Governo muda avaliação de agrotóxicos, normas de segurança do trabalho e corta mais verbas da educação

Fatos relevantes e medidas de governo
A Anvisa alterou de forma significativa a forma como avalia os agrotóxicos de acordo com seus níveis de toxicidade e como comunica isso aos agricultores.

O governo relança o programa Mais Médicos sob a alcunha de Médicos pelo Brasil. A maior diferença com o Mais Médicos é a exigência de que os médicos tenham diplomas validados no Brasil.

Na Semana Mundial de Amamentação 2019, comemorada no início de agosto, o Ministério da Saúde lança a campanha “Amamentação. Incentive a família, alimente a vida” e habilita mais 39 Hospitais Amigos da Criança no país. A campanha tem apoio de outros ministérios.

No mês de julho, foram suspensas dezenove Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDPs) referentes a nove remédios para tratamento de câncer, diabete e transplantados. As parcerias ocorrem com laboratórios como Biomanguinhos, Butantã, Bahiafarma, Tecpar, Farmanguinhos e Furp. O encerramento dos contratos podem afetar mais de trinta milhões de pacientes que necessitam dos medicamentos. Os laboratórios estudam como barrar a medida na Justiça. O Ministério da Saúde, por sua vez, reagiu em nota afirmando que a imprensa não tem noticiado o ocorrido de forma verdadeira.

O Brasil é um dos primeiros países do mundo a alcançar o mais alto nível das seis medidas MPOWER (Protocolo da OMS de combate ao tabagismo) de controle do tabaco, segundo documento divulgado em 26 de julho, durante o lançamento do Relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre a Epidemia Mundial do Tabaco.

O Ministério da Saúde realizou a VIII Reunião da Comissão Binacional Assessora em Saúde Brasil – Uruguai (CBBU), nos dias 9 e 10 de julho. Foi encaminhada a criação de um grupo executivo para mapeamento de capacidades instaladas dos dois países na região e propor a constituição de uma Rede de Atenção à Saúde.

O destaque do mês é que em 12 de julho a Câmara concluiu a primeira votação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC6/2019) sobre a reforma da Previdência. A reforma passou, ao menos no primeiro turno.

Assistência Social

O governo federal lançou, dia 9 de julho, o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, Pátria Voluntária, em solenidade no Hospital da Criança de Brasília, com presença do presidente Jair Bolsonaro. Coordenada pelo Ministério da Cidadania, a ação será conduzida por um Conselho, presidido pela primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

O programa busca incentivar a participação dos cidadãos na promoção de práticas sustentáveis, culturais e educacionais voltadas à população brasileira mais vulnerável.

O Ministério da Cidadania firmou parceria para a qualificação de oitocentos mil jovens do Cadastro Único com o Serviço Social da Indústria (Sesi), que prevê investimento de mais de 2,3 bilhões de reais em vagas para cursos profissionalizantes nos próximos quatro anos.

A página do Ministério da Cidadania também tem divulgado ações do Exército, como do o Grupo de Artilharia de Campanha do Exército Brasileiro, de Pouso Alegre (MG), que lançou edital para a compra de alimentos da agricultura familiar, processo viabilizado pela modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), coordenado pelo Ministério da Cidadania.

Em julho, o Ministério da Cidadania criou um mapa virtual que contém a localização de todas as comunidades terapêuticas cadastradas junto ao governo federal. Vale lembrar que o governo lançou recentemente regulamentação para permitir a inter nação involuntária dos dependentes químicos.

Bolsonaro publicou em julho um decreto que reduz a participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. O grupo responsável por debater e atualizar a abordagem pública sobre o tema não terá mais juristas, médicos e psicólogos. O decreto vai na linha da redução da participação da sociedade civil em conselhos.

Oportunidades Ocupacionais e Renda

O governo editou a Medida Provisória 889 no dia 24 de julho, que estabelece novas modalidades de saques para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e para o PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). A medida afeta milhões de brasileiros e os dois pontos principais são os saques imediatos das contas do FGTS, com valor máximo de 500 reais e o saque-aniversário, em que o trabalhador poderá retirar até R$ 2.900, de acordo com o calendário estipulado pelo governo.

No dia 30 de julho, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, anunciou uma mudança nas Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho, as NRs. Na primeira leva, foram alteradas as NRs 1 e 12, e ainda foi revogada a NR 2. As alterações tratam de capacitação dos trabalhadores para segurança do trabalho (NR 1), segurança com máquinas e equipamentos (NR 12). A revogação da NR 2 desobriga as micro e pequenas empresas da fiscalização prévia dos auditores do trabalho para o início das atividades. Essas alterações são propostas por um grupo de trabalho instituído pelo secretário da pasta, cuja composição é de cinco membros do governo, três representantes dos empregadores e três dos trabalhadores.

No dia 31 de julho, o governo anunciou a extinção do Fórum Nacional do Trabalho e a criação do Conselho Nacional do Trabalho e a Comissão Tripartite Paritária Permanente. Dentre as alterações, a mais marcante é a redução do órgão, que passou de trinta para dezoito membros.
Os dados de junho do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) apontam para o terceiro mês consecutivo de saldo positivo. Segundo o governo, o total positivo do mês é de 48.436 postos de trabalho. No entanto, o saldo acumulado do ano sequer recupera o número de postos perdidos em dezembro de 2018. O Brasil possui aproximadamente treze milhões de desempregados. Já a Pnad Contínua, do IBGE, aponta para um nível de informalidade de 62,4%, o que atingiria 20,8 milhões de pessoas.

Educação

O anúncio com maior repercussão feito pelo governo federal na área da educação foi o programa “Future-se”, via Projeto de Lei (PL), que supostamente objetiva fortalecer a autonomia administrativa e orçamentária das universidades e dos institutos federais brasileiros. Dentre os pontos principais do programa, destacam-se a locação desses espaços e a possibilidade de nomeação deles homenageando “patrocinadores”, a participação das Organizações Sociais (OS) na gestão, a aproximação de empresas privadas, e a estimulação de intercâmbios e pesquisas internacionais. Em entrevista ao Brasil de Fato, o atual reitor da Universidade Federal do ABC (UFABC), Dácio Matheus, disse que o “Future-se” é uma ameaça à educação superior gratuita. Ainda em entrevista à mesma plataforma, Renato Janine Ribeiro, ex-ministro da Educação, alertou sobre a submissão dessa área às variações do mercado financeiro e sobre os riscos de uma possível destruição das universidades públicas brasileiras.

Durante a primeira quinzena de julho, a Folha de S.Paulo, via Lei do Acesso à Informação, encontrou dados que constatam que o governo federal cortou repasses destinados à educação básica em seu primeiro semestre de mandato. Dentre os esvaziamentos evidenciados pela reportagem, está o não repasse ao ensino integral por meio do Programa Dinheiro Direto nas Escolas (PDDE), com a execução do programa apenas na modalidade obras, que representa só 18% do previsto para o PDDE durante 2019. Além disso, em comparação com o ano de 2018, houve queda de 58% dos alunos do Pronatec, e foram pagos R$ 10,3 bilhões à construção de unidades municipais de creche, pelo programa ProInfancia, 13% do que havia sido executado no mesmo período do ano passado. No que diz respeito à alfabetização, o programa Mais Alfabetização até então não recebeu verbas do ano de 2019 e o Brasil Alfabetizado, que atendia 114 municípios, hoje funciona em apenas uma cidade (por decisão judicial).

No último dia 30, foi anunciado, em versão extraordinária do Diário Oficial, o decreto de programação orçamentária no qual está incluso o bloqueio de R$ 1,443 bilhão em gastos. No caso da educação, o bloqueio é de R$ 348,47 milhões.

Análise crítica

O governo tenta adulterar as estatísticas para parecer que consumimos (e exportamos) menos agrotóxicos nos produtos do que a realidade. Além de um risco para os consumidores e para o meio ambiente, a falsa divulgação da toxicidade dos produtos pode ter efeitos muito maléficos aos produtores rurais.

Especialistas têm apontado que é grave que o programa que pretende substituir o Mais Médicos dê brechas para a contratação dos médicos através de empresas e que dê mais ênfase à especialização em saúde da família do que nas residências em si.

Outra questão polêmica é a previsão de assinatura de contratos com instituições de ensino privadas para que elas fiquem responsáveis pelos cursos de especialização.

Na questão previdenciária, apesar de algumas melhorias conseguidas pela esquerda na Câmara, o projeto aprovado ainda representa uma grave desconstrução dos mecanismos de proteção social brasileiros, afastando os trabalhadores dos benefícios, reduzindo os benefícios médios, ampliando as desigualdades e podendo ter impactos negativos no consumo no curto prazo.

Quanto à assistência social, percebe-se o aumento da perspectiva da assistência social como assistencialismo e dependência da boa vontade ou da caridade, e menos de serviços públicos estruturados para o tema. Chama a atenção também o aumento da presença das Forças Armadas no setor, pelo menos nas notícias divulgadas pelo Ministério da Cidadania. Destaca-se também o aumento da divulgação da participação de autoridades em cerimônias evangélicas, o que condiz também com a ênfase que tem sido dada quanto às comunidades terapêuticas para o tratamento e recuperação de viciados em drogas. Reportagens têm mostrado os bastidores de tais comunidades, em geral geridas por igrejas e com parca regulamentação, sendo não raro espaço de violência e exploração dos internos.

Na área de trabalho e renda, o governo segue a escalada de redução de direitos e tenta lançar iniciativas e argumentos para maquiar essa situação. A alteração dos procedimentos de saque do FGTS e do PIS são um exemplo disso. Pela regra disposta na MP, o trabalhador que optar pelo saque-aniversário abre mão do saque total do FGTS ao ser demitido, restando apenas a multa de 40%, que inclusive já foi ameaçada por Bolsonaro.

A medida ainda afeta os programas garantidos tanto pelo FGTS quanto pelo FAT, como por exemplo o Minha Casa Minha Vida e os recursos que garantiam o Sistema Nacional do Emprego (Sine), drasticamente reduzidos em 2019. Assim, a liberação imediata de valores que não afetam estruturalmente a vida das pessoas pode se converter em um risco ainda maior a médio e longo prazo.

Sob o pretexto de reduzir a burocracia, o governo reduziu a participação dos trabalhadores no principal centro de discussão das políticas de trabalho e renda do Brasil e na mesma cerimônia já começou a rever as normas de saúde e segurança do trabalho.

Esse é um atestado da real preocupação com a classe trabalhadora.

Para a educação superior pública, o que o Programa Future-se propõe está aquém do que precisa a universidade pública e seria inferior aos variados esforços que realizam as universidades Brasil afora. Em muitas já existem inúmeras incubadoras de empresas, de cooperativas, as figuras jurídicas das Fundações Universitárias atualmente já recebem recursos externos, e muitos prédios de campi universitários acolhem aportes externos.
Uma das ênfases dadas pela ministro na apresentação da proposta está na carreira docente no ensino superior, induzindo que o professor poderia valer-se da estrutura da universidade pública para “empreender” e criando start ups com a finalidade de até mesmo enriquecer.

Evidentemente, trata-se de uma flexibilização das normas das carreiras com vistas à precarização da condição profissional de professor universitário.

Com relação à execução orçamentária da educação básica, superior e de outros programas educacionais, trata-se de uma tragédia anunciada em consequência da medida que limitou o teto de gastos do governo federal por meio da chamada PEC da morte de 2016, hoje EC 95.

Esta análise integra o boletim mensal de julho De Olho no Governo, produzido pelo Grupo de Conjuntura da Fundação Perseu Abramo

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