Relatório sobre Democracia – novembro/2019

Fatos relevantes

O desmonte das estruturas públicas responsáveis pela promoção da Cultura Nacional e a nomeação de gestores alinhados com uma agenda ideológica de extrema-direita vinculada ao conservadorismo religioso foi a tônica dos ataques que o Governo Bolsonaro promoveu contra a Cultura no mês de novembro. Ao lado desta cruzada cultural, Bolsonaro também manteve seus ataques à liberdade de imprensa. Outra dimensão dos ataques à democracia foi o reenvio do Pacote de Moro e a insistência do governo em aprovar o excludente de ilicitude, uma afronta ao Estado Democrático de Direito e à Constituição de 1988 com o objetivo de instituir um Estado policial autoritário no Brasil.

Análise crítica:

1 – Excludente de ilicitude

As medidas autoritárias do governo Bolsonaro não se limitam a agenda cultural e da comunicação. Ao contrário. É na esfera jurídica que o Estado Democrático de Direito vem sofrendo ataques preocupantes, que ameaçam a democracia e direitos fundamentais previstos na Constituição. Entre eles o projeto de lei encaminhado por Jair Bolsonaro ao Congresso que amplia o conceito de excludente de ilicitude para agentes de segurança em operações. Segundo ele, a medida pretende complementar da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do artigo 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de o “pacote anticrime” proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. 

O excludente de ilicitude, que já constava do pacote anticrime apresentado por Moro, foi retirado pelo grupo de trabalho da Câmara em setembro. Na ocasião, a maior parte do colegiado aprovou um substitutivo apresentado pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

O novo projeto encaminhado “estabelece normas aplicáveis aos militares em operação de Garantia da Lei e da Ordem”. Os órgãos listados pelo artigo 144 da Constituição são Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares. 

Atualmente, o Código Penal prevê a exclusão de ilicitude em três situações: no estrito cumprimento do dever legal, em casos de legítima defesa e em estado de necessidade.

Já com a ampliação da excludente de ilicitude, agentes de segurança que cometerem excesso poderão ser isentados de punição, por exemplo, quando matarem alguém em serviço.

A proposta é considerada como uma “licença para matar” para as forças de segurança que pode aumentar abuso, violência e mortes a partir da impunidade que a medida, caso aprovada, possa causar.

2 – Cultura

A Ancine — que adquiriu protagonismo fundamental para alavancar o setor do audiovisual brasileiro na última década — é um dos principais alvos do governo Bolsonaro. O próprio presidente já fez várias declarações afirmando que é preciso criar filtros ideológicos como critérios para que a agência aprove recursos para obras cinematográficas. “Vai ter um filtro, sim. Já que é um órgão federal, se não puder ter filtros, nós iremos extinguir a Ancine. Privatizaremos (…) ou extinguiremos”, ameaçou Bolsonaro.

A desestruturação da Ancine se dá nos ataques à gestão e nos cortes orçamentários. Composta por quatro diretores, atualmente a agência conta apenas com um diretor, Alex Braga, que ocupa a presidência da agência. O governo anunciou recentemente corte da ordem de 43% dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual para o ano de 2020.

Sem força política, a agência fica à mercê das interferências do governo, que tem promovido alterações em cargos estratégicos da Ancine. Um exemplo é a nomeação do bispo Edilásio Barra para a Superintendência de Desenvolvimento Econômico, responsável pela gestão do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). 

Edilásio foi escolhido para gerir os recursos do audiovisual brasileiro justamente pelo seu perfil conservador. O Ministro da Cidadania, Osmar Terra, afirmou que a escolha de novos dirigentes da agência tem que atender a esse perfil. “Esse governo é conservador nos costumes e liberal na economia. Então [o indicado] tem que ter um perfil”, disse em setembro.

Outra nomeação que atende a este perfil é o da consultora em comércio exterior Katiane de Fátima Gouvêa como Secretária do Audiovisual da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania. Como as demais nomeações, Katiane não possui experiência direta na área da cultura, no entanto, teve seu nome ligado a um documento que, meses atrás, incentivou o presidente Bolsonaro a quase extinguir a Ancine (Agência Nacional de Cinema).

A nomeação de Roberto Alvim para a Secretaria Especial da Cultura, agora vinculada ao Turismo. Bolsonaro buscou Alvim por seu perfil conservador, alinhado ao combate à ideologia de esquerda que é parte da agenda estrutural do presidente. Alvim é o protagonista dos ataques à atriz Fernanda Montenegro que gerou reação em toda a classe artística. Em sua participação durante evento promovido pela Unesco, em Paris, afirmou que a arte brasileira transformou-se “em um meio para escravizar a mentalidade do povo em nome de um violento projeto de poder esquerdista”, deixando explícita sua intenção de implementar os filtros ideológicos na gestão da Cultura, filtros que passaram a ser um eufemismo para a Censura e os ataques sistemáticos à liberdade de expressão no Brasil.

Na mesma toada ideológica se deram as nomeações dos novos presidentes da Funarte (Fundação Nacional de Artes) e da Biblioteca Nacional, Fundação Palmares e outras estruturas vinculadas à Cultura.

Para a Fundação Palmares foi nomeado Sérgio Nascimento de Carvalho, que afirmou ser de direita e contra o vitimismo e ao politicamente correto. Suas declarações racistas geraram grande repercução reação imediata. Ele disse que a escravidão fez bem aos negros brasileiros e que no Brasil existe um “racismo nutella”.

Para a Biblioteca Nacional, foi nomeado um conservador simpático ao monarquismo. Rafael Alves da Silva, conhecido como Rafael Nogueira. O maestro Dante Henrique Mantovani, que assumiu a Funarte, é um ativista religioso, conservador que afirmou que “o rock ativa as drogas, que ativa o sexo, que ativa a indústria do aborto”.

3 Comunicação

A ofensiva bolsonarista contra a imprensa, contra jornalistas e comunicadores tem o objetivo de confundir a opinião pública, desqualificar as notícias que criticam o governo e promover a desinformação e a censura.

Entre os alvos preferências de Bolsonaro, o jornal Folha de S.Paulo chegou a ser excluído da relação de veículos exigidos em processo de licitação para fornecimento de acesso digital ao noticiário da imprensa. Antes disso, no final de outubro, Jair Bolsonaro anunciou que iria cancelar todas as assinaturas da Folha no governo federal.

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