Carteira Verde Amarela aprofunda precarização e retira mais direitos dos trabalhadores

Fatos relevantes

Oportunidades ocupacionais e renda

No trimestre móvel agosto-outubro, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua registrou 11,6% da população economicamente ativa desemprega da. No mesmo período de 2018, a taxa foi de 11,7%. Atualmente são 12,4 milhões de desempregados. O número de pessoas por conta própria atingiu 24,4 milhões de brasileiros e brasileiras. Comparado a 2018, o número é 4% maior. Entre os subutilizados, o percentual revelado pelo IBGE no trimestre agosto-outubro foi de 23,8%, 0,2% menor que o do mesmo período de 2018.

O governo anunciou o salário mínimo para 2020 em R$ 1.031 reais, valor oito reais menor que o previsto inicialmente e que mais uma vez significa que o poder de compra do trabalhador não será reposto.

O governo apresentou a PEC 905 (da Carteira Verde e Amarela), que modifica diversos direitos constitucionalmente garantidos e enfraquece proteções trabalhistas históricas da CLT.

Educação, Esportes e Cultura

No dia 21 de novembro, o Ministério da Educação anunciou a implementação do modelo cívico-militar de educação em 54 escolas do país, atingindo 23 estados e Distrito Federal. Cada unidade receberá um milhão de reais para arcar com os custos necessários à adesão. O número de escolas contempladas em 2020 é inferior a 0,2% do total do país.

O orçamento previsto para o Ministério da Educação em 2020 é de R$ 101,2 bilhões, 17% menor do que o orçamento de 2019. No caso do orçamento destinado à infraestrutura para a educação básica, o previsto corresponde a 46% do que foi em 2019. Nas previsões para o próximo ano, a Capes tem um orçamento quase 50% inferior a 2019.

O Brasil, que há 28 anos fazia parte do grupo de trabalho da área educacional do Mercosul, deixará de participar das reuniões. A decisão foi anunciada pelo ministro Abraham Weintraub, que relatou não ver resultados concretos na participação, e que o foco de agora em diante será em parcerias bilaterais, apenas com Argentina, Paraguai e Uruguai.

No Diário Oficial da União do último dia 27, Katiane Fátima de Gouvêa foi nomeada Secretária do Audiovisual da Secretaria Especial da Cultura, que antes era do Ministério da Cidadania, mas em novembro passou a integrar o Ministério do Turismo. A nova secretária é integrante da Cúpula Conservadora das Américas e participou de dossiê que há alguns meses atrás fez Jair Bolsonaro cogitar a extinção da Ancine.

Seguridade Social Ampliada

Saúde: o programa Médicos pelo Brasil, originário da Medida Provisória 290/2019, foi aprovado pelo Congresso Nacional em substituição gradual ao projeto Mais Médicos, com previsão de dezoito mil vagas de trabalho.
Assistência Social: governo federal lança campanha para ampliar adesão ao Criança Feliz, carro-chefe do Ministério da Cidadania, que já atendeu cerca de 817,5 mil crianças e gestantes em todo o Brasil. Pretende-se ampliar o programa para 1.500 novos municípios (atualmente, cerca de 2.700 são atendidos pela política pública).

Previdência Social: a chamada Nova Previdência foi promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de novembro como Emenda Constitucional 103/2019 e traz uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro, como novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e regras de transição, entre outras mudanças.

Direitos Humanos

Memória, Verdade e Justiça: em novembro, como nos demais meses, a ministra Damares Alves reviu ou indeferiu cerca de trezentos processos de anistia. Alterou o decreto sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, retirou a autonomia de diversos órgãos do governo para nomear seus representantes e excluiu a participação da sociedade civil. Os representantes passarão a ser indicados pelo presidente da República.

Idosos: a Secretaria Nacional do Idoso lançou o Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável, oferecendo programa de inclusão digital para atividades de saúde, qualidade de vida, mobilidade, tecnologia digital e educação, por meio de parcerias públicas e privadas.

Mulheres: a Secretaria Nacional de Mulheres instituiu o Programa Mulher Segura e Protegida, com o objetivo de integrar os serviços públicos em uma rede de atendimento à saúde, justiça, assistência social e de geração de renda destinada às mulheres em situação de violência. O programa também é responsável pela Casa da Mulher Brasileira, espaço que oferece serviços multidisciplinares às mulheres em situação de violência.

Memória, Verdade e Justiça: em novembro, como nos demais meses, a ministra Damares Alves reviu ou indeferiu cerca de trezentos processos de anistia. Alterou o decreto sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, retirou a autonomia de diversos órgãos do governo para nomear seus representantes e excluiu a participação da sociedade civil. Os representantes passarão a ser indicados pelo presidente da República.

Idosos: a Secretaria Nacional do Idoso lançou o Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável, oferecendo programa de inclusão digital para atividades de saúde, qualidade de vida, mobilidade, tecnologia digital e educação, por meio de parcerias públicas e privadas.

Mulheres: a Secretaria Nacional de Mulheres instituiu o Programa Mulher Segura e Protegida, com o objetivo de integrar os serviços públicos em uma rede de atendimento à saúde, justiça, assistência social e de geração de renda destinada às mulheres em situação de violência. O programa também é responsável pela Casa da Mulher Brasileira, espaço que oferece serviços multidisciplinares às mulheres em situação de violência.

Análise crítica

Naquela que seria a principal iniciativa para geração de empregos do governo federal, a PEC 905, foi assim definida pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese): “cria a modalidade de contrato de trabalho precário; intensifica a jornada de trabalho, que pode resultar em aumento do desemprego; enfraquece os mecanismos de registro, fiscalização e punição às infrações; fragiliza as ações de saúde e segurança no trabalho; reduz o papel da negociação coletiva e da ação sindical; ignora o diálogo tripartite como espaço para mudanças na regulação do trabalho, e, por fim, beneficia os empresários com uma grande desoneração em um cenário de crise fiscal, impondo aos trabalhadores desempregados o custo dessa bolsa-patrão”.

Essa é a grande notícia do mês de novembro nessa área. O governo que comemora junto com parte da mídia o aumento da subutilização e do trabalho precário lança uma nova medida para aprofundar essa triste realidade, mês a mês comprovada pelas estatísticas.

A precarização e o aprofundamento das desigualdades seguem em velocidade de cruzeiro com a promulgação da reforma da Previdência e com os cortes profundos na Educação. O governo reagiu às manifestações de 2019 liberando verbas que estavam previstas mas foram cortadas pelo contingenciamento. O esforço de Paulo Guedes para evitar a crise na Educação foi recompensado por Weintraub, que, antes mesmo de iniciar 2020, já previu cortes profundos no orçamento do Ministério, com especial destaque ao corte de mais de 50% na infraestrutura da educação básica.
Por outro lado, o governo também segue agindo em sua batalha ideológica. Esse é o caso do anúncio das escolas cívico-militares que, por sorte, tiveram adesões em número absolutamente pequeno perto do tamanho da rede de ensino público brasileira. Segue também o isolamento do governo com o abandono do grupo do Mercosul que discutia a educação na região.

A transferência da Ancine para o Ministério do Turismo e as recentes nomeações seguem o mesmo rito, acompanhadas pela substituição do Mais Médicos na Saúde, a reversão dos pedidos de anistia, e o desmonte do Comitê de Combate à Tortura no Ministério da Família e Direitos Humanos. Merece destaque também a nomeação do novo presidente da Fundação Zumbi dos Palmares, que afirmou que não existe racismo no mesmo mês da Consciência Negra que, aliás, não foi objeto de nenhuma ação ou declaração do governo.

Grupo de Conjuntura da Fundação Perseu Abramo
Artigo integrante do boletim mensal de novembro “De Olho no Governo”