Relatório sobre a Relação entre os Poderes Executivo e Legislativo – Março/2019

Principais Fatos:

Críticas de Bolsonaro ao Carnaval geram manifestações de parlamentares:

• O presidente Jair Bolsonaro utilizou suas redes sociais para criticar o Carnaval – um dos principais instrumentos de geração econômica do país e data importante no calendário brasileiro – ao postar um vídeo com conteúdo inadequado. A ação gerou constrangimento nacional e internacional, principalmente pela forma adotada e por ter sido o chefe do Executivo o responsável pela ação.

Deputado Gulliem Lemos (PSL-PB) diz em áudio que governo compra apoio parlamentar:

•  Em áudio revelado pelo veículo O Globo, o deputado federal Gulliem Lemos afirmou que havia conseguido indicação de cargos após acordo com a Casa Civil. Segundo o deputado, a prática estaria ocorrendo também com outros parlamentares e que seria uma medida adotada pelo governo para a obtenção de votos favoráveis à sua agenda.

O ministro do Turismo é convidado a prestar esclarecimento no Senado:

• A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para convidar o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro, a esclarecer mediante a comissão os casos de candidaturas laranjas do PSL em Minas Gerais. Embora o convite não tenha o peso de uma convocação, há, naturalmente, o constrangimento para o governo que por falta de articulação na comissão ‘permitiu’ que o referido requerimento fosse aprovado.

Governo libera emendas parlamentares em troca de apoio:

• O líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO) anunciou a liberação de emendas parlamentares no montante de R$ 1 bilhão. As emendas foram liberadas em meio ao cenário de negociações que o governo tem buscado realizar para a aprovação da Reforma da Previdência.

Maia x Governo pela Reforma da Previdência:

• Os embates entre o presidente da República e o presidente da Câmara acentuaram nas últimas semanas de março, tendo, inclusive, o deputado ameaçado deixar a articulação da Reforma da Previdência. Para Maia, o presidente Jair Bolsonaro não deveria transferir aos presidentes de Câmara e Senado, o papel de articulação para a aprovação da Reforma. Em resposta, o presidente da República disse momentos antes ao seu embarque ao Chile: “A bola está com ele (Maia), não está comigo. Já fiz minha parte, já entreguei.” “O que é articulação? O que está faltando eu fazer? Pergunto a vocês: o que foi feito no passado? Não seguirei o mesmo destino de ex-presidentes. Alguns não estão acostumados a fazer a nova política. Olha onde estão os ex-presidentes. Não quero ir para lá.”

Maia x Pacote Anticrime Sérgio Moro

• O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, protagonizaram ao longo da última semana momentos de embate. Após ter entregue à Câmara dos Deputados o pacote anticrime e pedido celeridade em sua tramitação, o presidente da Casa disse, em entrevista coletiva, que Moro “conhece pouco a política. Eu sou presidente da Câmara, ele é ministro, funcionário do presidente Bolsonaro. Ele está confundindo as bolas. Ele não é o presidente da República.” Além disso, também disse que o projeto enviado por Sérgio Moro era “um copia e cola” do projeto apresentado anteriormente pelo à época ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Como consequência do mal estar entre o ministro da Justiça e o presidente da Câmara, Maia suspendeu por 90 dias a tramitação do pacote apresentado e determinou a criação de um grupo de trabalho da Câmara para discutir junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a proposta – que tramitará em conjunto com o projeto previamente apresentado por Alexandre de Moraes.

Foi possível observar ao longo do mês de março, percorridos quase 100 dias do governo Bolsonaro, que há uma notória ausência de liderança política principalmente no que tange ao relacionamento político institucional com o Congresso Nacional. Apesar de ter eleito a segunda maior bancada na Câmara dos Deputados, o próprio partido do presidente reflete a dificuldade que este tem tido para dialogar com uma importante instituição da democracia brasileira: o Poder Legislativo.

Os recorrentes desgastes que o governo tem enfrentado, muitos dos quais pelo acometimento de falhas políticas do próprio staff presidencial, contribuem para o surgimento uma possível grave crise política institucional, a qual poderá engendrar – como consequência a curto prazo – uma paralisia na agenda política. Colocada como meta primária e primordial para o governo, a Reforma da Previdência – cuja aprovação era dada como certa ainda no primeiro semestre por núcleos do governo – hoje, encontra-se ofuscada pelas constantes disputas travadas entre o governo e atores centrais do cenário político nacional (como o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia).

Recentemente, as divergências entre Maia e o núcleo palaciano acirraram após o envio do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. Em face à um pedido de celeridade à proposta e que esta fosse tocada pela Câmara paralelamente ao trâmite da Reforma da Previdência, Rodrigo Maia teceu duras críticas ao ministro, o qual foi classificado por este como “funcionário do presidente” e que o mesmo possuía poucos conhecimentos da política.

O episódio agravou-se com – mais uma – a intervenção estapafúrdia do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), que em defesa de Sérgio Moro provocou (novamente por meio de suas redes sociais) o presidente da Câmara. Como reação imediata, o presidente da Câmara ameaça abandonar a articulação pela aprovação da Reforma da Previdência – o que seria desastroso ao governo, uma vez que Maia possui os instrumentos necessários para dar ritmo à tramitação da reforma.

Principal ferramenta durante o período eleitoral, as redes sociais do presidente Jair Bolsonaro, bem como de seus aliados e membros de seu partido, deixaram de ser utilizadas como um mecanismo de comunicação entre político e sociedade, e tornaram-se um palco de indiretas e ataques. O episódio mais recente, ocorrido no último domingo (24/03) entre o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e a deputada Joice Hasselman (PSL-SP), líder do Governo no Congresso, ambos da base de Bolsonaro, é mais uma rusga dentre tantas outras que o governo enfrenta, inclusive, internamente.

Os diversos conflitos internos da bancada de Bolsonaro são reflexo da pouquíssima habilidade política para tratar a articulação do Executivo com o Poder Legislativo. Ludibriado pelo mote de “mito” proferido ao longo de sua campanha, Jair Bolsonaro adota uma postura de distanciamento da articulação política. Há, evidentemente, a necessidade de que a política nacional seja tocada mediante projetos e a convergência de pontos inclusive entre antagonistas e que, de forma alguma, alie-se à práticas escusas e delituosas, que afrontem os valores republicanos de nossa democracia. Contudo, o presidente esconde-se mediante sua inabilidade de articulação, com a alegação de que não praticaria conchavos em troca de apoio.

Todavia, ainda este mês o líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), anunciou a liberação de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares – embora negado pelo presidente que a liberação tenha qualquer relação com as negociações em trâmite pela aprovação da Reforma.

Além disso, nota-se que as lideranças do governo no Parlamento (deputado Vitor Hugo PSL/GO – líder do Governo na Câmara dos Deputados, Major Olímpio PSL/SP – líder do Governo no Senado Federal e Joice Hasselman PSL/SP, líder do Governo no Congresso Nacional) não têm apresentado expertise política para dialogarem com a pluralidade partidária existente.

Pode-se atrelar a falta de know-how dos supracitados líderes congressistas, sua pouca experiência política dentro do Congresso: tanto Joice Hasselman quanto Vitor Hugo são parlamentares de primeiro mandato, apesar deste já estar familiarizado com o ambiente por ser ter sido servidor da Câmara entre 2015/2018, já Major Olímpio está em eu segundo mandato no Congresso, na legislatura anterior fora deputado federal.

Embora carreguem a importante missão de serem interlocutores do Governo junto aos parlamentares, há clara e notoriamente uma falta de sintonia entre os três líderes. Não obstante, ainda no início da legislatura embates entre a deputada Joice e o senador Olímpio vieram a público. Outra consequência da falta de diálogo, principalmente com os partidos políticos, aliada à não receptividade de lideranças partidárias e de bancadas pelo Governo, tem sido a devolutiva de cargos disponibilizados, sinalizando a total insatisfação pela forma a qual o Executivo (não) está relacionando-se com os parlamentares.

Considerações Finais:

O primeiro trimestre de 2019 está em meados de sua finalização e traz como marca os conturbados embates entre o governo e outras instituições, assim como conflitos internos do primeiro escalão e entre parlamentares do partido de Jair Bolsonaro.

A incapacidade até então apresentada em buscar a articulação com o Congresso Nacional, o amplo diálogo com parlamentares e demais setores da sociedade civil, aliada à uma prepotência enraizada ainda do período de campanha eleitoral, são desafios que o governo tem e terá pela frente e que prejudicam substancialmente o desenvolvimento do país.

Importante destacar que a paralisia causada pela falta de diálogo gera, diariamente, prejuízo principalmente às parcelas mais sensíveis da sociedade brasileira o que torna emergencial que o governo passe a agir como tal, atendendo a dois preceitos – dentre tantos – os quais exige-se em um sistema democrático: a pluralidade de ideias e a manutenção do diálogo, com todas as esferas.

Voltar para apresentação