Relatório sobre Privatizações – agosto/2019

Considerações Gerais

Dando sequência à agenda de desmonte do Estado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou uma lista com mais 9 empresas e outros ativos públicos que se somam ao Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) que o governo quer fazer até o final de 2019. Um elenco de empresas de atividades econômicas distintas — algumas de caráter estratégico, empresas de ponta na área de tecnologia e outras que atuam em áreas sensíveis para a democracia e inclusão social — que Jair Bolsonaro quer privatizar e que podem trazer graves prejuízos econômicos e para a soberania do país.

Apesar de o governo ter afirmado que pretende vender as empresas ainda este ano, o processo pode demorar mais. Isso porque, algumas das empresas listadas, como o Correio por exemplo, precisam ter sua venda autorizada pelo Congresso Nacional.

O pretexto do governo é arrecadar recursos para o Estado, mas o que está em curso é um processo de desmonte e desnacionalização do Estado.

A lista de empresas é:

• Telebras
• Eletrobras
• Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)
• Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb)
• Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasaminas)
• Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp)
• Casa da Moeda
• Porto de São Sebastião
• Porto de Santos
• Companhia Docas de São Paulo
• Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa)
• Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev)
• Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
• Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores (ABGF)
• Empresa Gestora de Ativos (Emgea)
• Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec)
• Correios

Fatos e Análise Crítica

Ao examinar a lista anunciada, pode-se perceber que grande parte da infraestrutura do setor de comunicação, tecnologia e informação públicas será desmontada. Ao final deste projeto, o governo brasileiro será incapaz de incidir diretamente em um setor considerado estratégico na economia moderna ficando refém da iniciativa privada.

Com a privatização total da Telebras (parte dela já foi vendida em 1990), o governo vai abrir mão de pelo menos dois ativos importantes para o desenvolvimento nacional: a rede de fibra ótica espalhada pelo território nacional e o Satélite Geoestacionário de Defesa Estratégica (SGDC). Como o próprio nome indica, trata-se de uma ferramenta essencial para a segurança nacional. A Telebras também cumpre papel fundamental para a soberania na área da conectividade e para a adoção de políticas de inclusão digital em regiões que não despertam interesse econômico das empresas privadas.

Além disso, ao entregar para a iniciativa privada (provavelmente para alguma transnacional) o Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) o país deixará de fabricar circuitos integrados. A mesma lógica vale para a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), duas empresas públicas que prestam serviços de tecnologia em informática ao próprio governo e são lucrativas (o Serpro e lucrou R$ 459 milhões no ano passado). Trata-se de abrir mão de tecnologia própria para comprar soluções de terceiros.

Entre as funções da Dataprev, está a de garantir o armazenamento seguro de informações de cerca de 35 milhões de beneficiários do INSS, além dos dados relativos aos impostos de todos os brasileiros. Num cenário no qual os dados são uma das commodities mais valiosas do mundo, entregar essas informações para o setor privado (inclusive internacional) é abdicar de soberania neste campo, fragilizar a segurança de dados sensíveis do povo brasileiro. Além do que, qualquer valor estipulado para a venda destas empresas será muito inferior ao real valor destas, pelo tamanho do banco de dados que elas possuem.

Na chamada sociedade da informação, do mundo interligado pela revolução 4.0, nosso país caminha na contramão ao abdicar da possibilidade de desenvolver tecnologias neste campo e ser apenas um consumidor passivo. Esta é uma política suicida, pois vai ampliar a distância que separa o Brasil das demais nações que investem em pesquisa e tecnologia. O resultado desta privatização desenfreada será tornar o Brasil novamente uma colônia, do ponto de vista de sua capacidade autônoma de desenvolvimento.

Está nesta lista, também, os Correios, estatal mais antiga do país. Empresa estratégica para garantir que entregas ocorram em todo o território nacional, mesmo em localidades remotas ou de risco, sem interesse econômico para empresas privadas. É uma companhia que tem presença em praticamente todos os municípios, que pode abrigar outros serviços de interesse público. Além disso, é uma estatal lucrativa, que encerrou o ano de 2018 com lucro líquido de R$ 161 milhões.

A Eletrobras é a maior empresa do setor elétrico da América Latina e é líder em geração e transmissão de energia elétrica no Brasil. A capacidade geradora da Eletrobras equivale a cerca de um terço do total da capacidade instalada do país. Tem 14.532 funcionários. Em 2018, lucrou R$ 13,3 bilhões. O acesso à energia elétrica é um direito fundamental da população brasileira, serviço essencial de interesse coletivo e que não pode ter sua geração e transmissão nas mãos do setor privado.

O governo também incluiu na PPI duas das maiores companhias de entrepostos e armazéns do país, a Ceagesp e a Cesaminas. A Ceagesp mantém a maior rede pública de armazéns, silos (grandes depósitos, em forma de cilindro, para guardar produtos agrícolas) e graneleiros (locais que recebem ou abrigam mercadorias a granel) do estado de São Paulo. Trata-se da maior central de abastecimento de frutas, legumes, verduras e flores da América Latina. Situada na zona oeste da capital paulista, pelo local circulam diariamente cerca de 50 mil pessoas e 12 mil veículos.

Já a Ceasaminas é uma empresa de economia mista do governo federal, que administra diretamente o entreposto da Grande Belo Horizonte, em Contagem e outros cinco no estado mineiro. O mercado atacadista de gêneros alimentícios de Minas Gerais é um dos principais do país e grande parte está concentrada nas dependências da Unidade Grande BH da CeasaMinas.

Além destas já analisadas, o governo pretende vender o Porto de Santos, o maior complexo portuário da América Latina e cuja área de influência abrange mais de 60% do PIB nacional. O Porto de Santos movimenta cargas de todos os estados brasileiros e é o maior exportador de açúcar, suco de laranja e café em grãos do mundo, destacando-se também a soja, o milho, o álcool, automóveis e produtos industrializados em geral. Tem 1.325 funcionários. Também, na área portuária, a Companhia Docas do Espírito Santo que é usada para o escoamento de vários tipos de cargas, incluindo o atendimento às embarcações offshore.

Há também duas empresas criadas para gerir ativos governamentais. É o caso da Emgea, que faz a gestão de ativos da União e de entidades integrantes da administração pública federal. A ABGF, que é vinculada ao Ministério da Economia, contribui para o financiamento de projetos de infraestrutura, para a oferta de garantias e para a gestão de fundos garantidores oficiais no Brasil.

Na área bancária, estão na lista a Casa da Moeda, responsável pela produção de cédulas e moedas e a Lotex, responsável pela raspadinha.

A lista anunciada em agosto incluí duas empresas da área de transporte a Companhia Brasileira de Trens Urbanos que opera os sistemas de transporte de passageiros nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte (MG), Recife (PE), Maceió (AL), João Pessoa (PB) e Natal (RN). Já, a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre opera uma linha de trens urbanos com extensão de 43,8 quilômetros, no eixo norte da Região Metropolitana de Porto Alegre, com 22 estações e uma frota de 25 trens (com outros 15 sendo integrados), atendendo a seis municípios: Porto Alegre, Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo e Novo Hamburgo.

Como se pode ver pela diversidade de áreas e pelo caráter estratégico e rentável da maior parte das empresas que o governo que privatizar, o que se avizinha é o total desmonte do país.

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