 o conjunto das estatais sob o controle do governo federal registrou um lucro de R$ 71 bilhões, puxado especialmente por Petrobras, Eletrobras e BNDES.
• O governo anunciou a atualização da lista de estatais a serem privatizadas, totalizando 17 empresas. Constam da relação empresas de inegável caráter estratégico: a Eletrobras, os Correios, a Casa da Moeda, o Serpro, a Dataprev, entre outras. Para além dessas empresas, de acordo com declarações do ministro da Economia a Petrobras deverá ser privatizada em um segundo momento, a partir de 2022.
• De acordo com análise do banco Itaú, a crise na Argentina deve anular os efeitos da liberação do FGTS no PIB. Pelos cálculos dos economistas do banco, a cada 5% de queda na produção industrial do país vizinho, corresponde uma redução de 25% das nossas exportações para a Argentina, o que significa uma perda de 0,2% na taxa de crescimento do PIB brasileiro.
• O Senado aprovou no dia 21 de agosto a MP nº 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Com a aprovação, diversas regulamentações legais que tratavam de ordenar as atividades empresariais (inclusas normas e leis trabalhistas e sanitárias) foram eliminadas ou simplificadas.
• 18,5% dos municípios brasileiros (1.029 cidades) descumpriram o prazo para a entrega da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, todos esses municípios estão sendo considerados inadimplentes, o que impede a celebração de convênios com o governo federal e a contratação de operações de crédito. Consequentemente, poderá haver bloqueio no fluxo de transferências de recursos que são vitais para diversos programas executados pelos municípios, como o da saúde da família ou da merenda escolar.
• O relator da reforma da previdência no Senado, Tasso Jereissati, apresentou seu parecer na CCJ, com algumas importantes alterações: eliminação de todos os trechos da PEC que tratavam do Benefício da Prestação Continuada (BPC); supressão do dispositivo que reduzia o valor da pensão por morte, reestabelecendo o valor de um salário mínimo como piso; manutenção do tempo mínimo de 15 anos de contribuição para ambos os sexos; cobrança gradual, em cinco anos, das contribuições previdenciárias do agronegócio exportador e das instituições filantrópicas (exceto Santas Casas); inclusão, por meio de PEC paralela, de estados e municípios no projeto de reforma, autorizando-os a adotar as mesmas mudanças em seus regimes próprios de previdência social.
• De acordo com a Proposta de Lei Orçamentária para o ano de 2020, apresentada pelo governo em 30/08, todos os ministérios – com exceção do MC&T – terão seus orçamentos reduzidos em relação a 2019. Na proposta do governo, os gastos discricionários totais da união estarão limitados a R$ 89 bilhões em 2020, uma queda anual de 24%. Desse montante, apenas R$ 19,3 serão destinados a investimentos, o que corresponde a uma redução de 15% em relação ao que deverá ser gasto de 2019 (R$ 22,7 bi). Será o menor valor para investimentos desde 2007, quando a série teve início.

Balanço crítico

Apesar da patente falta de dinamismo da atividade econômica do país e da persistência de um quadro de demanda gravemente deprimida, o governo Bolsonaro insiste em sua estratégia de enfrentar a estagnação por meio de estímulos à oferta e absoluto desprezo em relação a qualquer política de apoio à demanda.

Fiéis à ideologia ultraliberal e empenhados na defesa dos interesses rentistas, os membros da equipe econômica de Paulo Guedes oferecem à sociedade brasileira um cardápio ainda mais amargo para 2020, prevendo forte redução dos gastos do governo federal e em especial dos investimentos públicos que deverão representar apenas 0,27% do PIB.
A estratégia, entretanto, para malogro da nação, não corre o risco de dar certo. Como sobejamente demonstram os resultados econômicos dos últimos anos, os sucessivos cortes do investimento público, além de representarem muito pouco em termos fiscais, têm sido acompanhados por quedas análogas dos investimentos do setor privado, a ponto de o país estar registrando nos últimos três anos os menores patamares da taxa de investimento desde 1947.

Como se não bastasse a insistência quase criminosa com a política de austeridade e em especial com os sucessivos cortes dos investimentos públicos, é ainda mais estarrecedora a informação de que o governo pretende utilizar os prováveis R$ 53 bilhões que poderão engordar as receitas da União quando for realizado o leilão do excedente da cessão onerosa do Pré-Sal (previsto para o próximo dia 06 de novembro) apenas e exclusivamente para abater a dívida da União junto ao mercado. Segundo o Secretário Especial do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, as receitas extraordinárias não deverão abrir espaço para o crescimento das despesas discricionárias, mas servirão para reduzir o déficit primário projetado para 2020 da atual meta de R$ 124 bilhões para cerca de R$ 71 bilhões.

Considerando que o país está mergulhado na pior recuperação pós-recessiva da história, que quase 30 milhões de brasileiros encontram-se desempregados ou subutilizados, que a ociosidade do setor industrial mantém-se no patamar de 25% e que os serviços públicos essenciais estão colapsando, resta à sociedade brasileira lutar, no parlamento e nas ruas, para que as barbaridades irresponsáveis do ministro Paulo Guedes não se realizem.

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