Relatório sobre a relação entre poderes Executivo e Legislativo – Abril/2019

Reuniões com dirigentes e líderes partidários:

➢ Principais Fatos:

Líderes partidários revelam liberação de emendas por votos à Previdência:

▪ Reportagem divulgada pela Folha de São Paulo revela que cinco líderes de partidos da base governista disseram que o Governo, por meio do ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni, teria oferecido uma destinação extra de R$ 40 milhões em emendas parlamentares até 2022 como troca de apoio pela votação em favor da Reforma da Previdência.

 Vice-líder do governo abandona cargo:

▪ Deputado federal Capitão Augusto (PR/SP) deixou o posto de vice líder do Governo na Câmara dos Deputados tecendo duras críticas à articulação feita pelo Planalto com o Congresso.

Ida de Paulo Guedes à CCJC:

▪ O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou na quarta-feira (3), por quase seis horas e meia, de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que analisa a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 da Reforma Previdenciária. Na ocasião, o ministro reconheceu que caberá ao Congresso definir os pontos que permanecerão na reforma da Previdência.
o Deputado Marco Feliciano solicita pedido de impeachment de Mourão:
▪ Deputado federal Marco Feliciano (Podemos/SP) protocola pedido – arquivado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) – de impeachment contra o vice-presidente Hamilton Mourão alegando conduta indecorosa do vice contra o presidente Jair Bolsonaro.

Reuniões com dirigentes e líderes partidários:

▪ O presidente Jair Bolsonaro se reuniu por duas semanas no começo do mês de abril com dirigentes e líderes de partidos, dentre eles: PR, Solidariedade, PSL, Podemos, Novo, Avante, PSC, PRB, PSD, PP, DEM, PSDB e MDB. As reuniões foram um desdobramento do Planalto em torno da reforma da Previdência, buscando angariar apoio dos parlamentares para aprovação da reforma no Congresso Nacional.

Análise mês de abril:

O mês de abril marcou os 100 primeiros dias do governo Bolsonaro, ao longo deste período, o presidente teve, segundo pesquisa CNI/Ibope divulgada dia 24/04, a pior avaliação dentre todos os presidentes desde a redemocratização no primeiro mandato. Não obstante, a avaliação do governo sob a ótica dos parlamentares não se distancia do que é refletido pela população brasileira – pesquisa da XP Investimentos
realizada no começo de abril com a Câmara dos Deputados revelou que 55% dos parlamentares afirmaram que a relação com o Poder Executivo é ruim ou péssima.

Observou-se neste mês a continuidade da dificuldade de diálogo entre o Poder Executivo o Poder Legislativo, a dissintonia no relacionamento institucional dos dois poderes foi refletida – por exemplo – com a aprovação do Orçamento Impositivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, cuja votação sobrepôs-se à discussão da Reforma da Previdência, que também tramitava na referida comissão. Em se tratando da CCJC, a forma como se deram as discussões em torno da Reforma da Previdência também evidenciaram a dificuldade em estabelecer uma articulação coesa com o Parlamento – sobretudo com a Câmara dos Deputados. A inversão de pauta para priorizar o Orçamento Impositivo, orquestrado por parlamentares do Centrão – muitos dos quais de partidos aliados ao Planalto – foi um reflexo disso.

Muito embora a matéria – PEC 6/2019 – tenha sido aprovada com relativa folga na CCJC (48 votos favoráveis e 18 contrários) o governo não pode alegar seguramente que possui uma base parlamentar coesa e ampla para a aprovação de suas matérias. Há um entendimento de que a aprovação da matéria deveu-se muito mais ao protagonismo do próprio Congresso do que propriamente por uma articulação bem sucedida do Governo. Ainda no que diz respeito às dificuldades de o Governo ter um bom relacionamento com o Legislativo, principalmente em torno da matéria previdenciária, vale destacar a fala do presidente da Comissão Especial destinada à apreciação da PEC, deputado Marcelo Ramos (PR/AM), ao dizer que “se Bolsonaro falar menos sobre a reforma até ela ser aprovada, vai ajudar bastante”.

Todavia, é fundamental destacar que o Planalto estabeleceu a partir de abril sinais de que irá – por fim – dialogar com as instituições políticas que compõem o Congresso Nacional: partidos e parlamentares. A realização de agendas com alguns dirigentes partidários e suas lideranças na Câmara e Senado, foram – embora um tanto tardio – um ponta pé inicial para que o Governo buscasse estabelecer um diálogo com o Legislativo.

Contudo, apesar de sinalizar a busca por aproximação com o Congresso, existem questões que apontam que ainda há particularidades a se resolver nesta conturbada relação: 1- o relacionamento da equipe econômica, em especial com o ministro Paulo Guedes, com o Congresso não possui um clima amistoso – vide os duros embates entre Guedes com deputados na CCJC e, inclusive, com a fala do próprio ministro ao justificar sua recusa à primeira ida à comissão de que levaria fogo amigo inclusive da base. 2- o pedido de impeachment protocolado pelo deputado Marco Feliciano (Podemos/SP), um dos líderes da bancada evangélica e declaradamente governista, contra o vice-presidente da República, Hamilton Mourão (PRTB); segundo o próprio Feliciano o arquivamento do pedido de impeachment evidenciou que há no Congresso uma base de apoio ao vice presidente, o que evidencia ainda mais as fissuras dentro do Governo com o Legislativo. 3- o abandono do Capitão Augusto (PR/SP) do posto de vice líder do Governo com duras críticas à forma que tem sido tratada a articulação com o Legislativo, segundo o parlamentar o relacionamento “está muito ruim e muito deteriorado”. 4- a contínua falta de sintonia entre os líderes do Governo no Congresso (deputado Vitor Hugo PSL/GO – líder do Governo na Câmara dos Deputados, Major Olímpio PSL/SP – líder do Governo no Senado Federal e Joice Hasselman PSL/SP, líder do Governo no Congresso Nacional), dificultam uma articulação coesa com o parlamento.

Considerações Finais:

O conturbado relacionamento que o Planalto tem tido com o Congresso Nacional nestes quatro primeiros meses de gestão preocupam instituições, investidores e, principalmente, a sociedade civil que é a principal afetada pelas políticas públicas estabelecidas.

Embora o primeiro semestre esteja na iminência de findar, ainda é difícil mensurar a base política que o presidente Jair Bolsonaro de fato possui no Legislativo. Dois fatores dão fundamento a este fato: primeiramente, à exceção dos parlamentares destacados para serem os porta vozes do Governo, líderes e vice líderes, não há por parte de muitos parlamentares a defesa pública e o esforço de articulação em prol governista; pelo contrário, tornou-se rotineiras as sucessivas críticas por parte de congressistas no que diz respeito ao relacionamento com o Executivo. Um segundo ponto que reforça a dificuldade de quantificar a solidez de apoio no Congresso é o fato de que até o momento não foram postas em votação, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal, matérias vindas do governo.

Alguns dos projetos votados, embora do Executivo, são de administrações anteriores (projetos enviados à época do ex-presidente Michel Temer).

A votação da Reforma da Previdência será verdadeiramente o primeiro teste de fogo pelo qual o Governo passará no Congresso. Será durante sua votação que poder-se-á “quantificar” sua base de apoio no Legislativo.

Entretanto, é importante reforçar o ponto supracitado de que para a aprovação da matéria poderá pesar muito mais um entendimento amplo por parte dos congressistas de que se é necessário aprovar a Reforma, do que propriamente por uma articulação coesa e fidedigna do Governo com sua base parlamentar.

Voltar para Apresentação