Relação entre os poderes Executivo e Legislativo – Outubro de 2019

Principais fatos:

Rodrigo Maia critica ministro Sérgio Moro:

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou durante entrevista ao portal Uol o ministro da Justiça, Sérgio Moro, por este ter uma “estratégia permanente um pouco de pressão, de tentar acuar as instituições democráticas do país”. A fala foi em decorrência da insistência do ministro em se aprovar por meio de projeto de lei – e não de PEC – a proposta que trata sobre prisão em segunda instância.

Senado convoca ministro do Turismo:

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, foi convocado a prestar esclarecimento no Senado Federal em razão das denúncias de “candidaturas laranjas” na chapa do PSL em Minas Gerais na eleição de 2018.

Líder do PSL na Câmara dos Deputados critica presidente Bolsonaro:

O líder do PSL na Câmara dos Deputados, delegado Waldir, criticou o presidente Jair Bolsonaro após este ter feito críticas ao partido e seu presidente, Luciano Bivar. Segundo o veículo Época, o deputado disse que o quintal do presidente estava sujo: “Como você fala do quintal alheio se o seu quintal está sujo? As candidaturas em Minas Gerais e Pernambuco estão sendo investigadas. Mas o filho do presidente também”.

Clã Bolsonaro x bancada PSL:

Uma crise gerada entre dois grupos dentro do PSL causou um racha dentro da bancada do partido. De um lado, parlamentares apoiadores do presidente da legenda, deputado Lúcio Bivar, de outro lado parlamentares ligados ao presidente Jair Bolsonaro. A cisão na sigla levou à uma troca espalhafatosa da liderança do partido na Câmara – tornando-se atual líder Eduardo Bolsonaro – e a troca de diversas lideranças do partido no Congresso.

Relator da Reforma Tributária critica desarticulação política:

O relator da Reforma Tributária deputado Aguinaldo Ribeiro (PP- PB) disse que um dos principais obstáculos para a aprovação da Reforma é a desarticulação política do governo. Para o deputado, a desarticulação aliada à crise interna do PSL são os principais entraves à matéria.

Maia critica tuíte de Ricardo Salles:

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou uma publicação feita pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em sua rede social. Na publicação, o ministro insinuou que o vazamento de óleo surgido no litoral no Nordeste poderia ter sido causado por um navio da ONG Greenpeace. Segundo Maia, o ministro fez uma ilação desnecessária.

Análise mês de outubro

Muito embora os meses subsequentes à aprovação da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados – parte mais árdua em sua tramitação no Congresso – tenham tido uma relativa calmaria na relação institucional entre Poder Executivo e Legislativo, em outubro reascenderam-se os conflitos entre ambos Poderes; novamente causados unilateralmente pelo Executivo.

Dentre os embates ocorridos em outubro, destacam-se: primeiramente a interferência do presidente Jair Bolsonaro em questões partidárias de sua legenda na Câmara dos Deputados, que desencadeou uma crise e divisão dos parlamentares da bancada. Um segundo destaque foi a publicação de um vídeo nas redes sociais do presidente da República, no qual importantes instituições do país (como STF, OAB, partidos políticos e órgãos de imprensa) são comparadas a hienas que cercam o presidente (representado por um leão). Por fim, outro ponto que destaca-se no conturbado mês foi a grave declaração do deputado federal Eduardo Bolsonaro conclamando a possibilidade de se reeditar no Brasil o nefasto Ato Institucional nº 5.

Muito embora tenham sido feitos três principais destaques ocorridos em outubro, os dois últimos pontos supracitados diferem-se do primeiro evento – a ingerência de Bolsonaro sobre o PSL na Câmara – pois são duas ações que claramente afrontam baluartes fundamentais de nosso regime democrático, bem como instituições que o compõem; para tanto, serão tratados em um segundo momento nesta análise.

O episódio que deflagrou o racha da bancada do PSL, com direito a sucessivas trocas de liderança e ferrenha disputa pela lista de parlamentares – o qual não se tem conhecimento de ter ocorrido anteriormente no partido do mandatário do país – evidenciou a inabilidade política que Jair Bolsonaro reiteradas vezes apresenta. Há na Constituição brasileira a tripartição dos Poderes e que deixa-se muito claro a independência e harmonia entre os três. Por vezes, tentativas infrutíferas em se judicializar questões políticas recebem do Supremo Tribunal Federal (STF) o seu não envolvimento alegando matéria interna corporis. Embora o presidente Jair Bolsonaro não tenha inovado neste sentido, deveria, contudo, ter aprendido com a experiência de governantes passados a respeitar a autonomia de parlamentares, até mesmo aqueles os quais integram sua legenda partidária.

Ao interferir diretamente na liderança de seu partido na Câmara dos Deputados, o presidente Bolsonaro deflagrou a maior crise que o PSL perpassa desde a situação das candidaturas laranjas. O que deveria centralizar-se somente em uma legenda no Congresso, acabou por contaminar demais frentes políticas no Legislativo. A disputa pela liderança do PSL desencadeou uma série de alterações nas lideranças do governo no Congresso, contaminou a pauta do Legislativo e abriu uma crise sem precedentes no partido presidencial.

Os imbróglios envolvendo a disputa entre a ala bolsonarista e os mais fidedignos ao partido expuseram ainda mais a dificuldade em se realizar algo básico na política: dialogar. A forma que o presidente Bolsonaro intermediou as tratativas sobre a liderança de seu partido na Câmara, buscando a imposição do nome de seu filho a despeito do então líder, deputado Delegado Waldir, evidencia sua já notória característica de ir para afrontamentos ao invés de realizar composições dialogando. Além disso, nos primeiros momentos nos quais a lista pela troca de liderança fora derrubada por uma nova lista buscando a manutenção do Delegado Waldir, expuseram a fragilidade institucional do presidente da República ao perder uma disputa política pela liderança de seu partido na Câmara dos Deputados.

No que diz respeito aos graves ataques às instituições democráticas realizados pelo presidente Bolsonaro e, em um segundo momento, por seu filho Eduardo Bolsonaro, revela-se o total desrespeito ao regime democrático arduamente conquistado e instituído no Brasil. Tanto o vídeo publicado pelo presidente Bolsonaro, quanto a fala de seu filho sobre a possibilidade de retomar-se o AI-5, embora com a posteriori recua, são traços que mostram que para a família Bolsonaro e setores de seu governo, a agressão às instituições é um modus operandi.

A fala de Eduardo Maia desencadeou uma série de manifestações de repúdio por diversas instituições e um pedido de sua cassação foi encaminhado ao Conselho de Ética da Câmara, mais um desgaste que o governo enfrentará no Congresso Nacional ocasionado tão somente pelo despreparo daqueles que colocados à frente das lideranças de articulação política do Planalto. No que diz respeito ao vídeo publicado pelo presidente, embora apagado e com pedido de desculpas ao Supremo Tribunal Federal, as rusgas geradas com as instituições permanecerão. O presidente da Câmara enfatizou que ações como essas colocam o país em uma agenda secundária, gerando conflitos desnecessários entre o Executivo e demais Poderes.

Considerações Finais:

Importantes matérias da pauta econômica serão novamente tratadas no Congresso nos próximos meses, o pacote econômico – composto por uma série de medidas, as quais necessitarão de alterações na Constituição – elaborado pelo governo necessitará consideravelmente de uma solidez governista no Legislativo. Neste sentido, caberá ao Executivo o papel fundamental de dialogar e compor alianças institucionais com os parlamentares para que possa dar prosseguimento às agendas estruturantes.

Contudo, os problemas institucionais angariados ao longo de outubro deverão refletir significativamente no Congresso e trará dificuldades ao governo. É importante frisar que os maiores problemas enfrentados ao longo dos 300 dias do governo são, em ampla maioria, gerados a partir de conflitos internos da própria estrutura do staff governista. Não obstante, fora muito assertivo em sua colocação o presidente da Câmara dos Deputados ao dizer, ainda em junho, que o governo era uma usina de crises.

O governo volta-se novamente para o Congresso com a necessidade emergencial em se aprovar medidas econômicas consideradas centrais, ao longo da tramitação da Reforma da Previdência por diversas vezes setores do Congresso Nacional sinalizaram para a má organização política do governo durante sua tramitação. Com o pacote econômico a caminho do Congresso caberá observar se o governo entendeu este recado dado ou se cometerá novamente os mesmos erros, soma-se a isso elementos externos que fragilizarão ainda mais o poder de fogo na articulação política necessária: convocações de ministros, investigações sobre o caso Marielle Franco, enfraquecimento da ala militar no governo, crise com o PSL e o pedido de cassação do deputado Eduardo Bolsonaro.

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