Relatório sobre Ciência e Tecnologia Fevereiro/19

1. FATOS RELEVANTES:

Em relação à área de Ciência, Tecnologia e Inovação – CT&I, pouca alteração ou atitudes relevantes em relação à gestão – desastrosa – do período Temer/Kassab. Muitas incertezas e omissão, todavia. Nesse ritmo, em não havendo nenhuma modificação – positiva -, num cenário não muito distante veremos a completa destruição do Sistema Nacional de CT&I.

Algumas medidas ou ausência delas, entretanto, dão clareza a este diagnóstico e permitem a projeção de um futuro sombrio.

Como direção central é possível notar este rumo com a edição da Medida Provisória – MPV nº 870, em 1º de janeiro de 2019, que estabeleceu a organização dos ministérios do governo federal.

Como primeiro erro manteve a pasta de Comunicação vinculada à de CT&I: ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC.

De um lado, ancorada em duas secretarias no ministério, Radiodifusão e Telecomunicações, além das agregadas Anatel, Correios e Telebrás, a política do Comunicações domina, através de outorgas de rádio e televisão,as decisões e prioridades, relegando pesquisa, ciência e inovação em produtos e processos para último plano ou em plano algum. É o sapato trocado de pé. Inobstante especulação da possível separação durante a campanha presidencial, nada foi feito.

De outro, houve a transferência, através do Decreto nº 9.660 (1/1/2019), da Indústrias Nucleares do Brasil – INB e da Nuclebrás Equipamentos Pesados – NUCLEP para o ministério das Minas e Energia (MME). A Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, agência reguladora destas empresas ficou, entretanto, na pasta de CT&I.

Analisando pela capacidade e conhecimento da área pelo ministro ocupante da pasta deMinas e Energia, assim como sua ideia de ampliar a capacidade de prospecção (sexta reserva mundial, com apenas 25% do território brasileiro estudado) e de processamento de pastilhas de urânio pela INB, tecnologia brasileira inigualável no mundo, somado ao fato de a NUCLEP, hoje, ver-se ancorada, no desenvolvimento dos cascos do Programa de Desenvolvimento de Submarinos – PROSUB, há que se considerar como boa medida, se forem as intenções relativas ao urânio e aos submarinos. Fora isso, apenas especulações e possíveis conversas sobre o destino de Alcântara: Acordo de Salvaguarda Tecnológica ou ocupação direta? Há que se ficar atento para segunda opção.

Como fato relevante, assim, muito pouco, e a maior parte provocada pela omissão do que pela ação.

2. MEDIDAS PROPOSTAS:

Em relação a CT&I não há muitas medidas.

Apenas omissão na saída, ao manter Comunicação junto com CT&I, através da MPV870, e não devolver outorgas de Rádio e TV e outros órgãos, para seu ambiente, em outro ministério ou num próprio.

Sem muitas mudanças, manteve a MPV (art. 26), ademais, os Institutos de Pesquisa onde sempre estiveram, em CT&I. Com recursos escassos, entretanto, condição acentuada fortemente após 2013.

Já o Decreto nº 9.660/2019, completando a MPV, transferiu para o MME a INB, empresa monopolista da produção e comercialização de materiais nucleares, e a NUCLEP, produtora de condensadores, vasos de pressão, geradores de vapor e outros equipamentos para Angra 3.

Manteve, entretanto,a CNEN, agência responsável por licenciar e fiscalizar a produção e uso da energia nuclear, atividades inerentes tanto à INB como também à NUCLEP, em CT&I. Essa separação poderá ser prejudicial, posto que perdeu a ideia de organicidade entre operador e regulador.

Sobre Alcântara, apenas tratativas.

Sobre orçamentário e financeiro há que se esperar a chegada da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO ao Congresso, a partir de 15 de abril. A despeito dessa, mesmo que venha positiva, sem a discussão acerca do alcance da Emenda Constitucional nº 95 (“teto de gastos”),excluindo CT&I e a recuperação da não limitação de empenho das ações da pasta, conforme autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (art. 9º , § 2º), não haverá muit aesperança.

3. ANÁLISE CRÍTICA:

As decisões mais importantes para área de Ciência, Tecnologia e Inovação, ao olharmos para as medidas e conversas iniciais, não trazem muita esperança.

O que poderia ser feito imediatamente, através da MPV 870, seria a extirpação da área de Comunicação de CT&I. Não foi feita.

Como está, CT&I virou discussão secundária na pasta, embora os dois cargos principais do ministério sejam ocupados por pessoas com vínculos com a área.

Não se comenta, igualmente, senão a revogação da EC 95, pelo menos a exclusão de CT&I de seu alcance, como assim o foi de 2003 até 2011, na questão orçamentária e financeira, sem limitação de empenho, em igual tratamento às das áreas de Educação e Saúde, conforme autorizado pela LRF.

Um dos setores mais atingidos pela EC 95 é o da pesquisa e inovação, que vem provocando uma redução constante no volume de investimentos e custeio em CT&I. Na Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP,que tem despesas programadas de R$ 2,6 bilhões para 2019, devido à EC 95 somente R$ 900 milhões poderão ser utilizados. No Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, o orçamento deve reduzir de R$ 1,2 bilhão para R$ 800 milhões em2019, além de haver mais R$ 900 milhões já carimbados para gastos com bolsas no ano que vem. Ou seja, o que sobra não conseguirá suprir nem o que já previsto com bolsas para 2019.

Como alternativa,senão esta solução da EC 95, seria a devolução do Fundo Setorial do Petróleo (CT-Petro) para CT&I. Somente este, extirpado da pasta de CT&I em 2012, e hoje esterelizado em outros ministérios,significava aproximadamente a metade dos recursos carimbados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, para custeio destas ações da FINEP e do CNPq, além de outras.

Igualmente há que esperar o que virá com a extinção da binacional Alcântara CycloneSpace – ACS, ainda no governo Temer, através da MPV nº 858, em 23de novembro de 2018.

Será apenas um Acordo de Salvaguarda Tecnológica, correto a depender das condições e salvaguardas incluídas? Ou a construção de centro de lançamento de foguetes operado e coordenado por estrangeiros, como assim o era a ideia original no ano de 2000?

Vale recordar que Alcântara, pela posição geográfica, a 2,2 graus abaixo da linha do Equador, permite uma economia de 30% no uso de combustível ou o transporte de 30% a mais de carga. Isso porque, na linha do Equador,a velocidade de rotação da Terra é maior, permitindo que os foguetes que carregam satélites ganhem um impulso extra.

Administrado por brasileiros, com parcerias e salvaguardas justas, pode ser uma imensa fonte de renda, girando entre US$ 10 milhões, somente pelo uso do sítio de lançamento, até US$ 50 milhões, se além do sítio alugado, satélites forem lançados com foguetes próprios (potencial de R$ 1,5 bilhão ano, segundo ministério da Defesa).

Diferentemente, em mãos externas, coordenado ou subordinado a decisões destes, ou salvaguardas impostas e desvantajosas, pode virar um enorme problema de soberania nacional sem, entretanto, ter nada a ganhar financeiramente.

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