Relatório sobre Gestão da Política Econômica – Março/19

Fatos e Medidas

No dia 07 de março o governo anunciou que por recomendação do TCU os subsídios oferecidos aos consumidores de energia elétrica no campo irão acabar em um prazo de 5 anos. O valor anual desses subsídios chega R$ 3,5 bilhões e é repassado às contas de energia residenciais e comerciais da área urbana.

Por conta da perspectiva de um acordo comercial entre a China e os EUA por meio do qual o país asiático promete ampliar suas compras de produtos agrícolas norte-americanos em U$ 30 bilhões anuais, estima-se que o Brasil deverá ser bastante prejudicado, especialmente em relação à exportação de soja. Segundo a Associação Brasileira dos Produtores de Soja, as perdas neste ano para o setor podem chegar a US$ 5,5 bilhões (R$ 20,5 bilhões).

O governo brasileiro participou da segunda sabatina na OCDE para dar continuidade ao pleito do país para integrar a organização. Dias depois, em visita aos EUA, os governos brasileiro e norte-americano divulgaram um comunicado conjunto no qual os EUA prometem apoiar o pleito do Brasil, enquanto o governo brasileiro se compromete a renunciar ao status de “economia emergente” na Organização Mundial do Comércio (OMC)

Na mesma viagem aos EUA o presidente Bolsonaro assinou o “Acordo de Alcântara” que permite aos EUA o uso comercial do Centro de Lançamentos de Alcântara (MA). Estima-se que o Brasil receberá algo próximo a R$ 140 milhões anuais com o aluguel da base, que por sua localização privilegiada permite uma economia de 30% de combustível dos foguetes que de lá são lançados.

Ainda na viagem aos EUA, o presidente Bolsonaro decidiu fazer uma concessão unilateral aos norte-americanos, criando uma cota para a importação de trigo de até 750 mil toneladas anuais sem qualquer tarifa alfandegária.

O Ministério da Economia manifestou intenção de acelerar a devolução de recursos do BNDES para o Tesouro Nacional. Dos R$ 26 bilhões que estavam previstos na LOA, o governo já havia indicado que pretendia ampliar para R$ 100 bilhões e agora já se fala em R$ 150 bilhões apenas em 2019. A direção do banco, entretanto, apesar de não discordar dos valores devidos, entende que o processo de devolução deve ser mais lento, pois grande parte dos recursos estão aplicados em operações de crédito.

No dia 19 de março expirou parte do Acordo de Complementação Econômica que o Brasil havia firmado com o México. Com isso, encerra-se o regime de cotas para importação de automóveis leves e autopeças entre os dois países e, a partir de agora, não há mais cobrança de tarifas nem limites quantitativos.

O governo protocolou na Câmara a proposta de reforma do regime previdenciário dos militares, a qual veio acompanhada de um novo plano de carreira que pretende compensar as perdas que decorrem das mudanças nas aposentadorias e pensões. Considerando as economias com a reforma dos militares e as despesas com o novo plano de carreira dos mesmos, calcula-se uma economia de apenas R$ 10 bilhões nos próximos dez anos, isto é, menos de 1% da meta de R$ 1,1 trilhão defendida por Paulo Guedes.

No dia 15 de março governo realizou leilão para a concessão de 12 aeroportos. A arrecadação com o conjunto das outorgas totalizou R$ 2,38 bilhões.

No dia 22 de março o governo realizou leilão para o arrendamento de quatro terminais portuários e arrecadou R$ 219,5 milhões com a outorga.

Ao divulgar o 1º Relatório Bimestral de Receitas e Despesas o governo contingenciou R$ 29,8 bilhões do OGU, sob o argumento de que a economia está mais fraca do que o previsto e de que algumas receitas, como por exemplo os R$ 12 bilhões esperados com a privatização da Eletrobrás, não devem se confirmar.

Balanço crítico:

A visita do presidente Jair Bolsonaro aos EUA foi certamente o evento econômico mais relevante deste terceiro mês de governo do ex-capitão. Para além da subserviência explícita e do célere alinhamento a Donald Trump, Bolsonaro conseguiu em poucos dias impor sérios constrangimentos à economia e ao desenvolvimento do Brasil.

Entre a série de atos que afrontam diretamente os interesses do país pelo qual deveria responder, aquele que deve produzir impactos mais imediatos foi a flexibilização das importações de trigo dos EUA. Ao conceder uma cota de 750 mil toneladas anuais isentas de tarifas, Bolsonaro não apenas prejudica os produtores nacionais – que por condições climáticas tem dificuldade de competir em preços com produtores de países de clima mais frio – como também compromete as relações comerciais do Brasil com a Argentina. Deixando de importar trigo do parceiro de Mercosul, Bolsonaro abre o flanco para prováveis retaliações comerciais que podem limitar as exportações brasileiras para o país platino, com o qual temos uma pauta exportadora extremamente favorável, concentrada em bens manufaturados.

Mais grave do que isso, entretanto, foi a decisão de pedir apoio dos EUA para a entrada do Brasil na OCDE em troca da mudança de nosso status de economia emergente na OMC. Neste caso, nas duas pontas da barganha perdemos importantes graus de liberdade para a gestão da política econômica nacional. Por um lado, ao deixarmos nossa condição de “emergente” na OMC perdemos uma série de salvaguardas que conferem tratamento menos oneroso em acordos multilaterais realizados no âmbito da OMC. Ou seja, com isso perderemos a possibilidade de adotar determinadas políticas de apoio ao setor produtivo nacional. Por outro lado, um futuro ingresso na OCDE vai trazer sérias restrições ao manejo da Conta Financeira de nosso balanço de pagamentos. Para fazer parte do clube, o país tem se compromete a não implantar medidas que limitem a livre mobilidade de capitais e de controle da taxa de câmbio. Combinadas, as duas medidas resultam em grave impedimento para adotar políticas de desenvolvimento e em mais grave ainda exposição da economia brasileira aos fluxos de capital financeiro de caráter especulativo.

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