Relação entre os poderes executivo e legislativo – agosta/2019

Principais Fatos:

• Após duras críticas ao governo, deputado Alexandre Frota é expulso do PSL:

Um dos principais articuladores do governo, o deputado Alexandre Frota (PSL-SP), foi expulso da legenda do presidente Bolsonaro após sucessivas críticas ao presidente e à forma como vinha lidando a articulação com o Congresso.

• Congresso derruba veto de Bolsonaro sobre fake news:

Durante sesso conjunta do Congresso Nacional, foi derrubado o veto do presidente Jair Bolsonaro a penas mais duras para aquele que propagasse notícias falsas. Foram 326 deputados e 48 senadores favoráveis à derrubada, enquanto somente 84 deputados e 6 senadores defenderam o veto do governo.

• Senadores dizem que Bolsonaro ajuda a Previdência ficando calado:

O relator da Reforma da Previdência no Senado, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet (MDB-MS), disseram que o presidente Jair Bolsonaro contribuiria para a aprovação da Reforma ficando calado.

• Presidente Bolsonaro ironiza Rodrigo Maia sobre solução para queimadas:

O presidente Jair Bolsonaro ironizou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ao questionar se o parlamentar doaria R$ 2 bilhões do fundo partidário para se combater os incêndios que ocorrem na Amazônia. O questionamento do presidente foi realizado após o parlamentar propor utilizar recursos do fundo da Petrobras, relativo aos recursos ressarcidos pela Lava Jato, para a região.

• Bolsonaro sugere rever indicação de Eduardo Bolsonaro:

A nomeação de Eduardo Bolsonaro para a embaixada brasileira nos Estados Unidos pode estar ameaçada uma vez que o parlamentar não seria um nome consensual entre os senadores, responsáveis por sua sabatina e aprovação. O presidente Jair Bolsonaro acenou a um possível recuo com relação à indicação para pois “não quero submeter meu filho a um fracasso.”

Análise mês de agosto

Passada a aprovação da então principal matéria econômica do governo, na Câmara dos Deputados – a Reforma da Previdência, as tensões em torno do relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo reduziram-se ao longo de agosto. Contudo, como pode observar-se, a ‘pacificidade’ entre os Poderes deu-se muito mais em torno de uma reconfiguração da atuação e autonomia do Congresso, do que em face a uma mudança de postura do Executivo.

Ao longo da tramitação da Reforma da Previdência, o Congresso Nacional – em específico a Câmara dos Deputados – buscou adotar uma postura cada vez maior sobre seu protagonismo nas agendas estruturantes necessárias ao Brasil. As sucessivas crises produzidas pelo governo, muita das vezes causadas diretamente pelo presidente, fizeram com que os presidentes – de Câmara e Senado – acenassem para um entendimento em comum de que o Congresso deveria blindar a pauta econômica, especificamente a Reforma da Previdência, e pautar sua agenda própria.

Muito embora o texto constitucional preveja a tripartição dos Poderes com suas respectivas autonomias, o presidencialismo de coalizão mostrou em diversos momentos uma sobreposição do Poder Executivo com relação à pauta no Congresso Nacional. Não raro a pauta tratada no Congresso Nacional era, muitas vezes, matérias de interesse do Executivo. Neste sentido, embora haja um tom de protagonismo de atuação, a bem da verdade o que o Congresso Nacional tem buscado é o restabelecimento institucional no que tange à autonomia dos Poderes, especificamente do Legislativo com relação ao Executivo.

Apesar de os embates Executivo x Legislativo terem diminuído ao longo do presente mês – como dito acima muito em prol da mudança de postura do Poder Legislativo – não altera o fato de que o governo necessitará, em pautas específicas, da mobilização de sua base no Congresso para algumas pautas que lhe são sensíveis. Porém, para fazê-lo será necessário que o diálogo estabelecido seja amplo, democrático e, principalmente, que se evite afrontes institucionais causados por ímpetos de Jair Bolsonaro.

A privatização da Eletrobrás e outras empresas estatais, anunciada pelo governo no fim de agosto, terá que contar com a autorização do Congresso Nacional – por decisão do Supremo Tribunal Federal. A sensibilidade e polêmica em torno da medida faz com que seja extremamente necessária a mobilização de esforços para que o governo consiga atrair parlamentares que deem aval às privatizações. Além disso, o governo depende também do Congresso Nacional, especificamente o Senado, para a aprovação de uma matéria ligada mais à pessoalidade do presidente do que com a agenda governamental propriamente: a aprovação do nome do deputado Eduardo Bolsonaro para assumir a embaixada brasileira em Washington, nos Estados Unidos.

Ambas matérias, privatizações e sabatina do deputado Eduardo Bolsonaro, são polêmicas e têm como agravante o fato de não terem o forte apadrinhamento dos presidentes das Casas no Congresso. A Reforma da Previdência, também cercada por polêmica e forte opinião pública, deveu sua aprovação muito em face à postura de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre. No que tange às matérias supracitadas, é possível constatar a dificuldade de o governo mobilizar apoio para que possa, seguramente, aprová-las.

Embora o governo ainda precise findar os estudos que viabilizem as privatizações para que enfim as remeta ao Congresso, por ora não é possível auferir uma base mobilizada para que esta matéria prospere. No que diz respeito à sabatina de Eduardo Bolsonaro, cujo anúncio fora realizado ainda no começo de julho, passado aproximadamente dois meses, a proposta não teve prosseguimento no Senado em decorrência da insegurança de se aprovar a nomeação.

Recentemente o governo sofreu derrota em votação no Congresso Nacional ao ver o veto realizado pelo presidente Bolsonaro à lei que trata sobre fake news ser derrubado esmagadoramente pelos congressistas. O trecho vetado por Bolsonaro previa penas mais duras para quem divulgasse fake news com propósito eleitoral e, ao vê-lo derrotado, atacou o parlamentar Kim Kataguiri (DEM-SP) por ter, supostamente, articulado para a derrubada do veto. Vale destacar que o parlamentar é de um partido da base governista e que declarou seu “voto útil” ao presidente eleito no segundo turno das eleições passadas.

Os próximos passos na agenda congressista apontam para uma necessidade de nova aproximação do Planalto com o Congresso, isto porque no final de agosto o Executivo enviou ao Congresso dois importantes projetos na área econômica: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Paralelamente a isto, corre tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal – com menor exposição que ocorrera ao longo da Reforma da Previdência – a Reforma Tributária, muito necessária e urgente à retomada econômica do país e que conta com dois projetos centrais, tramitando simultaneamente nas Casas Legislativas.

O oxigênio financeiro necessário ao governo para que toque a máquina pública do país, que encontra-se estagnada no que diz respeito ao seu crescimento, será necessariamente extraído destes textos. Isto sinaliza para o fato de que o governo terá que reorganizar seus mecanismos de diálogo institucional e aproxime- se, respeitando a instituição Legislativo, dos parlamentares para que, republicanamente, possa obter o apoio necessário para que suas pautas possam lograr êxito no Congresso Nacional.

Voltar para apresentação