Relação entre os poderes Executivo e Legislativo – Novembro/2019

Principais fatos:

• Comissão da Câmara aponta falhas no MEC:

A Comissão Externa de Acompanhamento da Câmara dos Deputados apresentou relatório preliminar no qual são apontadas fragilidade de planejamento e gestão do Ministério da Educação (MEC) em 2019. Os dados utilizados para embasamento do relatório da Comissão foram fornecidos, após solicitação dos deputados, pelo próprio MEC.

• Deputados criticam proposta do governo para extinguir municípios menores:

Parlamentares criticaram proposta encaminhada pelo governo para a extinção de municípios cuja população seja de até 5 mil habitantes e com menos de 10% de arrecadação própria. A proposta, que faz parte do Plano Mais Brasil extinguiria 23% dos municípios brasileiros.

• Governo x ex-Governo na CPMI das Fake News:

As reuniões da CPMI que trata sobre fake news ficaram marcadas este mês com os acalorados embates entre parlamentares e ex parlamentares do PSL. Alexandre Frota (PSDB-SP) e Joice Hasselmann (PSL-SP) tiveram duros embates com ex correligionários de legendas após o racha na bancada do partido do presidente e, por diversos momentos, expuseram atritos internos do atual governo.

• Congresso derruba vetos presidenciais:

Em sessão conjunta do Congresso Nacional, os parlamentares derrubaram sete vetos presidenciais à lei aprovada que altera regras partidárias e eleitorais. Dentre os vetos derrubados, um deles refere-se à composição do Fundo Eleitoral.

• Bolsonaro anuncia saída do PSL:

O presidente Jair Bolsonaro, anunciou nesta terça-feira (12) a sua saída do partido pelo qual foi eleito em 2018, PSL. A decisão de Bolsonaro vem após desgastes internos dentro da sigla, principalmente com o presidente, Luciano Bivar (PSL-PE). O presidente tentará criar uma nova legenda até março de 2020, denominada de Aliança pelo Brasil.

Análise mês de novembro

Um dos principais acontecimentos na relação política institucional do Poder Executivo e o Poder Legislativo neste mês foi a saída do presidente Jair Bolsonaro do partido pelo qual foi eleito e o anúncio de seu novo projeto partidário intitulado Aliança pelo Brasil. Após os desgastes internos pela disputa de poder no PSL, entre o clã Bolsonaro e a ala ligada ao presidente da legenda, Luciano Bivar, o presidente agora aposta em uma legenda própria na qual poderia, de fato, ter seu controle. Embora a cabeça da legenda já esteja definida, ela necessita agora de um corpo político que possa dar robustez ao projeto político de Bolsonaro e para isso contará com a migração de parlamentares fiéis ao bolsonarismo para sua nova legenda, tão logo seu registro seja autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Contudo, as exigências impostas pela legislação dificultam a migração imediata destes parlamentares para que não seja imputada a eles a infidelidade partidária – o que acarretaria em sua perda do mandato. Neste modo, gerou-se um mal estar, principalmente no PSL, com os deputados da ala bolsonarista que, inclusive, têm participado de atos e ações de divulgação da Aliança pelo Brasil e que têm sofrido sanções partidárias pelos descumprimentos de ordens da legenda.

Embora a cabeça da legenda esteja definida, precisa-se da composição dos demais quadros para se dar corpo ao novo partido e, assim, força política para um partido que em tese seria/será 100% bolsonarista. A busca por estes novos quadros tem gerado alguns impasses no Congresso Nacional, de onde viria a principal força política para a composição dos novos adeptos ao partido. Na Câmara dos Deputados, alguns parlamentares encontram dificuldade pela questão da fidelidade partidária para a efetivação da troca partidária; o próprio PSL, partido pelo qual foi eleito o presidente Bolsonaro, anunciou algumas punições disciplinares e ensaia a requisição dos mandatos de deputados que publicamente manifestaram seu interesse em filiarem-se ao Aliança pelo Brasil. Já no Senado Federal, embora os senadores tenham a autonomia para trocarem de partido sem a necessidade de cumprirem a fidelidade partidária – tal qual os demais cargos majoritários – não houve, ainda, um intenso movimento de possíveis novos quadros para o novo partido de Bolsonaro. Alguns senadores, mesmo que façam parte da base governista, têm preferido manterem-se ligados à estrutura partidária pela qual foram eleitos: um indicativo que, pelo menos no Senado Federal, a nova aposta de Bolsonaro poderá não ter muita força política.

Um segundo ponto que chama atenção no mês de novembro foram algumas das constrangedoras reuniões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que segundo sua finalidade busca “investigar, no prazo de 180 dias, os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público; a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições 2018; a prática de cyberbullying sobre os usuários mais vulneráveis da rede de computadores, bem como sobre agentes públicos; e o aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio.”

A CPMI das Fake News expôs o notório racha na base do presidente Jair Bolsonaro, colocando, inclusive, correligionários em lados completamente opostos no espectro político do Congresso Nacional. Os duros embates protagonizados entre Alexandre Frota x Eduardo Bolsonaro, Joice Hasselmann x Filipe Barros/Carla Zambelli durante reuniões da CPMI, expuseram a fragilidade estrutural à qual é sustentada a base política do presidente Bolsonaro no Congresso Nacional.

Resta saber se os próximos capítulos da CPMI, que poderá inclusive averiguar a grave denúncia da deputada Joice Hasselmann de que servidores do Palácio do Planalto estariam utilizando-se da máquina pública em prol do gabinete do ódio, trarão elementos que fragilizem ainda mais a estrutura que sustenta até o momento o projeto de poder que elegeu Jair Bolsonaro. Para isso, as informações trazidas à CPMI por ex membros da tropa de choque governista e que conhecem na prática os bastidores das ações do governo, serão fundamentais e ligam o sinal de alerta no Planalto que busca fortalecer- se politicamente com o Congresso Nacional visando sua agenda, principalmente na área econômica.

Sobre esta agenda, o duro pacote econômico, chamado de Plano Mais Brasil, entregue pelo presidente Bolsonaro e sua equipe capitaneada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, no começo de novembro ao Congresso Nacional traz diversas medidas emergenciais que buscam reequilíbrio fiscal, contribuiriam para o ajuste nas contas públicas e dariam sobrevida para novos investimentos federais. Dentre o conjunto de medidas, composto por três Propostas de Emenda à Constituição (PEC), está, por exemplo, a proposta de extinção de aproximadamente mil e duzentos municípios brasileiros. Todavia, este item já enfrenta resistência por setores municipalistas do Congresso Nacional, ao considerar que o governo equivoca-se em apresentar uma proposta de extinção municipal sem, ao menos, consultar sua população.

Contudo, o Plano Mais Brasil deverá, por ora, permanecer em segundo plano principalmente no que depender da vontade política de Rodrigo Maia para tocar esta agenda na Câmara dos Deputados. Acontece que, além do notório afastamento do deputado com o presidente da República, Maia elencou prioritariamente após a aprovação da Reforma da Previdência as Reformas Administrativa e Tributária – para o deputado, estas duas agendas são essenciais para a retomada econômica do país e não deverá priorizar o Plano apresentado pelo governo a despeito delas. Além disso, há o duro esforço para que se aprove uma grande quantidade de PECs, ainda mais na área fiscal e econômica, e todo o esforço para que se consiga o elevado quórum de apoiamento que a constituição exige para este tipo de reforma.

Considerações Finais:

Transcorridos onze dos doze meses do ano de 2019, o adjetivo que melhor pode ser atribuído à atuação do governo em seu relacionamento com o Poder Legislativo, assim como em outras áreas, é desastroso. As incontáveis falhas de diálogo, a forma intransigente com a qual tratou de agendas importantes ao país, e o desrespeito público às instituições brasileiras foram, para citar alguns, elementos cruciais que justificam para o uso do adjetivo supracitado.

O ano, tanto em seu calendário quanto nas ações políticas envolvendo Congresso e Planalto, está muito próximo de encerrar-se; ainda para 2019 muito pouco resta de ações que necessitem de uma ação conjunta dos dois poderes. Todavia, o próximo ano iniciará com diversas pautas cruciais para a agenda política e econômica do país, dentre elas: Plano Mais Brasil, PECs sobre prisão em 2ª instância, Reforma Administrativa, Reforma Tributária, candidatura avulsa (embora seja uma pauta que transcorre no âmbito do STF, o assunto é de interesse de partidos políticos e congressistas).

Com importantes assuntos previstos para a agenda de 2020, que ainda contará com a eleição municipal, o governo terá à sua frente desafios que para serem superados certamente necessitarão do seu amadurecimento institucional e reorganização de seu quadro político no Congresso Nacional. O principal entrave do Planalto neste primeiro ano de governo foram justamente as crises autoproduzidas, muito embora um ano possa ser considerado pouco quando se pensa em projeto de governo ou de poder, é tempo satisfatoriamente suficiente para se aprender com os erros e iniciar um projeto de governança, deixando para trás as atrapalhadas ações com o Legislativo, os embates internos que fragilizaram e minaram sua força política, e o desrespeito às instituições democráticas e forças opositoras que compõem nossa democracia brasileira.