Relatório sobre Gestão de Política Econômica – Fevereiro/19

FATOS/MEDIDAS:

Reforma da Previdência

• No dia 20 de fevereiro o governo apresentou ao Congresso a PEC da Reforma da Previdência, alterando vários dispositivos constitucionais (especialmente os artigos 194 e 195 da CF88) e encaminhando o sistema para o regime de capitalização. Entre as principais alterações propostas, destacam-se:

– o fim da aposentadoria por tempo de contribuição;

– o aumento da idade mínima no RGPS (de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens).

– A desvinculação do BPC e daspensões por morte do valor do salário mínimo. Na proposta partiriam de R$ 400/mês (podendo ser acessado aos 60 anos), acrescidas de um percentual adicional relativo a cada dependente dopensionista. Somente depois dos 70 anos o beneficiário teria direitoa um salário mínimo mensal

– o tempo de transição é bem mais curto do que o previsto PEC anterior (Temer), passando a ser de 10 a 12 anos, conforme o caso.

– a desconstitucionalização de vários aspectos relacionados à seguridade social;

– a desobrigação de contribuição ao FGTS e da multa de 40% para trabalhadores aposentados (hoje esse contingente é de 1,2 milhões de pessoas);

– a alteração das alíquotas de contribuição dos trabalhadores, instituindo uma sistemática progressiva, que parte de 7,5% (para aqueles que recebem o mínimo), alcança 16% para salários mais altos do setor privado e atinge até 22% da remuneração de servidores públicos federais – sistema que poderia ser adotado em até seis meses por estados e municípios.

– a postergação de mudança na previdência dos militares;

– o encaminhamento de transição para um regime de capitalização, a ser formatado por lei infraconstitucional em momento posterior;

Bancos Públicos

• No dia 19 de fevereiro, em reunião com governadores, Paulo Guedes defendeu a extinção do BNB, sugerindo que o mesmo seja incorporado pelo BNDES. De acordo com suas palavras, esta proposta já teria o aval do Palácio do Planalto. Entretanto, há forte resistência entre os governos do Norte e do Nordeste e suas respectivas bancadas no Congresso Nacional

Comércio Exterior:

• Importação de leite: em decisão publicada no DOU (06/fev) o governo anunciou que pretendia acabar com a cobrança de uma taxa antidumping, que encarecia a importação de leite em pó da Europa e da Nova Zelândia, que estava em vigor desde 2001. Dias depois, por conta de protestos da bancada ruralista, o governo recuou da proposta e anunciou que pretende encontrar uma alternativa ou até mesmo retomar a sobretaxa sobre a importação de leite em pó. Na Câmara, um Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) pretende sustar os efeitos da medida adotada pelo Ministério da Economia.

Fechamento de fábricas da Ford:

• A Ford Brasil anunciou que pretende fechar a sua unidade de produção em São Bernardo do Campo, a mais antiga da empresa no país. A unidade era responsável por toda a linha de caminhões Cargo e pela produção do Fiesta. Estima-se que serão demitidos 2.800 trabalhadores diretos e cerca de outros 22 mil trabalhadores indiretos.

Diretrizes de autorregulação:

• Diversas medidas que têm sido tomadas pelo Governo Federal ex: aprovação de medicamentos pela Anvisa; novas diretrizes da Capes para aprovação de cursos de mestrado e doutorado; proposta de fusão das agências de transportes Antaq e Anac) indicam uma perspectiva de crescente autorregulação das atividades econômicas no país.

II. BALANÇO CRÍTICO:

• No quinquagésimo dia de mandato, o governo de Jair Bolsonaro entregou ao Congresso Nacional a prometida Proposta de Emenda Constitucional que pretende alterar o sistema de Seguridade Social no Brasil. A proposta parte de uma concepção anacrônica do mercado de trabalho, apostando na ideia inexequível de equilibrar o orçamento da seguridade e da Previdência com base na ampliação da contribuição dos próprios trabalhadores assalariados do setor formal. Contudo, o capitalismo e o mundo do trabalho estão passando por mais uma intensa transformação estrutural, com acelerada eliminação de postos de trabalho, e, portanto, não faz mais sentido manter a folha de salários como a principal fonte de financiamento do sistema. Seria mais justo e mais adequado à atual quadra da história estruturar um modelo de financiamento que fosse se deslocando dos rendimentos do trabalho para outras fontes mais amplas, como, por exemplo, os rendimentos de um Fundo Soberano mantido pelas rendas do petróleo e da mineração, com tributos sobre as rendas financeiras e sobre as propriedades de grande valor e sobre as operações de novas atividades de serviços digitais (ex: taxa google).
• Para além dos problemas mencionados relativos ao modelo de financiamento da PEC, deve-se destacar outros efeitos negativos que decorreriam no caso de sua aprovação nos moldes apresentados pelo governo.
  • Em primeiro lugar, por conta das novas exigências etárias e contributivas e ainda por conta da redução dos benefícios assistenciais, deverá ocorrer um agravamento da pobreza e da desigualdade de renda no país, além de um aumento da desigualdade regional, em prejuízo das regiões norte e nordeste cuja dinâmica econômica é mais sensível à renda da seguridade social.
  • Em segundo lugar, a introdução de novas e maiores alíquotas (em especial para servidores públicos) deverá reduzir a renda disponível, com impactos consideráveis no curto prazo sobre o consumo agregado. Ou seja, a suposta economia fiscal a ser percebida no longo prazo deverá deprimir a renda agregada no presente – deve-se frisar que os gastos da seguridade social possuem um multiplicador da renda maior que 1, isto é, para cada R$ 1,0 pago na forma de benefício, por meio da dinamização econômica resultante, gera-se mais do que isso em termos de renda agregada.
  • Em terceiro lugar, na medida em que a Reforma reduz os benefícios de parte da população idosa e também retarda a idade para o acesso aos benefícios, deverá ocorrer uma maior competição no mercado de trabalho, ampliando a PEA e o número de pessoas em busca de trabalho, isto é, aumentando a taxa de desocupação no país.
  • Em quarto lugar, com o fim da contribuição obrigatória para o FGTS e da multa rescisória de 40% para trabalhadores aposentados que seguem em atividade, haverá um estímulo à contratação de idosos em detrimento de trabalhadores mais novos, justamente aqueles que na trajetória de vida ativa mais dependem de trabalho e renda.
• Sobre o anúncio do fechamento da fábrica da Ford, chama a atenção a absoluta omissão do Governo Federal que não fez qualquer movimento no sentido de evitar ou reverter a iniciativa da empresa. Sobre o episódio, cabe acrescentar que, assim como o anterior anúncio de fechamento de unidades produtivas da GM, se trata de um indicativo de que grandes empresas do setor produtivo não vislumbram a gestão Bolsonaro como especialmente favorável ao desenvolvimento de negócios capitalistas no Brasil.

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