Bolsonaro sofre derrota na questão do porte de armas e joga para torcida no G-20

Após pressão da sociedade civil e de entidades, o presidente revogou decretos que facilitavam porte e posse de armas. Na cúpula em Osaka teve encontros informais com Angela Merkel e Emanoel Macron, mas centrou a agenda formal em reuniões com Donald Trump e o príncipe da Arábia Saudita 

Fatos relevantes e medidas do governo 

Soberania nacional e defesa 

A intenção do governo de fechar embaixadas abertas durante o governo Lula no Caribe e, possivelmente, também na África foi divulgada em 4 de junho por órgãos de imprensa. Durante visita à Argentina no dia 6 de junho, o presidente Jair Bolsonaro anunciou a possibilidade da adoção de moeda única nos dois países, acompanhado do ministro de Relações Exteriores e outros. 

Encerrou-se no dia 21 de junho a 109ª Conferência Internacional do Trabalho, com resolução sobre o cumprimento da Convenção 98 pelo Brasil; 

O ministro da Justiça, Sergio Moro, visitou os Estados Unidos de 23 a 26 de junho, porém, sem divulgar sua agenda com antecedência. 

O Itamaraty emitiu no dia 26 instrução para os diplomatas no exterior objetarem menções à expressão “gênero” que não se refiram à situação biológica de homens e mulheres. 

O ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e outros representantes governamentais participaram, em Bruxelas, de 26 a 28 de junho, da rodada de negociações entre a União Europeia e o Mercosul, que produziu um acordo de livre comércio entre os dois blocos. 

Nos dias 28 e 29 o presidente Jair Bolsonaro participou da Cúpula do G20 em Osaka, Japão. 

Estado, democracia e aperfeiçoamento da gestão pública 

O decreto n° 9.819, de 3 de junho, criou a Câmara de Relações Exteriores e Defesa, com caráter interministerial e subordinada ao Conselho de Governo para tratar de temas internacionais como fronteiras, narcotráfico, migração, entre outros, envolvendo diversos ministérios da área militar e de segurança, como Defesa, Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e Justiça, bem como vários da área civil, como Casa Civil, Saúde etc. 

O decreto nº 9830, de 10 de junho, estabelece normas mais frouxas em relação à responsabilização de agentes públicos que cometam irregularidades, introduzindo critérios subjetivos, como a consideração de circunstâncias que limitam ou condicionam a conduta do agente, comprovação de dolo ou cometimento de “erro grosseiro”, por exemplo. 

O decreto nº 9834, do dia 12, criou o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, de caráter consultivo, formado pelos secretários-executivos dos ministérios da Economia, da Casa Civil e da Controladoria Geral da União (CGU). O decreto traz uma lista de mais de uma centena de políticas públicas que podem ser consideradas para a análise anual do Conselho, que será apoiado por dois comitês: de Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos e o de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União. 

Foram editados 43 decretos que reestruturam colegiados (conselhos, comissões, comitês etc). O decreto nº 9895, do dia 27, dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e Vice-Presidência da República. Formado por representantes da Casa Civil, que o presidirá, da Vice-Presidência, da Secretaria-Geral, da Secretaria de Governo da Presidência da República, do GSI, do Gabinete Pessoal do presidente da República e da Assessoria Especial do presidente da República. 

Estrutura, repartição dos poderes 

A Medida Provisória nº 886, de 18 de junho, transfere competências da Casa Civil para a Secretaria de Governo e Secretaria-Geral da Presidência, como a articulação política com o Congresso, para a primeira, e a Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), que analisa todos os atos do Executivo, para a segunda. 

A Lei nº 13.848, do dia 25, dispõe sobre novas regras para diretorias de Agências Reguladoras, vetando a possibilidade de recondução, a indicação de políticos e parentes de políticos, entre outras regras. 

O decreto nº 9881, de 28 de junho, foi assinado pelo vice-presidente, general Hamilton Mourão. Institui o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, colegiado de assessoramento do Gabinete de Segurança Institucional. É formado por representantes do GSI, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), de órgãos do Ministério da Justiça (sendo estes a Diretoria de Inteligência da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Secretaria Nacional de Segurança Pública), do Ministério da Defesa (sendo estes a Subchefia de Inteligência de Defesa, a Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada, o Centro de Inteligência da Marinha, o Centro de Inteligência do Exército, o Centro de Inteligência da Aeronáutica e o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia), além da Divisão de Combate ao Crime Transnacional do Ministério das Relações Exteriores. Por fim as secretarias-executivas da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ambas do Ministério da Economia. 

Segurança pública 

Após pressão dos movimentos sociais, de entidades especialistas no tema, de partidos e do Senado, que pediu a suspensão das decisões assinadas pelo presidente Bolsonaro, foram publicados no dia 25 de junho quatro decretos sobre posse e porte de armas. Bolsonaro revogou os decretos que já havia assinado (o de janeiro facilitando a posse e os de maio facilitando o porte) e fatiou os pontos polêmicos acerca de posse, circulação em área rural, porte, CAC’s (caçador, atirador, colecionador), quantidade limite de munições. O presidente também enviou ao Congresso o Estatuto de Desarmamento de 2003. 

ANÁLISE CRÍTICA 

O encerramento de embaixadas está ligado à política de austeridade orçamentária e também à prioridade dada pelo governo às relações com os países ocidentais centrais, em particular os Estados Unidos. 

O governo já havia rompido a tradição de promover a primeira visita presidencial oficial à Argentina, substituindo-a pela ida ao Chile, há alguns meses. Somente foi agora para explicitar apoio à candidatura à reeleição do presidente Mauricio Macri. A possibilidade de uma moeda única 

foi imediatamente descartada pelas áreas econômicas dos dois países, até porque não existe convergência macro econômica que a viabilize. 

O Comitê de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), depois de muita pressão do grupo de trabalhadores, incluiu o Brasil na lista dos casos nacionais a serem debatidos devido à violação da Convenção 98 sobre liberdade sindical e negociação coletiva. No entanto, para os trabalhadores, a resolução foi insatisfatória, pois apenas solicita que o governo continue avaliando a situação e que promova consultas tripartites sobre o tema para possivelmente retomar a discussão na conferência de 2020. 

A visita do ministro Sergio Moro aos EUA e a omissão da divulgação da agenda pode estar relacionada a contatos com membros da Secretaria de Justiça dos Estados Unidos em função das denúncias do site The Intercept Brasil. 

A instrução sobre como tratar o tema “gênero” aliou o governo a outros conservadores e teocráticos, como Rússia, Uganda, Paquistão, Arábia Saudita, Catar e Egito, entre outros, nos fóruns internacionais que tratam de forma reacionária os direitos das mulheres, os reprodutivos e sexuais. 

Os governos do Mercosul fecharam acordo de livre comércio com a União Europeia cujos detalhes ainda não são totalmente conhecidos. O entusiasmo demonstrado pelo governo brasileiro e os meios de comunicação é altamente questionável diante da análise das consequências para o desenvolvimento nacional. 

A participação de Bolsonaro na Cúpula foi medíocre como de costume, mas ele jogou para sua torcida. Reuniu-se com alguns mandatários apenas informalmente, como Angela Merkel, da Alemanha, e Emmanuel Macron, da França, para tratar da política ambiental brasileira. 

Formalmente, encontrou-se com Donald Trump, dos Estados Unidos, os primeiros-ministro de Cingapura e do Japão, além do príncipe regente da Arábia Saudita, com quem ninguém mais quer conversar depois do assassinato de um jornalista árabe no interior da embaixada deste país, na Turquia. Cancelou o encontro marcado com o presidente da China, Xi Jinpin, alegando precisar fazer o check-out do hotel. 

As medidas adotadas pelo governo na área de Estado e Gestão denotam uma reformulação de colegiados e órgãos interministeriais após o desmonte do mês de maio. Criar dois colegiados interministeriais para avaliar políticas públicas e servidores abre caminho para a possível extinção de programas e de investimentos, dado o caráter privatista do governo. Nota-se, no que se refere à repartição dos poderes, novos dispositivos que fortalecem a área militar do governo, esvaziam a Casa-Civil da Presidência da República – cujo ápice até então havia sido o controle de nomeações e que foi transferido para a Secretaria de Governo à época que o general Santos Cruz comandava o ministério -, segue com a transferência da articulação política com o Congresso para este mesmo ministério, agora comandado pelo general Luiz Eduardo Ramos, e com a mudança da Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ), que controle e analisa todos os atos do Executivo, para a Secretaria-Geral da Presidência. 

A suspensão dos decretos sobre porte de armas é entendida como uma derrota do governo, que buscou outra estratégia para flexibilizar a posse e o porte de armas.