Relatório sobre Relação entre poderes Executivo e Legislativo – Junho/2019

1. Principais Fatos:

• Governo aprova de última hora MP do INSS:

A MP que tratava sobre o pente fino nos benefícios do INSS foi aprovada em prazo final para perda de validade. Durante votação no Senado, o governo teve o risco de não atingir o quórum e teve que realizar acordo para retirada da MP do Código Florestal. Entre os senadores da base, reconheceu-se a desorganização do governo para conseguir pautar com antecedência a matéria.

• Presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência critica Bolsonaro:

 Deputado Marcelo Ramos (PR-AM), presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência criticou o presidente Jair Bolsonaro ao ir ao Congresso entregar o projeto de lei que trata de alterações na legislação sobre a CNH. Para o deputado, o presidente “não tem noção de prioridade e do que é importante para o país”.

• Davi Alcolumbre critica articulação do Governo:  

Em entrevista concedida à GloboNews, no programa, Central GloboNews, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que “o governo comete, todos os dias, algum tipo de trapalhada na coordenação política, na gestão e na relação política. […] É muito desencontro ao mesmo tempo, em uma mesma semana”.

•  Frota critica presidente Bolsonaro:

Em entrevista ao portal UOL, o deputado Alexandre Frota (PSL- SP), coordenador do governo na Comissão Especial da Reforma da Previdência, disse estar decepcionado com o presidente e criticou o trato deste aos aliados.

• Troca de farpas entre líderes do governo no Congresso:

 Em sessão que votava os vetos presidenciais, os líderes do governo, no Congresso e no Senado, deputada Joice Hasselman (PSL-SP) e o senador Major Olimpio (PSL-SP), respectivamente, discutiram fervorosamente devido a um descumprimento de acordo ocorrido entre parlamentares da base. Enquanto que o senador disse que “quem falava pelo governo não teve palavra”, a deputada disse que “não admito molecagem comigo”.

• Embate entre Rodrigo Maia e Paulo Guedes:

Após entrega do relatório da Reforma da Previdência, o ministro da Economia Paulo Guedes criticou o texto dizendo que os deputados abortariam a Reforma. Maia reagiu dizen que o governo é uma usina de crises e que a da vez foi criada pelo ministro Paulo Guedes.

• Presidente da Comissão Especial Previdência e Rodrigo Maia criticam demissão de Levy:

“Bolsonaro não entendeu que alguns quadros são suprapartidários”. Após o pedido de demissão apresentado por Joaquim Levy do comando do BNDES, devido às críticas e ameaça de demissão feitos por Bolsonaro, o presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência, Marcelo Ramos, afirmou que “O presidente Bolsonaro não entendeu que alguns quadros são suprapartidários.” O presidente da Câmara também criticou a saúda e disse que o episódio foi “uma covardia sem precedentes”.

• Coordenador da bancada da bala critica revogação do decreto de armas:

O deputado Capitão Augusto (PR-SP), coordenador da bancada da bala, criticou a decisão do presidente Bolsonaro em revogar os decretos de armas e reeditar outros três sobre a temática. Para o deputado, a ação do presidente foi uma afronta ao Congresso. “É muita desconsideração com a bancada da bala. A gente até desanima de defender no governo […] não existe articulação do governo”.

2. Análise mês de junho:

Junho intensificou-se ainda mais pelas negociações em torno da Reforma da Previdência. A proposta, epicentro das discussões políticas, era esperada para ser aprovada pela Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre – conforme reiteradas vezes o governo afirmou. Contudo, findado o primeiro semestre e a três semanas do recesso legislativo, a matéria sequer foi votada em sua Comissão Especial.

O relatório, apresentado pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP), representa em si uma derrota ao governo ao ter, em seu texto, diversos pontos modificativos da proposta original – mudanças, inclusive, em pontos centrais como: idade mínima para trabalhador urbano, regra de transição, aposentadoria rural, agentes de segurança pública, capitalização, BPC e retirada de estados e municípios.

No que tange ao último tópico supracitado, a retirada de estados e municípios do texto da Reforma, foi alvo de embates que incluíram os chefes do Executivo nos estados nas últimas semanas de junho. Governadores têm vindo frequentemente a Brasília na busca por votos para a Previdência e, em contrapartida, buscar a inclusão de estados e municípios em seu texto – a atual situação fiscal dos estados é bastante crítica. Neste sentido, o principal interlocutor para a reinclusão de estados e municípios tem sido o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, cujo protagonismo em torno da PEC tem ofuscado o protagonismo da proposta do governo, colocando-a sob a tutela do Legislativo.

Durante o mês, diversos episódios tornaram público as trocas de farpa entre congressistas e o governo, evidenciando também a insatisfação de membros da base com a maneira pela qual o Planalto gera sua articulação. Na primeira semana de junho, em um gesto estapafúrdio o presidente Jair Bolsonaro foi à pé, do Palácio do Planalto à Câmara dos Deputados, entregar o projeto do Executivo alterando regras sobre a CNH. O presidente da Comissão Especial que analisa a PEC da Previdência reagiu ao ato dizendo que “o presidente Bolsonaro não tem noção de prioridade e do que é importante pro país. Enquanto estamos num seminário sobre reforma da Previdência ele está vindo pra Câmara apresentar PL que trata de aumentar pontos na carteira de maus motoristas”.

Em um outro episódio, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, em entrevista concedida à Central GloboNews criticou duramente a articulação do Executivo, dizendo “o governo comete, todos os dias, algum tipo de trapalhada na coordenação política, na gestão e na relação política. […] É muito desencontro ao mesmo tempo, em uma mesma semana”. Contudo, as críticas ao modus operandi do Planalto vieram, também, de membros da ala governista. O deputado Alexandre Frota, escalado como coordenador da tropa de choque governista na comissão especial da Previdência, disse que tem se decepcionado com o presidente e que o governo não tem dado prestígio para os próprios aliados.

Outros dois pontos, estes na temática econômica, geraram conflito entre representantes do Legislativo com o Executivo. Primeiramente, a reação do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao parecer da reforma da Previdência dizendo que os deputados abortariam a Reforma, causou mal-estar com a Câmara, especificamente com o presidente da Casa. Rodrigo Maia foi enfático ao dizer que o governo é uma usina de crises e que a fala do ministro reforça isto, indo além, disse que a depender da articulação do governo a reforma teria 50 votos.

Em seguida, o pedido de demissão do então presidente do BNDES, Joaquim Levy – indicado por Paulo Guedes – feito após constrangimento público causado pelo presidente Bolsonaro, gerou críticas do Parlamento. O relator da Previdência, Marcelo Ramos, disse em sua rede social que com a demissão de Levy o Brasil quem perdia. Já Rodrigo Maia disse em entrevista que a perda de Levy era uma covardia sem precedentes.

Todos estes elementos conflituosos no já difícil relacionamento entre Executivo e Legislativo ainda são atrelados a outras crises que atingem o governo e que, embora não sejam fruto da dificuldade na articulação com os parlamentares, são ingredientes que colocam ainda mais em xeque o poder ofensivo do governo. Recentemente, o ministro da Justiça compareceu ao Senado Federal na tentativa, infrutífera, de dar explicações sobre os questionáveis diálogos mantidos com membros da força-tarefa da Lava Jato, quando ministro da Vara Federal de Curitiba. Na Câmara dos Deputados, quatro comissões aprovaram sem dificuldades, convite para que Moro comparecesse à Casa em audiência sobre este assunto.

O cerco policial fecha-se em torno do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro, cuja prisão de assessores próximos em decorrência de um esquema envolvendo candidaturas laranjas do PSL mineiro, ameaça sua cadeira e, possivelmente, será o próximo ministro destituído pelo governo.

Por fim, a retirada da função de articulação política do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para transferi-la à Secretaria de Governo, chefiada pelo general Luiz Eduardo Ramos, sinaliza fervescente necessidade de o governo reorganizar sua metodologia de diálogo institucional com o Legislativo e gera uma desidratação do ministro, cuja retirada desta tarefa é vista, por alguns, como uma sinalização de que poderá ser afastado do governo.

3. Considerações Finais:

Embora pesquisa realizada pela XP Investimentos, divulgada sexta-feira (28), com deputados federais tenha apontado para uma melhora no relacionamento com a Presidência, após seguidos meses de atritos, não é seguro afirmar que o governo encontrou o tom adequado para tocar seu relacionamento com o Legislativo.

As incertezas que cercam o núcleo decisório do governo, reflexo da imprevisibilidade com que Bolsonaro tem tomado muito de seus atos de governo, atrelado às crises autoproduzidas, são elementos que podem abalar significativamente uma percepção positiva na relação Executivo x Legislativo. A fala do senador Major Olimpio, líder do governo no Senado, na conturbada sessão que aprovou, em última hora, a MP que trata sobre o INSS resume é o reflexo do que tem sido o primeiro semestre: “O problema do governo não é a oposição. São os próprios aliados”.

Tendo em vista os desgastes gerados nos primeiros meses com o governo, o Congresso Nacional tem trazido a si a responsabilidade de estabelecer uma agenda estruturante para o país. A reforma da Previdência torna-se, cada vez mais, uma matéria apadrinhada pela Câmara, escamoteando o protagonismo de quem a formalizou: o Executivo. Ambos presidentes no Legislativo, Maia e Alcolumbre já anunciaram que construirão uma agenda estruturante para o país, sinalizando que a pauta do governo – por ora – não será prioritária no Congresso.

O governo tem errado no trato com o Legislativo, que é um braço essencial para qualquer mudança que queira realizar-se em um país sob a égide do tripé democrático. A transferência de responsabilidade política-administrativa, por inércia, não é a forma adequada de se estabelecer um relacionamento harmonioso entre os poderes. Cabe ao Executivo entender seu papel institucional e assumi-lo, não podendo esconder-se e justificar seus erros sob a alegação de inexperiência – somente o presidente possui 28 anos de vida parlamentar na Câmara.

A votação da Reforma da Previdência avizinha-se, Rodrigo Maia tem intensificado as interlocuções com deputados e governadores para dar celeridade na matéria que, provavelmente, não terá muita dificuldade em ser aprovada pela Casa. O mesmo cenário possivelmente repetir-se-á no Senado Federal selando a principal e única agenda do governo até agora. O desafio do governo será, findada a Reforma da Previdência, apontar quais rumos pretenderá seguir, quais projetos estruturantes apresentará para o país, e como utilizará o Congresso colaborativamente.