Cortes na Educação, pente fino nos benefícios do INSS e aumento do desemprego

Fatos relevantes e medidas de governo 

No início de maio houve rumores de que a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Alves deixaria o ministério para cuidar da saúde, devido ao forte estresse decorrente de ameaças de morte, o que a obrigou a sair de sua residência e ir morar em um hotel. Damares negou, disse que foi um grande mal entendido. “Fico no cargo até o dia em que o presidente Bolsonaro precisar de mim, entender que for útil, e até o dia que a minha saúde aguentar”, declarou.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu submeter ao plenário do Supremo Tribunal Federal o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que extingue colegiados da administração pública federal, como conselhos, comitês e comissões. Assinaram manifesto contra a medida 39 entidades.

A ministra Damares indeferiu pedido de anistia de cerca de 400 pessoas.  O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília pediu à Justiça a suspensão da nomeação de integrantes da Comissão de Anistia, entre eles o novo presidente do colegiado, João Henrique Nascimento de Freitas. Os nomes foram indicados pela ministra. O MPF questiona a nomeação do general da reserva Luiz Eduardo Rocha Paiva, além de outros quatro militares – o oficial da reserva do Exército Claudio Tavares Casali; o tenente-coronel da Aeronáutica Diógenes Camargo Soares; o PM de Santa Catarina Dionei Tonet; e o coronel reformado Sérgio Paulo Muniz Costa – e o consultor legislativo do Senado Joanisval Brito Gonçalves.

A Comissão de Anistia avalia levar sessões que deliberam sobre reparações às vítimas de perseguição política para Planalto. As reuniões da comissão ocorriam no Ministério da Justiça e agora, na pasta da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ainda não se reuniu.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), que pertencia ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), foi recriado pelo Senado, agora no Ministério da Cidadania.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) propôs ao Ministério da Saúde alteração das diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental (PNSM). A portaria apresenta o aumento do número de leitos psiquiátricos em hospitais, de 15% para 20%, condicionando o recebimento de recursos de custeio, a ocupação de 80% dos leitos destinados a esse fim e passaria a oferecer no Sistema Único de Saúde a eletroconvulsoterapia (ECT), financiando a compra dos equipamentos para essa terapia.

O Senado aprovou mudanças na política sobre drogas, facilitando a internação involuntária de dependentes e fortalecendo as comunidades terapêuticas.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) recomenda o não contingenciamento de recursos da Educação e a não ingerência à autonomia administrativa, de gestão financeira e patrimonial e de cátedra das instituições públicas e privadas de ensino. O Plano Nacional da Educação determina que é competência da União, Estados e Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

A ministra Damares Alves instituiu o Prêmio de Inovação em Políticas Públicas de Juventude.

O MMFDH instituiu mudanças no Disque 100. O Disque 180 e Disque 100 passaram a trabalhar de forma integrada, com transferência da ligação do Disque 100 para o Disque 180 quando as denúncias forem relacionadas à violência contra a mulher.

Damares Alves lançou oficialmente a campanha “Acolha a Vida”, um projeto-piloto do governo federal de prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes no País.

Deputados e senadores aprovaram a transferência da Fundação Nacional do Índio (Funai), hoje com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para o Ministério da Justiça, e o processo de demarcação de terras indígenas (atualmente com a Agricultura) fica com a Funai, também na Justiça.

Em razão das medidas de cortes de orçamento das verbas de custeio da universidade e institutos técnicos federais, bem como em toda a pasta de Educação anunciados pelo ministro da Educação Abraham Weintraub, uma gigantesca mobilização foi organizada nessas instituições, como preparatórias para um dia de mobilização nacional no histórico 15 de maio, em defesa da Educação Pública. Muitas assembleias antecederam as manifestações que levaram milhões de pessoas às ruas de mais de 220 cidades brasileiras, incluindo aí todas as capitais de unidades da Federação. Outra mobilização se repetiu no dia 30 de maio. Embora com menor impacto político, os cortes que atingiram a educação superior também alcançaram a educação básica (39% dos recursos contingenciados), os hospitais federais (13% contingenciados), o Programa de Financiamento Estudantil (Fies), 8% contingenciado, e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), 21% contingenciada.

O ministro da Educação publicou uma nota oficial em 30 de maio afirmando que professores, alunos, funcionários e servidores “não são autorizados a divulgar e autorizar protestos durante o horário escolar”. A mesma nota dá orientações de como fazer as denúncias no site do MEC de quem viesse a praticar o que o MEC julga proibido. De acordo com a nota, nem mesmo pais ou responsáveis estariam livres para se envolver nas manifestações. Esta medida do MEC lhe rendeu repreensão do Ministério Público Federal após a denúncia feita pelo professor e ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB) José Geraldo de Sousa Júnior, pelo deputado federal pelo PT Alexandre Padilha e pelo advogado Patrick Mariano. A procuradora dos Direitos do Cidadão, Débora Dubrah, deu, em 31 de maio, dez dias para que o ministério cancele a nota, pois ela atenta contra a liberdade política e de expressão. Além disso, houve uma representação protocolada pela bancada do PSOL na Câmara dos Deputados contra Weintraub, na Procuradoria-Geral da República (PGR), argumentando que a ação do ministro “é um ataque à própria Constituição Federal, naquilo que representa a sua essência, a liberdade dos brasileiros”.

Enquanto isso, as mobilizações seguiram em outros níveis envolvendo todos os ministros da educação desde a redemocratização até o governo Dilma, como, por exemplo, a que culminou com um evento de lançamento de carta contra o corte de gastos, assinado pelos ex-ministros José Goldemberg (governo Collor), Murílio Hingel (governo Itamar Franco), Cristóvam Buarque (governo Lula), Fernando Haddad (governo Lula), Aloizio Mercadante (governo Dilma) e Renato Janine Ribeiro (governo Dilma).

Para dar respostas às notícias que Abraham Weintraub classificou como fake news, ele usou o perfil oficial do Twitter do MEC. E publicou um vídeo com referências ao filme clássico Singing in the Rain (Cantando na Chuva) para dizer que havia uma “chuva de fake news” no ministério. As reações públicas foram do desprezo ao repúdio, passando pela troça e sarcasmo.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que um quinto das famílias brasileiras usa lenha ou carvão para cozinhar. O número significa que aproximadamente 45 milhões de brasileiros não têm acesso a gás. Em dois anos, o índice cresceu em 27%. O Sudeste brasileiro apresentou a maior alta, de 60%.

O Governo editou o Decreto 9.795, de 17 de maio de 2019, que modifica a estrutura do Ministério da Saúde, transformando o Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais em “Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis”.

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, criou conflito com a Fiocruz ao não autorizar a divulgação de pesquisa sobre drogas no Brasil realizada pela instituição. O ministro afirmou não confiar na pesquisa, pois a instituição teria um viés “liberacionista” quanto às drogas.

Apesar de a reforma da Previdência continuar na Comissão Especial da Câmara, as duas Casas aprovaram a MP 871, que prevê um “pente fino” nos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e altera regras de concessão de benefícios, em especial o auxílio reclusão e a atividade rural.

O já anunciado decrescimento da economia brasileira no primeiro trimestre de 2019 (-0,2%) se soma agora a um novo dado negativo no mercado de trabalho: a população subutilizada (28,4 milhões de pessoas) é recorde da série histórica iniciada em 2012 no trimestre de fevereiro a abril de 2019. Este contingente engloba as pessoas desocupadas, pessoas que desistiram de procurar emprego e pessoas que trabalham menos de quarenta horas na semana e gostaria de trabalhar mais. Usar a subutilização como referência pode dar um quadro mais completo do mercado de trabalho, na medida em que o número de desocupados pode vir a cair no Brasil caso pessoas saiam deste contingente por desistir de procurar emprego ou por conseguir trabalhos em poucas horas na semana. E este indicador vem crescendo desde 2015, apesar de uma certa estagnação na desocupação.

Análise crítica

Com a decisão sobre os Conselhos, os ministros do Supremo Tribunal Federal deverão apreciar o pedido de liminar com o objetivo de suspender o decreto de Bolsonaro que determina que, a partir de 28 de junho, sejam extintos vários colegiados, colocando o STF em oposição ao Executivo.

Bolsonaro extinguiu mais de cinquenta conselhos e colegiados, o que acarreta prejuízos para a formulação de políticas públicas e à participação da sociedade no processo democrático. A atitude do governo vai na contramão do desenvolvimento democrático. O governo não sabe quantos conselhos existem nem fez nenhum estudo para identificar o que é fundamental para a formulação de políticas públicas ou o que tem caráter mais estratégico. A intenção do governo é reduzir o número de entidades para cerca de cinquenta.

Segundo o pedido do Ministério Público, sete dos 25 novos integrantes da Comissão da Verdade ocupam carreiras ou têm histórico e postura públicos incompatíveis com as finalidades da comissão e não apresentam, na sua vida funcional, nenhuma atuação relacionada à defesa dos direitos humanos. Henrique entrou na lista das 86 pessoas a serem investigadas no esquema das “rachadinhas” pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, por ter trabalhado como assessor no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa entre 2005 e 2012. O general da reserva Luiz Eduardo Rocha Paiva é defensor do torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra. O Ministério Público Federal (MPF) diz ainda que Damares tem atuado para “fragilizar” os trabalhos do colegiado, indeferindo requerimentos em massa, e pede que sejam indicados outros nomes, pois o ato assinado por Damares viola gravemente o compromisso democrático de reparação das vítimas da ditadura.

A recriação do Consea pelo Senado fica na pasta do Ministério da Cidadania. Embora seja retomado o conselho, a segurança alimentar deixa de ser vista como um direito humano.

O Decreto Legislativo 208/19 susta a Portaria 3588/17 do Ministério da Saúde e contraria a perspectiva antimanicomial defendida pelo Direitos Humanos de desospitalização dos usuários e inexistência de espaços de segregação de pessoas. O CNDH propõe que hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas sejam incluídos na Rede de Atenção Psicossocial, sem o afastamento do usuário da familía e da comu- nidade, e retorne ao atendimento em unidades ambulatoriais especializadas, com equipes do Núcleo de Apoio à Saude da Família (NASF) e do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). A pretensa “Nova Política Nacional de Saude Mental”, com uso de eletroconvulsoterapia, simboliza a tortura e maus tratos realizados nos manicômios.

Pela regra atual, familiares, representantes legais ou profissionais responsáveis pela condução da terapia podem determinar o fim do tratamento. Agora, a liberação da internação involuntária somente poderá ser autorizada pelo médico. A nova determinação classifica como prioritária a abstinência do paciente, deixando em segundo plano a estratégia de redução de danos, há trinta anos usada no país. Por definição, as comunidades terapêuticas não podem fazer internação involuntária, sem a anuência do paciente. O ministério não se pronunciou.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), em conjunto com entidades públicas e privadas envolvidas com a defesa dos direitos humanos, quer assegurar as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades; garantir a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. E reafirma a defesa da prioridade de investimentos públicos na educação pública, universal, laica, gratuita; recomenda a revisão do contingenciamento e a liberação dos recursos previstos no orçamento para a educação, ciência e tecnologia; e a não ingerência à autonomia universitária, liberdade de cátedra, expressão e pensamento, bem como a livre investigação científica.

O Prêmio de Inovação em Políticas Públicas de Juventude visa fomentar os municípios brasileiros a apresentar experiências exitosas na implementação de inovações em políticas públicas voltadas para os jovens entre 15 a 29 anos.

O disque 100 é um serviço que já funciona, destinados a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência, LGBT, Pessoas em Situação de Rua, quilombolas, ciganos, índios, pessoas em privação de liberdade. Ambos são considerados serviços de utilidade pública. O Disque 180 era destinado exclusivamente a denúncias de mulheres. A princípio, enfraquece a política, uma vez que o 180 é um número exclusivo para esse fim e já de domínio público.

A campanha de combate ao suicídio e à automutilação é voltada à saúde mental de jovens, principalmente nas escolas, a partir de capacitação de profissionais de vários ramos de atuação e acompanhamento do público-alvo e de seus familiares.

A mudança da Funai para o Ministério da Justiça é algo que a gestão Bolsonaro não queria, preferia que o processo de demarcação continuasse com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), vinculado ao Ministério da Agricultura, tentando facilitar para o agronegócio, que o elegeu.

O texto da MP da reforma administrativa devolve a Funai (atualmente sob o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos) e o processo de demarcação de terra indígenas (atualmente com a Agricultura) para a Justiça.

O Brasil registrou neste ano 141 mortes de pessoas LGBTQIs, segundo relatório produzido pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), o que mantém o país entre os que mais matam LGBTQIs no mundo. Em 2018, no mesmo período, o número de mortes registrado pelo GGB foi 140. O patamar atual já supera as quatrocentas mortes anuais. A parcial deste ano, com dados até 15 de maio e divulgada em função do Dia Internacional de Combate à Homofobia, mostra que o padrão deve ser mantido em 2019. O ministério também não se pronunciou a respeito.

O tema educação ganha cada vez mais centralidade na disputa política entre governo e oposição, agregando deste lado desde os setores mais à esquerda do espectro político até os liberais civilizados defensores da educação pública e da ciência e tecnologia. Tem se revelado grande a capacidade destes setores mobilizar a opinião pública a seu favor, bem como de mobilização nas ruas. Esta, em particular, tem superado  a mobilização dos setores bolsonaristas que, no dia 26 de maio, tentaram dar uma demonstração de superioridade nas ruas. Isso somado à incapacidade da gestão Vélez-Weintraub, a pasta da Educação de Jair Bolsonaro fechará o primeiro semestre sem pauta positiva, apenas administrando polêmicas e acumulando derrotas.

O resultado da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) de 2018 divulgado em maio aponta para o enorme retrocesso social do Brasil pós-golpe. O aumento em quase 30% do número de famílias que utilizam lenha para cozinhar é alarmante e demonstra o caos social. O número cresceu exatamente no período em que a democracia se rompeu e o país deixou de crescer. No entanto, o governo segue em sua verdadeira obsessão por recalques ideológicos permeados da exclusão social defendida pelos ultra neoliberais que tomam conta da equipe econômica.

O departamento de DST, Aids e Hepatites Virais marcou, ao longo de todo o período da Constituição de 88, a construção de um dos programas de combate às DSTs mais respeitados e importantes no mundo. Desde o governo Sarney, o combate à Aids no Brasil tem sido fundamental para salvar vidas e dar um tratamento digno às pessoas soropositivas. No entanto, o fanatismo ideológico e o massacre neoliberal do governo fazem o Ministério da Saúde achar conveniente unir a questão das DSTs às doenças crônicas em geral, o que sob o ponto de vista da política pública não faz nenhum sentido.

O caso da MP 871 atende a outra alucinação ideológica daqueles que elegeram Bolsonaro: o combate ao auxílio reclusão. Isso porque as alterações praticamente impedem que as famílias das pessoas presas tenham alguma proteção social. O benefício agora está restrito aos presos que tenham contribuído ao menos por 24 meses, que estejam em regime fechado e tenham baixa renda nos doze meses anteriores. Outra questão da MP é a comprovação da atividade rural. Seguindo sua cruzada ideológica, agora o governo impede que o sindicato rural seja fonte para a comprovação da atividade do trabalhador. Esses dois movimentos se justificam pela pecha de antifraude, mas apontam para mais uma precarização institucionalizada da vida do povo.

Diante da corrosão de todos os indicadores econômicos e sociais do país, o governo se limita a repetir a reforma da Previdência como a solução dos problemas. À queda do PIB, o ministro da Economia respondeu com a proposta de liberar saques do FGTS.

No início de maio houve rumores de que a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Alves deixaria o ministério para cuidar da saúde, devido ao forte estresse decorrente de ameaças de morte, o que a obrigou a sair de sua residência e ir morar em um hotel. Damares negou, disse que foi um grande mal entendido. “Fico no cargo até o dia em que o presidente Bolsonaro precisar de mim, entender que for útil, e até o dia que a minha saúde aguentar”, declarou.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu submeter ao plenário do Supremo Tribunal Federal o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que extingue colegiados da administração pública federal, como conselhos, comitês e comissões. Assinaram manifesto contra a medida 39 entidades.

A ministra Damares indeferiu pedido de anistia de cerca de 400 pessoas.  O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília pediu à Justiça a suspensão da nomeação de integrantes da Comissão de Anistia, entre eles o novo presidente do colegiado, João Henrique Nascimento de Freitas. Os nomes foram indicados pela ministra. O MPF questiona a nomeação do general da reserva Luiz Eduardo Rocha Paiva, além de outros quatro militares – o oficial da reserva do Exército Claudio Tavares Casali; o tenente-coronel da Aeronáutica Diógenes Camargo Soares; o PM de Santa Catarina Dionei Tonet; e o coronel reformado Sérgio Paulo Muniz Costa – e o consultor legislativo do Senado Joanisval Brito Gonçalves.

A Comissão de Anistia avalia levar sessões que deliberam sobre reparações às vítimas de perseguição política para Planalto. As reuniões da comissão ocorriam no Ministério da Justiça e agora, na pasta da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ainda não se reuniu.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), que pertencia ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), foi recriado pelo Senado, agora no Ministério da Cidadania.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) propôs ao Ministério da Saúde alteração das diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental (PNSM). A portaria apresenta o aumento do número de leitos psiquiátricos em hospitais, de 15% para 20%, condicionando o recebimento de recursos de custeio, a ocupação de 80% dos leitos destinados a esse fim e passaria a oferecer no Sistema Único de Saúde a eletroconvulsoterapia (ECT), financiando a compra dos equipamentos para essa terapia.

O Senado aprovou mudanças na política sobre drogas, facilitando a internação involuntária de dependentes e fortalecendo as comunidades terapêuticas.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) recomenda o não contingenciamento de recursos da Educação e a não ingerência à autonomia administrativa, de gestão financeira e patrimonial e de cátedra das instituições públicas e privadas de ensino. O Plano Nacional da Educação determina que é competência da União, Estados e Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

A ministra Damares Alves instituiu o Prêmio de Inovação em Políticas Públicas de Juventude.

O MMFDH instituiu mudanças no Disque 100. O Disque 180 e Disque 100 passaram a trabalhar de forma integrada, com transferência da ligação do Disque 100 para o Disque 180 quando as denúncias forem relacionadas à violência contra a mulher.

Damares Alves lançou oficialmente a campanha “Acolha a Vida”, um projeto-piloto do governo federal de prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes no País.

Deputados e senadores aprovaram a transferência da Fundação Nacional do Índio (Funai), hoje com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para o Ministério da Justiça, e o processo de demarcação de terras indígenas (atualmente com a Agricultura) fica com a Funai, também na Justiça.

Em razão das medidas de cortes de orçamento das verbas de custeio da universidade e institutos técnicos federais, bem como em toda a pasta de Educação anunciados pelo ministro da Educação Abraham Weintraub, uma gigantesca mobilização foi organizada nessas instituições, como preparatórias para um dia de mobilização nacional no histórico 15 de maio, em defesa da Educação Pública. Muitas assembleias antecederam as manifestações que levaram milhões de pessoas às ruas de mais de 220 cidades brasileiras, incluindo aí todas as capitais de unidades da Federação. Outra mobilização se repetiu no dia 30 de maio. Embora com menor impacto político, os cortes que atingiram a educação superior também alcançaram a educação básica (39% dos recursos contingenciados), os hospitais federais (13% contingenciados), o Programa de Financiamento Estudantil (Fies), 8% contingenciado, e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), 21% contingenciada.

O ministro da Educação publicou uma nota oficial em 30 de maio afirmando que professores, alunos, funcionários e servidores “não são autorizados a divulgar e autorizar protestos durante o horário escolar”. A mesma nota dá orientações de como fazer as denúncias no site do MEC de quem viesse a praticar o que o MEC julga proibido. De acordo com a nota, nem mesmo pais ou responsáveis estariam livres para se envolver nas manifestações. Esta medida do MEC lhe rendeu repreensão do Ministério Público Federal após a denúncia feita pelo professor e ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB) José Geraldo de Sousa Júnior, pelo deputado federal pelo PT Alexandre Padilha e pelo advogado Patrick Mariano. A procuradora dos Direitos do Cidadão, Débora Dubrah, deu, em 31 de maio, dez dias para que o ministério cancele a nota, pois ela atenta contra a liberdade política e de expressão. Além disso, houve uma representação protocolada pela bancada do PSOL na Câmara dos Deputados contra Weintraub, na Procuradoria-Geral da República (PGR), argumentando que a ação do ministro “é um ataque à própria Constituição Federal, naquilo que representa a sua essência, a liberdade dos brasileiros”.

Enquanto isso, as mobilizações seguiram em outros níveis envolvendo todos os ministros da educação desde a redemocratização até o governo Dilma, como, por exemplo, a que culminou com um evento de lançamento de carta contra o corte de gastos, assinado pelos ex-ministros José Goldemberg (governo Collor), Murílio Hingel (governo Itamar Franco), Cristóvam Buarque (governo Lula), Fernando Haddad (governo Lula), Aloizio Mercadante (governo Dilma) e Renato Janine Ribeiro (governo Dilma).

Para dar respostas às notícias que Abraham Weintraub classificou como fake news, ele usou o perfil oficial do Twitter do MEC. E publicou um vídeo com referências ao filme clássico Singing in the Rain (Cantando na Chuva) para dizer que havia uma “chuva de fake news” no ministério. As reações públicas foram do desprezo ao repúdio, passando pela troça e sarcasmo.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que um quinto das famílias brasileiras usa lenha ou carvão para cozinhar. O número significa que aproximadamente 45 milhões de brasileiros não têm acesso a gás. Em dois anos, o índice cresceu em 27%. O Sudeste brasileiro apresentou a maior alta, de 60%.

O Governo editou o Decreto 9.795, de 17 de maio de 2019, que modifica a estrutura do Ministério da Saúde, transformando o Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais em “Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis”.

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, criou conflito com a Fiocruz ao não autorizar a divulgação de pesquisa sobre drogas no Brasil realizada pela instituição. O ministro afirmou não confiar na pesquisa, pois a instituição teria um viés “liberacionista” quanto às drogas.

Apesar de a reforma da Previdência continuar na Comissão Especial da Câmara, as duas Casas aprovaram a MP 871, que prevê um “pente fino” nos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e altera regras de concessão de benefícios, em especial o auxílio reclusão e a atividade rural.

O já anunciado decrescimento da economia brasileira no primeiro trimestre de 2019 (-0,2%) se soma agora a um novo dado negativo no mercado de trabalho: a população subutilizada (28,4 milhões de pessoas) é recorde da série histórica iniciada em 2012 no trimestre de fevereiro a abril de 2019. Este contingente engloba as pessoas desocupadas, pessoas que desistiram de procurar emprego e pessoas que trabalham menos de quarenta horas na semana e gostaria de trabalhar mais. Usar a subutilização como referência pode dar um quadro mais completo do mercado de trabalho, na medida em que o número de desocupados pode vir a cair no Brasil caso pessoas saiam deste contingente por desistir de procurar emprego ou por conseguir trabalhos em poucas horas na semana. E este indicador vem crescendo desde 2015, apesar de uma certa estagnação na desocupação.

Análise crítica

Com a decisão sobre os Conselhos, os ministros do Supremo Tribunal Federal deverão apreciar o pedido de liminar com o objetivo de suspender o decreto de Bolsonaro que determina que, a partir de 28 de junho, sejam extintos vários colegiados, colocando o STF em oposição ao Executivo.

Bolsonaro extinguiu mais de cinquenta conselhos e colegiados, o que acarreta prejuízos para a formulação de políticas públicas e à participação da sociedade no processo democrático. A atitude do governo vai na contramão do desenvolvimento democrático. O governo não sabe quantos conselhos existem nem fez nenhum estudo para identificar o que é fundamental para a formulação de políticas públicas ou o que tem caráter mais estratégico. A intenção do governo é reduzir o número de entidades para cerca de cinquenta.

Segundo o pedido do Ministério Público, sete dos 25 novos integrantes da Comissão da Verdade ocupam carreiras ou têm histórico e postura públicos incompatíveis com as finalidades da comissão e não apresentam, na sua vida funcional, nenhuma atuação relacionada à defesa dos direitos humanos. Henrique entrou na lista das 86 pessoas a serem investigadas no esquema das “rachadinhas” pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, por ter trabalhado como assessor no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa entre 2005 e 2012. O general da reserva Luiz Eduardo Rocha Paiva é defensor do torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra. O Ministério Público Federal (MPF) diz ainda que Damares tem atuado para “fragilizar” os trabalhos do colegiado, indeferindo requerimentos em massa, e pede que sejam indicados outros nomes, pois o ato assinado por Damares viola gravemente o compromisso democrático de reparação das vítimas da ditadura.

A recriação do Consea pelo Senado fica na pasta do Ministério da Cidadania. Embora seja retomado o conselho, a segurança alimentar deixa de ser vista como um direito humano.

O Decreto Legislativo 208/19 susta a Portaria 3588/17 do Ministério da Saúde e contraria a perspectiva antimanicomial defendida pelo Direitos Humanos de desospitalização dos usuários e inexistência de espaços de segregação de pessoas. O CNDH propõe que hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas sejam incluídos na Rede de Atenção Psicossocial, sem o afastamento do usuário da familía e da comu- nidade, e retorne ao atendimento em unidades ambulatoriais especializadas, com equipes do Núcleo de Apoio à Saude da Família (NASF) e do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). A pretensa “Nova Política Nacional de Saude Mental”, com uso de eletroconvulsoterapia, simboliza a tortura e maus tratos realizados nos manicômios.

Pela regra atual, familiares, representantes legais ou profissionais responsáveis pela condução da terapia podem determinar o fim do tratamento. Agora, a liberação da internação involuntária somente poderá ser autorizada pelo médico. A nova determinação classifica como prioritária a abstinência do paciente, deixando em segundo plano a estratégia de redução de danos, há trinta anos usada no país. Por definição, as comunidades terapêuticas não podem fazer internação involuntária, sem a anuência do paciente. O ministério não se pronunciou.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), em conjunto com entidades públicas e privadas envolvidas com a defesa dos direitos humanos, quer assegurar as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades; garantir a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. E reafirma a defesa da prioridade de investimentos públicos na educação pública, universal, laica, gratuita; recomenda a revisão do contingenciamento e a liberação dos recursos previstos no orçamento para a educação, ciência e tecnologia; e a não ingerência à autonomia universitária, liberdade de cátedra, expressão e pensamento, bem como a livre investigação científica.

O Prêmio de Inovação em Políticas Públicas de Juventude visa fomentar os municípios brasileiros a apresentar experiências exitosas na implementação de inovações em políticas públicas voltadas para os jovens entre 15 a 29 anos.

O disque 100 é um serviço que já funciona, destinados a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência, LGBT, Pessoas em Situação de Rua, quilombolas, ciganos, índios, pessoas em privação de liberdade. Ambos são considerados serviços de utilidade pública. O Disque 180 era destinado exclusivamente a denúncias de mulheres. A princípio, enfraquece a política, uma vez que o 180 é um número exclusivo para esse fim e já de domínio público.

A campanha de combate ao suicídio e à automutilação é voltada à saúde mental de jovens, principalmente nas escolas, a partir de capacitação de profissionais de vários ramos de atuação e acompanhamento do público-alvo e de seus familiares.

A mudança da Funai para o Ministério da Justiça é algo que a gestão Bolsonaro não queria, preferia que o processo de demarcação continuasse com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), vinculado ao Ministério da Agricultura, tentando facilitar para o agronegócio, que o elegeu.

O texto da MP da reforma administrativa devolve a Funai (atualmente sob o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos) e o processo de demarcação de terra indígenas (atualmente com a Agricultura) para a Justiça.

O Brasil registrou neste ano 141 mortes de pessoas LGBTQIs, segundo relatório produzido pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), o que mantém o país entre os que mais matam LGBTQIs no mundo. Em 2018, no mesmo período, o número de mortes registrado pelo GGB foi 140. O patamar atual já supera as quatrocentas mortes anuais. A parcial deste ano, com dados até 15 de maio e divulgada em função do Dia Internacional de Combate à Homofobia, mostra que o padrão deve ser mantido em 2019. O ministério também não se pronunciou a respeito.

O tema educação ganha cada vez mais centralidade na disputa política entre governo e oposição, agregando deste lado desde os setores mais à esquerda do espectro político até os liberais civilizados defensores da educação pública e da ciência e tecnologia. Tem se revelado grande a capacidade destes setores mobilizar a opinião pública a seu favor, bem como de mobilização nas ruas. Esta, em particular, tem superado  a mobilização dos setores bolsonaristas que, no dia 26 de maio, tentaram dar uma demonstração de superioridade nas ruas. Isso somado à incapacidade da gestão Vélez-Weintraub, a pasta da Educação de Jair Bolsonaro fechará o primeiro semestre sem pauta positiva, apenas administrando polêmicas e acumulando derrotas.

O resultado da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) de 2018 divulgado em maio aponta para o enorme retrocesso social do Brasil pós-golpe. O aumento em quase 30% do número de famílias que utilizam lenha para cozinhar é alarmante e demonstra o caos social. O número cresceu exatamente no período em que a democracia se rompeu e o país deixou de crescer. No entanto, o governo segue em sua verdadeira obsessão por recalques ideológicos permeados da exclusão social defendida pelos ultra neoliberais que tomam conta da equipe econômica.

O departamento de DST, Aids e Hepatites Virais marcou, ao longo de todo o período da Constituição de 88, a construção de um dos programas de combate às DSTs mais respeitados e importantes no mundo. Desde o governo Sarney, o combate à Aids no Brasil tem sido fundamental para salvar vidas e dar um tratamento digno às pessoas soropositivas. No entanto, o fanatismo ideológico e o massacre neoliberal do governo fazem o Ministério da Saúde achar conveniente unir a questão das DSTs às doenças crônicas em geral, o que sob o ponto de vista da política pública não faz nenhum sentido.

O caso da MP 871 atende a outra alucinação ideológica daqueles que elegeram Bolsonaro: o combate ao auxílio reclusão. Isso porque as alterações praticamente impedem que as famílias das pessoas presas tenham alguma proteção social. O benefício agora está restrito aos presos que tenham contribuído ao menos por 24 meses, que estejam em regime fechado e tenham baixa renda nos doze meses anteriores. Outra questão da MP é a comprovação da atividade rural. Seguindo sua cruzada ideológica, agora o governo impede que o sindicato rural seja fonte para a comprovação da atividade do trabalhador. Esses dois movimentos se justificam pela pecha de antifraude, mas apontam para mais uma precarização institucionalizada da vida do povo.

Diante da corrosão de todos os indicadores econômicos e sociais do país, o governo se limita a repetir a reforma da Previdência como a solução dos problemas. À queda do PIB, o ministro da Economia respondeu com aproposta de liberar saques do FGTS.