Relatório sobre Privatização – Junho/2019

Fatos relevantes

A privatização e desnacionalização da Petrobras é um dos objetivos da política econômica do governo Guedes/Bolsonaro. Um dos caminhos para atingir esse objetivo é vender subsidiárias da Petrobras e outras áreas de operação da companhia. Assim que assumiu, Guedes anunciou um plano audacioso de plano de “desinvestimento” na estatal.

No entanto, os planos do governo foram retardados por Ação Direta de Inconstitucionalidade, alegando que a venda de estatais e suas subsidiárias necessitaria de autorização do Congresso Nacional. No início de junho, o Supremo Tribunal Federal julgou a ação e, por maioria dos magistrados, decidiu que a venda das subsidiárias não requer autorização do Congresso, apenas da matriz.

Foi assim que a Petrobras concluiu a venda de 90% da sua participação da TAG (Transportadora Associada de Gás S.A. ao consórcio formado pela Engie e pelo fundo canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec (CDPQ), por R$ 35 bilhões, a maior transação financeira envolvendo ativos da Petrobras.

Após a venda da TAG, o governo já anunciou um novo plano de privatizações. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publicou, no Diário Oficial da União de 25 de junho, um novo programa, que foi batizado de “Novo Mercado de Gás”, para vender outras áreas de transporte e distribuição de gás, não somente sob controle da União, mas também dos Estados. Vale dizer que a Petrobras possui participação acionária em todos os dutos de transporte de gás do país, além de ser sócia de 19 das 27 distribuidoras.

O projeto que visa criar o “mercado concorrencial de gás” têm entre suas diretrizes: “Art. 3º Estabelecer como de interesse da Política Energética Nacional que o agente que ocupe posição dominante no setor de gás natural observe as seguintes medidas estruturais e comportamentais: I – a alienação total das ações que detém, direta ou indiretamente, nas empresas de transporte e distribuição”. Acesse à integra aqui. http://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-172805973

Análise crítica

A TAG possui uma rede de gasodutos de 4,5 mil km, com capacidade para transporte de 74 milhões de metros cúbicos de gás por dia. Agora, para distribuir sua produção de gás, a Petrobras vai utilizar a estrutura da empresa privada, por meio de contratos firmadas entre as duas companhias.

Mais grave ainda é que um dos termo previstos na venda da TAG é que a Petrobras vai pagar pelo transporte do gás na modalidade ship or pay ou seja, vai pagar pela capacidade de transporte contratada, qualquer que seja o volume transportado. Mesmo que não haja transporte de gás, a Petrobras vai pagar.

Além disso, todo o gás produzido pela grande jazida de gás em Sergipe — cuja estimativa é extrair 20 milhões de m³ por dia de gás natural, o correspondente a 30% de toda a produção nacional — será feita pelos gaseodutos privatizados para o consórcio internacional. Então, de uma empresa nacional, agora teremos um monopólio privado multinacional. Que compraram toda a infraestrutura pronta – não há contrapartidas no contrato para metas de ampliação dessa infraestrutura. Ou seja, a Petrobras vai ter que pagar para a multinacional para transportar esse gás produzido. As estimativas são de que a Petrobras gastará tudo que recebeu com a venda da TAG em três anos de aluguel dos dutos da TAG.

A venda da TG e a nova política para o mercado de gás não têm qualquer racionalidade do ponto de vista econômico, seja para reduzir os preços ao consumidor, seja para otimizar a infraestrutura de transporte. As únicas resultantes desta política são a venda do patrimônio nacional, a desnacionalização do setor de gás, e uma fragilização ainda maior da Petrobras. Isso, porque vai alterando o desenho da empresa para ser atuar apenas no setor de exploração e produção. Desta maneira, os impactos da oscilação do preço do petróleo no mundo serão ainda maiores , porque a Petrobras não tem com compensar as perdas em outras etapas da cadeia do Petróleo.

Além do péssimo negócio do ponto de vista econômico, a venda da TAG e a nova política gestada para o segmento de gás possuem flagrantes ilegalidades.

A despeito da decisão do STF, que afirmou ser permitida a venda de subsidiárias sem autorização do Congresso Nacional, a transação não atendeu aos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal que trata da transparência de ações do poder público, já que não houve nenhum processo público para se chegar ao valor do ativo. Também pode-se dizer que a venda não respeitou ao princípio da eficiência, já que o valor da transação foi menor do que cinco anos do lucro líquido da empresa. Também não houve qualquer processo licitatório, ainda que simplificado.

A saída da Petrobras do setor de distribuição e transporte de gás é apenas uma das medidas de fatiamento e privatização da estatal. O presidente da empresa, Roberto Castello Branco, já afirmou que a empresa deverá também se desfazer da BR Distribuidoras, subsidiária responsável pela distribuição e transporte de combustíveis. Ele disse que a venda de uma fatia adicional da empresa de distribuição de combustíveis.