Medidas ampliam alinhamento com os EUA e fecham espaço para a participação social

Fatos relevantes e medidas do governo

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou no dia 11 a indicação de seu filho, Eduardo Bolsonaro, como novo Embaixador do Brasil nos Estados Unidos.

A 54a. Cúpula do Mercosul foi realizada no dia 17, na Argentina, e o Brasil assumiu a presidência pró-tempore do bloco.

Veio à tona no dia 24 o acordo feito entre o governo paraguaio e o brasileiro, que aumentaria a quantidade de energia consumida e paga pelo Paraguai em valor maior por unidade de Kilowatt/hora, gerando um gasto de duzentos milhões de dólares até 2022.

No dia 27, foi realizada uma reunião de ministros do Exterior do Brasil, da Rússia, da Índia, China e África do Sul (Brics), no Rio de Janeiro.

O presidente Jair Bolsonaro cancelou encontro com o ministro das Relações Exteriores da França, Jean-Yves Le Drian.

No dia 31, o presidente Jair Bolsonaro reuniu-se com o secretário de Comércio dos Estados Unidos, Wilbur Ross.

O Brasil foi anunciado pelo governo Trump, dos Estados Unidos, como aliado prioritário extra-Organização do Tratado Atlântico Norte (Otan).

Estado, Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

A Portaria n° 631, promulgada no dia 6 pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, regulamenta a divisão de 50% do valor arrecadado em loterias federais pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinando esta parte para os estados.

No dia 8, foi aprovada a Lei 13.853, que converte a MP 869/18, editada por Michel Temer, com vetos e alterações. Cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e altera Lei Geral de Proteção de Dados.

No dia 18, o Decreto nº 9.916, que atenua o disposto em decreto anterior (9.727 de 2019) no que se refere aos requisitos para nomeação de cargos de confiança e de assessoramento. Com isso, os requisitos são: idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado; e não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas em lei.

No dia 19, o Decreto nº 9.926, que traz mudanças no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, acabando com a participação da sociedade civil ao alterar o número de treze para zero nas instâncias deliberativas, restringindo esta participação a um “Grupo Consultivo”.

Estrutura, repartição dos poderes

No dia 18, a portaria nº 1.373, que dispõe sobre questões burocráticas do Ministério da Educação, com destaque para a confirmação de que não caberá mais a reitores a nomeação para cargos de direção, como pró-reitores, e sim à Casa Civil com anuência da Secretaria de Governo.

A Portaria nº 666, que dispõe sobre deportação e extradição de estrangeiros, foi promulgada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, no dia 25. Há dispositivo de deportação sumária para estrangeiros que sejam suspeitos, denunciados ou investigados por crimes como exploração sexual infantil, tráfico de drogas, terrorismo e envolvimento com o crime organizado.

Análise crítica

A indicação de Eduardo Bolsonaro é uma medida nepotista que formalmente terá de ser publicada no Diário Oficial da União e aprovada pelo Senado. O agreement deverá ser aceito pelo governo estadunidense, cujo presidente já anunciou esta disposição de bom grado. Caso efetivada, fortalecerá a aliança Bolsonaro–Trump e medidas para favorecer interesses do governo dos Estados Unidos no Brasil por fora dos trâmites institucionais.

A 54ª Cúpula do Mercosul nada decidiu de relevante e somente serviu de palco para novas gafes do presidente brasileiro, desta vez em relação ao seu colega chileno.

A mudança de critério do custo da quantidade de energia adquirida pelo Paraguai a valores mais altos foi feita secretamente, mas levou ao pedido de demissão, em protesto, de três altos integrantes do governo paraguaio e provocou uma crise política que quase levou ao impeachment do presidente Mario Abdo. Ele foi salvo pelo cancelamento do acordo com anuência do governo brasileiro para preservar um aliado do bolsonarismo.

A reunião dos representantes dos Brics no Rio de Janeiro ocorreu para preparar a Cúpula de novembro também no Brasil. O representante russo contrapôs-se à posição brasileira sobre a Venezuela, exposta na reunião, apesar de não fazer parte da agenda da próxima Cúpula.

Bolsonaro esnobou propositalmente o ministro francês ao cancelar a audiência sob a justificativa de agenda sobrecarregada e exibir ao vivo sua ida ao barbeiro no mesmo horário. Embora não admitido, foi medida em contraponto às críticas francesas ao acordo União Europeia–Mercosul e seus questionamentos à política ambiental do governo brasileiro.

A reunião com o secretário estadunidense discutiu a possibilidade do início de negociações entre o Mercosul e os Estados Unidos visando um acordo de livre comércio.

Concretamente, foi acertada a participação de empresas estadunidenses em obras públicas no Brasil, um desdobramento da Operação Lava Jato, que debilitou as empreiteiras brasileiras com provável ajuda da Secretaria de Justiça dos Estados Unidos.

O status de aliado prioritário extra–Otan concedido pelo governo Trump havia sido acordado na visita oficial de Bolsonaro realizada em março e aproxima ainda mais os dois governos.

O repasse do FNSP está condicionado a critérios, como a existência de divisão exclusiva da Polícia Civil estadual para o combate à corrupção, o elevado índice de criminalidade, tamanho da população, metas de inserção de informações genéticas na Rede Integrada de Perfis Genéticos, entre outros.

A ANPD, que possui autonomia técnica e decisória, poderá ser transformada em entidade da administração pública indireta, em regime autárquico. É composta pelo Conselho Diretor, pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, pela Corregedoria, pela Ouvidoria, por órgão de assessoramento jurídico próprio e unidades administrativas e especializadas necessárias. Os cinco integrantes do Conselho Diretor da ANPD terão de ser aprovados pelo Senado.

Há uma tendência de centralização de poderes pelo governo federal, demonstrado pela retirada de autonomia de órgãos de participação social ou de instituições como as universidades. Os Conselhos seguem sendo desmontados e esvaziados. A portaria 666 confere a Moro e ao Ministério da Justiça a possibilidade de deportar estrangeiros denunciados em seus países de origem, havendo risco de que perseguidos políticos que buscam refúgio no Brasil sejam prejudicados caso seus perseguidores utilizem difamação. Foi editada em meio à Vaza Jato, gerando dúvidas sobre a relação desta portaria com o fato de que o veículo responsável por divulgar as conversas de Moro com a força tarefa foi fundado e é liderado, também no Brasil, pelo jornalista Glenn Greenwald, que é estrangeiro.

Esta análise integra o boletim mensal de julho De Olho no Governo, produzido pelo Grupo de Conjuntura da Fundação Perseu Abramo