Governo flexibiliza porte de armas e reduz participação social

Fatos relevantes e medidas de governo

Política externa e soberania

Assumiu o novo presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), o contra-almirante Sergio Barbosa, que, logo após tomar posse, demitiu diretores ligados ao ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo.

O presidente Jair Bolsonaro viajou pela segunda vez aos Estados Unidos, onde recebeu homenagem da Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos em Dallas, no estado do Texas, após o evento ser recusado por vários lugares em Nova York, como o Museu de História Natural, e pelo próprio prefeito da cidade, o democrata Bill de Blasio.

O vice-presidente Hamilton Mourão viajou à China, onde encontrou-se com o presidente, Xi Jiping, e o vice-presidente, Wang Qishan. Além disso, Mourão comandou a quinta reunião da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (Cosban), na qual temas como a exportação de carnes e de aviões fabricados pela Embraer foram discutidos.

Segurança pública

Foi publicado o Decreto nº 9.785 que flexibiliza o porte de armas de fogo, que além de liberar a circulação de armas para os atiradores desportistas, conhecidos como CACs (caçador, atirador, colecionador), também autoriza o porte para várias categorias profissionais, como políticos eleitos (de vereadores a presidente da República), caminhoneiros, advogados, jornalistas, agentes públicos e privados da área de segurança (incluindo do sistema socioeducativo), conselheiro tutelar; centuplica a quantidade de munição autorizada – de cinquenta cartuchos por ano para cinco mil no caso de armas comuns e mil para armas de uso restrito; autoriza armas de calibre maior (antes permitido somente para as forças armadas); permite que crianças e adolescentes pratiquem tiro em clubes com o aval de responsável; e autoriza importação de armas – hoje, no Brasil, a maior parte da produção é nacional, da empresa Taurus.

E o decreto nº 9.797, com alterações do decreto anterior, como: menores só poderão praticar tiro esportivo a partir dos 14 anos e com a autorização dos dois responsáveis (o decreto anterior não estipulava idade mínima e exigia autorização de apenas um dos responsáveis); restitui à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) o poder de definir as regras para armas em voos (o texto original deixava a critério do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o que abriu brecha para que certas categorias pudessem portar armamentos dentro do avião). Além disso, retirou a permissão de porte de arma de fuzis, carabinas, espingardas ou armas ao cidadão comum.

Estado, democracia e aperfeiçoamento da gestão pública

Foi publicado o decreto nº 9.784, que extinguiu dezenas de conselhos e órgãos colegiados do governo, materializando decreto publicado em abril. Com isso, foi transferida a responsabilidade de gestão de programas e planos como Brasil Sem Miséria, PAC, Plano Nacional da Pessoa com Deficiência, de seus comitês gestores para os respectivos ministérios. O decreto extinguiu inclusive o Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, criado no governo Lula, que reunia empresários, ministros e representantes da sociedade civil.

Foi publicada a resolução nº 681, que cria o regime de teletrabalho (home office) para servidores do INSS, por meio das Centrais Especializadas de Alta Performance (CEAPs), num período de doze meses, inicialmente. Há preferência para servidores com deficiência ou com filhos, cônjuges ou dependentes com deficiência e para as gestantes e lactantes. O servidor deve providenciar o próprio equipamento e arcar com custos de luz, telefone e internet.

Foi publicado o Decreto nº 9.810, que incluiu o setor privado e excluiu contribuições dos ministérios do Meio Ambiente, Educação e Saúde da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, limitando apenas à Casa Civil, Desenvolvimento Regional, GSI, Secretaria-Geral, Economia, e Secretaria de Governo.

Estrutura, repartição dos poderes

O decreto nº 9.794 atribui à Secretaria de Governo o aval prévio para nomeações de secretários-executivos, cargos de Direção e Assessoramento Superior nos níveis 3 a 6 (médio a alto escalão), reitores de universidades federais e embaixadores. E cria o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc), pelo qual o governo gerenciará as indicações e fará consultas para “possibilitar a verificação da existência de óbice ao provimento de cargo em comissão ou de função de confiança”, “encaminhar os pedidos de pesquisa à Controladoria-Geral da União e à Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para verificação de vida pregressa” e “consultar, de forma automatizada, o banco de da- dos de sanções aplicadas pelas comissões de ética mantido pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República”

Análise crítica

Na política externa e soberania, mais uma vez, assim como em outras áreas do governo, percebem-se tensões entre a ala “ideológica” dos apoiadores do Olavo de Carvalho e ala dos militares. A posse do contra-almirante Sergio Barbosa e a posterior demissão de pessoas ligadas ao ministro Araújo, que é defensor inconteste de Olavo, ilustra bem isso. Ademais, se por um lado o vice-presidente Mourão esteve na China em um aceno de aproximação com o maior parceiro comercial do Brasil, apesar das posturas e ações tomadas por Araújo e o próprio presidente Bolsonaro, este último foi para os Estados Unidos pela segunda vez em mais uma demonstração de submissão. Novamente vários momentos constrangedores para a imagem brasileira no cenário internacional marcaram a viagem, como a visita de Bolsonaro ao ex-presidente republicano George Bush, que não o esperava.

Em relação à segurança pública, a flexibilização do porte de armas traz a perspectiva de mais mortes por armas de fogo (calcula-se que Estatuto do Desarmamento de 2003 salvou mais de 160 mil vidas); facilitação para o crime organizado se armar; valorização da indústria armamentícia.

Por fim, no que tange ao Estado, sua estrutura e repartição dos poderes, o governo claramente tem como um de seus objetivos o desmonte dos mecanismos de participação social na gestão pública, com vistas a uma visão privatista e verticalizada do Estado não apenas na agenda econômica, mas também na agenda de desenvolvimento regional e de políticas sociais.

O desmonte de órgãos colegiados e a inclusão do setor privado como parceiro estratégico aponta para a reversão do padrão de formulação das políticas públicas vista nos governos do PT. A precarização do trabalho dos servidores públicos evidencia isso, e é mais uma etapa em torno do desmonte das carreiras e do próprio serviço prestado. Já a nova atribuição da Secretaria de Governo confere ainda mais poder para a ala militar do governo, visto que o decreto foi publicado em meio aos ataques que o ministro-chefe, General Alberto dos Santos Cruz, sofria da ala “ideológica”, dos seguidores do Olavo de Carvalho.